decreto lei 11706
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Acórdão nº 1.0223.12.008056-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 PELO ART. 33, §4º, LEI N] 11.343/06 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/03 - TIPICIDADE DAS CONDUTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... O Decreto Presidencial 7.473/2011, por sua vez, não estipulou prazo para a entrega ... -
Acórdão Nº 0700447-11.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECORRENTE DE PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 485, VI, CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDA. TEMA 528 DO STJ INAPLICÁVEL. SITUAÇÃO DIVERSA. TRINÔMIO NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTE. DIREITO...
... : José Cavalcante da Silva ... : Erica Fontes Lima Fragoso (OAB: 11706/AL) e outro ... : Banco Panamericano S/A ... : Cristiane Belinati Garcia ... DECRETO-LEI Nº 911/69 ... JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO. EXERCÍCIO DO ... -
Acórdão nº 50644523720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSSITIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO...
... 2. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Há provas nos autos que autorizam o decreto condenatório, uma vez que demonstrado o cometimento da infração pelo ... -
Acórdão nº 0500078-46.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 1) NULIDADE DE ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. CADEIA DE CUSTÓDIA HÍGIDA. 2) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. INFORMAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. "MIRANDA RIGHTS". MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
... ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO ... PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE ... NA GRAVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016064-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - CONDUTA PERPETRADA APÓS O PRAZO DE PRORROGAÇÃO ESTIPULADO PELA LEI 11.922/09 - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo para a regularização e entrega de armas de fogo até 31.12.2009. Após, esta data, a conduta de posse de arma de fogo de uso irregular é penalmente típica.
... Vale acrescentar, que, nos termos do Decreto nº 5.123/04, alterado pelo Decreto nº 7.473/11, e regulamentado pela ... -
Acórdãos nº 0002640-11.2015.8.26.0370 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 16, "CAPUT", C.C. O ARTIGO 12, "CAPUT", AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 – PRISÃO EM FLAGRANTE – DELITOS DE MERA CONDUTA – PERIGO ABSTRATO – CONFIGURAÇÕES – OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – APENAMENTOS – CONDENAÇÃO BEM DIMENSIONADA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE –
... nos presentes autos, é suficiente para embasar o decreto condenatório ora vergastado. A confissão vale não pelo ... -
Acórdãos nº 0004557-98.2012.8.26.0296 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – Manutenção de animais silvestres em cativeiro e posse de arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a legislação – Materialidade e autoria comprovadas – Condutas que se amoldam ao artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03 – Condenação mantida – Existência de confissão espontânea – Penas fixadas no mínimo legal, o que impede reduzi-las por conta da
... decreto condenatório. Assevera que, havendo dúvida quanto à ... -
Edital de Notificação
... de suas atribuições regimentais, conferidas pela Lei 6530/78, Decreto 81871/78, Resolução-Cofeci 146/82, Resolução-Cofeci 326/92 e Regimento Interno, notifica JEZIEL FERREIRA MENDES, CRECI 11706", Auto De Infração (A.I) 2147504259, Data Autuação: 07/12/2022, devido \xC3" ...
