decreto federal 7724
3064 resultados para decreto federal 7724
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a ...
- DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
-
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, conforme o ...
- Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
-
Acórdão Nº 0010474-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2022
... LEI Nº 12.527/2011 E DECRETO FEDERAL Nº 7.724/2012. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2011/0116267-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETO ... órgãos da administração federal direta e indireta ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
- Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL ... esta determinação, o Decreto n. 7.724/2012 previu em ...
-
DEC 8408 de 24/02/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROGRAMAS FINANCIADOS PELO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nº 7.724, de 2012, com órgãos e entidades do Poder Executivo federal, quando sua utilização for relevante para a execução de outras ...
-
Acórdão nº 1.0035.17.014849-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INÉPCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO CONCLUDENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROCURADORES MUNICIPAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIVULGAÇÃO - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL - POSSIBILIDADE - DIREITO À INFORMAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO - LEI N° 12.527/11 - DECRETO FEDERAL N° 7.724/2012 - DEVER DO ENTE PÚBLICO - CONSTATAÇ
... informao, previsto pela Constituio Federal de 1988 e regulado pela Lei n 12.527/11. Requer, ... Neste aspecto, o Decreto n 7.724/2012, que regulamentou a Lei n ... -
Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... PÚBLICO FEDERAL ... 3º do art. 7º,do Decreto" n° 7.724, de 16 de maio de 2012\" \xC2" ...
-
Acórdãos nº 1000957-28.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Mayo de 2019
... 12 do Decreto Federal nº 7.724/2012, e art. 6º, ...
- DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
-
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... ério; XII - gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e XIII - supervisão e estabelecimento de normas e de procedimentos para ...
-
A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco em 2011, mestrado em Direito pela ... âmbito do Poder Executivo Federal, pelo Decreto federal n. 7.724, de 2012 ... 46 ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 62 No âmbito federal já existem mecanismos implementados, ...
-
References
... BRASÍLIA. Decreto Federal 7.724. Available at: http://www.planalto ...
-
Referências
... Decreto Federal 7.724. Disponível em: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008 ... § 4 Os Municípios ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
- Versão original Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
-
Dez anos da Lei de Acesso à Informação e o crime omissivo impróprio
Melo: Lei de Acesso à Informação e o crime omissivo impróprio
... já era previsto na Constituição Federal, mas faltava uma legislação minuciando os ... maior efetividade ainda, foi publicado o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o qual ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos em ...
-
Decreto nº 11.527 de 16/05/2023. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
... vinculante sobre os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal de que trata o art. 5º, ressalvada a Comissão Mista de Reavaliação de ...