decreto armas 3665
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Decisão da Presidência nº 94529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2008
... ÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - ... uso restrito, nos termos do artigo 16 do Decreto 3.665, de 2000. As duas outras armas - Revólver ...
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Decisão da Presidência nº 94529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2008
... ÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - ... uso restrito, nos termos do artigo 16 do Decreto 3.665, de 2000. As duas outras armas - Revólver ...
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Acórdão Nº 0000915-35.2015.8.24.0081 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... e Antônio Carlos da Silva, portando armas de fogo, renderam as vítimas Bortolo Jair ... 16, XII, do Decreto 3.665/00, as armas de fogo e acessório ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002915-15.2015.8.19.0059 (Criminal), 18-02-2020
Réu solto, primário, condenado em novembro de 2017, por supostamente praticar o delito previsto no artigo 16, caput, da lei 10.826/03 (possuir munição de uso proibido) a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo, substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviço à comunidade e pecuniária. ...
... relativas às armas de fogo, visa a garantir ... proteção à ... 10.826/03, pois, de acordo com o decreto nº ... 9.847/19, as armas e munições ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0176109-85.2016.8.19.0038 (Criminal), 20-08-2020
A C Ó R D Ã O Réu solto, primário, condenado em 15 de julho de 2019, a 05 (cinco) anos de reclusão e, 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do tipificado nos artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 e art. 329 e 333 do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, sendo absolvido do previsto nos artigos 147 e 331, ambos...
... incontestáveis, correto o decreto ... condenatório ... JOSE ROBERTO LAGRANHA ... procedimentos relativos às armas" de fogo, ... visou garantir proteção à seguran\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002151-15.2010.8.24.0043 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 10.002006-3, policiais civis encontraram armas de fogo de uso restrito ou proibido e munição ... 16 do Decreto Federal n. 3.665, de 20 de novembro de 2000) 1 ...
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Processo nº 0019828-50.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... íntese, a fundamentação do decreto ... simulacro, certo que comumente armas de pressão ... O de acordo com o decreto ... 3665"/00) são indicadas como ´simulacro´ nos APF.\xC2" ...
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Processo nº 0004060-84.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... , promulgado através do Decreto nº 678/92), ... ou simulacro, certo que comumente armas de ... e acordo com o ... decreto 3665 ...
- Acórdão Nº 0001179-50.2019.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdãos nº 3002826-11.2013.8.26.0157 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... modalidades elencadas na Lei de Armas, não havendo necessidade de nenhum outro ... O Decreto" n. 3.665/00 estabelece que os coletes bal\xC3" ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XLI - RX - Raios-X; ... XLII - SINARM - Sistema Nacional de Armas; ... XLIII - SISBIN - Sistema Brasileiro de Inteligência; ... XLIV - ...
- Acórdão Nº 0019331-08.2014.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
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Acordao N° 1278480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Agravo em execução. Recurso do ministério público. Decreto 9. 785/2019 (decretos 9. 844/2019 e 9. 847/2019). Arma de fogo de uso permitido. Alteração da definição do elemento normativo do tipo penal. Inconstitucionalidade material. Regulamento que vai além de conteúdo da lei. Questão de legalidade. Art. 23 da lei 10. 826/03. Retroatividade da lei mais benéfica. Reclassificação jurídico-penal da...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECRETO 9.785/2019 ... (DECRETOS 9.844/2019 E ... bem como a definição das armas de fogo e demais produtos permitidos, proibidos ... -
Acórdão Nº 0002507-93.2014.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, V, DO CP – DECRETO DE OFÍCIO, DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... , em síntese, o seguinte: a apreensão das armas, acessórios e munições ... reveste-se de ...
- Acórdãos nº 0002336-96.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Processo nº 0360898-44.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... DECRETO" CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JU- ... R\xC3" ... ART. 16, DO DECRETO N. 3665/2000. ARMAS DE FOGO ...
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Processo nº 0006952-38.2015.8.19.0204 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... decreto ... apenas armas ...
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Decisão Monocrática nº 50040816820178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 10-06-2022
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... Saliento que o Decreto nº 9.847/2019 conferiu nova regulamentação à ...
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Acórdão nº 50057866120178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... Saliento que o Decreto nº 9.847/2019 conferiu nova regulamentação à ...
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Acórdão nº 50020053920188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... Saliento que o Decreto nº 9.847/2019 conferiu nova regulamentação à ...
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Acórdão nº EDcl na APn 657 / PB de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em conformidade com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração servem para eliminar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - na decisão embargada. A falta de demonstração de qualquer desses...
... 10.826⁄2003 e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123⁄2004 ... 2 - Os magistrados, bem ... ⁄2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo ... 3 - Denúncia recebida por ... -
Acórdãos nº 3006355-74.2013.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... 17 do Decreto n. 3.665/2000. Com efeito, leia-se o ... São de uso permitido: “( ... ) III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ...
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Acórdão nº 0001310-91.2014.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS – DESCABIMENTO – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE O CONHECIMENTO DO RECURSO – HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA PREVISTO NO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: 2. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO
... )Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... 19 do Decreto nº. 3.665/2000). ... A perícia realizada ... - Acórdão Nº 5019693-68.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-11-2022