decreto armas 3665
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Decisão da Presidência nº 934835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... de vigilância e de guarda ao paiol de armas ... Acesso indevido da vítima ... Militares ... Decreto Federal 3665/2000 e Decreto Estadual 3767/1980), ...
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Decisão da Presidência nº 179241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... no auto de apreensão, bem como algumas armas de uso permitido. Sustenta o paciente que ... 16, III, do decreto 3.665/2000).' (e-STJ fls. 143/146) ...
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Acórdão, Processo nº 0004901-04.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... dos delitos de tráfico internacional de armas e munições e de contrabando se deu no mesmo ... do Exército Brasileiro, nos termos do Decreto 3.665/2000. A arma de pressão, por possuir ...
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Caracterização de periculosidade
... - Ver Súmula n. 364 do TST ... O Decreto n. 93.412/86 que regulamentava a Lei n. 7.369/85 ... PROXIMIDADE DO LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE ARMAS E MUNIÇÃO. Não se reconhece o direito ao ...
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Decisões Monocráticas nº 895454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... dos crimes de contrabando e porte ilegal de armas de fogo restou efetivamente comprovada por meio ... õe o artigo 16, inciso XVIII, do R-105 (Decreto n. 3.665, de 20.11.2000), e ainda que haja nos ... no artigo 16, inciso XVII, do Decreto nº 3665"/2000, conforme já exaustivamente destacado no Ac\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 133331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... como de uso permitido ou restrito, as armas de ar comprimido devem possuir determinadas ... íficas, previstas nos artigos 16 e 17 do Decreto 3.665/2000. 2 ... A arma de pressão com calibre ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO.TRANSPORTE DE MUNIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO DELITO. POSSIBILIDADE. ART.29 DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOPENDENTES. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. O crime de porte de arma de fogo, seja de uso...
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Acórdão, Processo nº 0008311-59.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... agosto de 2012, importou do Paraguai três armas de fogo de uso restrito, bem como cerca de ... ão das armas de uso permitido por meio do Decreto nº 9.847/2019 e da Portaria do Ministério da ...
- Iguaí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Decisões Monocráticas nº 1138957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E ... 16, VI, DO DECRETO N. 3.665/ INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ...
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Decisão da Presidência nº 1138957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E ... 16, VI, DO DECRETO N. 3.665/ INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão, Processo nº 0005042-57.2013.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... "); um tubo com munições de metal para armas de ar comprimido, oito aparelhos celulares, dez ... ópicas são de uso permitido, nos termos Decreto nº 3665/200 (R-105), possuem aumento de 4 vezes ...
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Acórdão nº 0000139-94.2017.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ... USO RESTRITO PELO DECRETO N. 3665/2000 (QUE ... REGULAMENTA A ...
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Decisões Monocráticas nº 126538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... 10.826/2003 e o art. 16, inc ... II, do Decreto n. 3.665/2000 e no art. 16, parágrafo único, ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... TRÁFICO DE ARMAS E MUNIÇÕES ... ART. 18 E 19 DA LEI 10.826/03 ...
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Decisão da Presidência nº 130688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... 11 ... As armas de pressão poderão ser adquiridas no comércio ... Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000, consideram-se produtos ...
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Acórdão, Processo nº 0009442-53.2014.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... 3, II, do Decreto n. 3.665/00. Ressalta, nesse sentido, o contedo ... (sic) armaes (lower receiver, em ingls) de armas de fogo longa, sem inscries indicativas de origem ...
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Acórdão, Processo nº 5017058-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... de roubo, com placa adulterada e trocada), armas, munição, roupas (tocas “ninja” e ... autorizados pelo Exército, nos termos do Decreto nº 3.665/2000 ... Destaque-se do Laudo nº 171, ...
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Acórdão, Processo nº 0007839-47.2011.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... autorização da autoridade competente: i) armas de fogo de uso permitido consistentes em 02 ... consoante disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 3665/00 ... Segundo consta nos autos, o ...
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Decisões Monocráticas nº 171902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16, CAPUT, DA LEI DE ARMAS IMPOSSIBILIDADE NEGATIVA ISOLADA NO ... 16, III, DO DECRETO N. 3.665/2000) AVENTADO RECONHECIMENTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 171902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... 16, CAPUT, DA LEI DE ARMAS IMPOSSIBILIDADE NEGATIVA ISOLADA NO ... 16, III, DO DECRETO N. 3.665/2000) AVENTADO RECONHECIMENTO DO ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO OU POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.1. No caso, para que fosse possÃvel a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta de provas do dolo na conduta do réu ou, ainda, de erro sobre a ilicitude...
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Art. 8º
... 7º-A: ... "Art. 7º-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das ... É o Exército (Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000) ... @6 Órgão ...