decreto federal 1800
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Acórdãos nº 0009000-46.2014.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
Apelação – Ação anulatória de alteração de registro público c/c indenizatória por danos morais – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – JUCESP que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Inteligência dos artigos 1º, 3º e 7º do Decreto 1.800/96, que regulamenta a Lei Federal nº 8.934/34 – Indenização por danos morais – Inadmissibilidade – JUCESP apenas analisa de modo formal a...
... dos artigos 1º, 3º e 7º do Decreto 1.800/96, que regulamenta a Lei ... /96, que regulamenta a Lei Federal nº 8.934/34, que dispõe sobre o ... -
Acórdãos nº 0133183-44.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de nexo causal entre a conduta da requerida e os danos experimentados. Pleito decorrente de suposta fraude na constituição da empresa para figurar como titular a autora. Responsabilidade da JUCESP que reside na verificação formal dos documentos, não na...
... Lei nº 8.934/97. Decreto Federal nº 1.800/96. Danos morais ... - Indeferido Código Florestal
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Acórdãos nº 0043003-94.2010.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. Alteração contratual fraudulenta registrada na JUCESP. Parte do pedido do autor já concedido em outra demanda. Autor que não demonstrou os fatos alegados na inicial quanto aos danos morais. Art. 333, inciso I, do CPC. Falta de comprovação do nexo de causalidade. Os elementos de convicção constantes dos autos não comprovaram a ocorrência...
... , parágrafo único, e 39 do Decreto Federal n.º 1.800/96. Precedentes deste ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1420000 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o
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nº 2000.01.00.135619-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2002
PROCESSUAL CIVIL. JUIZ. DIREÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTAS COMERCIAIS. REQUISIÇÃO. PREÇO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. LEI N. 8.934/1994. DECRETO N. 1800/1996. UNIÃO FEDERAL. PAGAMENTO. 1. Cabendo ao juiz a direção do processo, incumbe-lhe a avaliação da real necessidade das provas e diligências requeridas pelas partes, nã
... (grifei) ... O Decreto n. 1800, de 30.01.1996, que regulamentou a referida Lei, por sua vez, ... -
DECRETO Nº 3395, DE 29 DE MARÇO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, Alterada pela Lei 9.829, de 2 de Setembro de 1999 e pela Medida Provisoria 1.958-28, de 2 de Março de 2000, que Dispõe Sobre o Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades ...
... escolha, nos Estados, dos respectivos Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... correspondentes serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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DEC 8815 de 18/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
... livre escolha, nos Estados, de seus Governadores e, no Distrito Federal, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-06.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios apenas para esclarecer que, relativamente ao percentual de juros de mora a ser aplicado à Reclamada na qualidade de Empresa Pública Federal equiparada à Fazenda Pública, consoante o Decreto-Lei 509/69, e por gozar dos mesmos...
... mora a ser aplicado à Reclamada na qualidade de Empresa Pública Federal equiparada à Fazenda Pública, consoante o Decreto-Lei 509/69, e por ... -
DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
... 84, IV, da Constituição Federal, e de acordo com o art. 99 da Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, ...
- Acórdão, Processo nº 5001701-23.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova redação do Regulamento para a ...
- Acórdão, Processo nº 5035568-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
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Acórdão, Processo nº 5007327-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e ... Considerando que as ...
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Acórdão, Processo nº 5002456-45.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto" Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e Considerando que as disposi\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5010762-66.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5011404-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5023444-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0016361-81.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5014861-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5015012-45.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-12-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e ... Considerando que as ...
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Acórdão, Processo nº 5015119-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... 8.934, de 18 de novembro de 1.994, e no Decreto Federal n. 1.800, de 30 de janeiro de 1.996, e ... Considerando que as ...