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Edital de Notificação
... de suas atribuições regimentais, conferidas pela Lei 6530/78, Decreto 81871/78, Resolução-Cofeci 146/82, Resolução-Cofeci 326/92 e Regimento Interno, notifica JEZIEL FERREIRA MENDES, CRECI 11706", Auto De Infração (A.I) 2147504256, Data Autuação: 06/12/2022, devido \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038946-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - ARTS. 12, DA LEI N°10.826/2003 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... abarcada pela abolitio criminis temporalis, em observância ao Decreto 7.4673/2011, porquanto esta Lei não teria fixado prazo para que o ... -
Acórdão nº 1.0000.13.035197-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - ARTS. 12 E 16, DA LEI N°10.826/2003 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... abarcada pela abolitio criminis temporalis, em observância ao Decreto 7.4673/2011, porquanto esta Lei não teria fixado prazo para que o ... -
Acórdão nº 1.0480.10.010925-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. ART. 32 DA LEI 10.826/03. PROPÓSITO DE BENEFICIAR POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE BOA-FÉ. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
... 2º, ao regulamentar o Decreto nº 5.123/2004, veio tão somente estabelecer regras administrativas para ... -
Acórdãos nº 0003176-21.2016.8.26.0650 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Agosto de 2020
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0003176-21.2016.8.26.0650; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020)
... , é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... o apelado agiu sob o manto da "abolitio criminis" instituída pelo Decreto nº. 7.473/2011, sendo inviável condená-lo pelo crime descrito no art ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... o apelado agiu sob o manto da "abolitio criminis" instituída pelo Decreto nº. 7.473/2011, sendo inviável condená-lo pelo crime descrito no art ... -
Acórdão nº 1.0024.10.071118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - FATO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - TIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO.
... o apelado agiu sob o manto da "abolitio criminis" instituída pelo Decreto nº. 7.473/2011, sendo inviável condená-lo pelo crime descrito no art ... -
Acórdão nº 1.0000.09.489350-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. À paciente presa em flagrante delito pelo crime de tráfico não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido pela...
... ilegal, hábil à concessão da ordem para fins de cassação do decreto prisional. 5- Habeas corpus não conhecido. (STF - HC 93653 - Relª Minª ... -
Acórdão nº 1.0400.07.027976-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2009
TRÁFICO - FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE ROTINEIRA E INVESTIGATÓRIA DA POLÍCIA - CRIME PERMANENTE - DELAÇÃO - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DEMAIS INDÍCIOS. Não há flagrante preparado na prisão decorrente de delação de corréu, apontando fornecedor de droga para distribuição por comissão, se não atividade rotineira da polícia, de modo que se o contexto produzido pela delação, mesmo...
... ência de nulidades decorrente da delação do co-réu, desde que o decreto condenatório seja lastreado, também, em provas outras. 4. Precedentes ... -
Acórdãos nº 3000284-28.2012.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 3000284-28.2012.8.26.0198; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 20/08/2013)
... servidores públicos sejam suspeitos, para embasar um decreto condenatório, pois, isto somente ocorreria no caso de o ... -
Acórdão nº 1.0686.11.015232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - ABRANGÊNCIA PELO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO. A vacatio legis indireta, instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento, tornou atípica a conduta da posse ilegal de arma de fogo, pois a MEDIDA PROVISÓRIA 417/2008 reabriu o prazo para a sua regularização até 31 de dezembro de 2008, podendo nesse período...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826/2003 ... -
Acórdão nº 0167566-49.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.926/2003). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO PRAZO PARA ENTREGA ESPONTÂNEA DAS ARMAS DE FOGO (Art. 2
... SENDO APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, AINDA MAIS QUANDO AS VERSÕES APRESENTADAS EM JUÍZO E ... -
Acórdãos nº 0002094-91.2011.8.26.0144 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
Vistos. (TJSP; Apelação 0002094-91.2011.8.26.0144; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 12/11/2015; Data de Registro: 15/11/2015)
... 4. O Decreto nº 7.473/11 e a Portaria nº 797/2011 não ... -
Acórdão nº 1.0027.08.148879-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2009
TRÁFICO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TENDO SIDO ENCONTRADAS EM SUA RESIDÊNCIA, DROGAS VARIADAS, MACONHA, CRACK E COCAÍNA, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS APONTANDO O RÉU COMO O TRAFICANTE DO LOCAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível o pedido de absolvição do delito de tráfico, quando as provas existentes nos dão conta de que fora o réu preso em flagrante delito...
... liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, o decreto da prisão preventiva se faz presente para garantir a ordem pública, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.097021-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09.
... coberta pela "abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011 ... - Em suma, a permissão, aos possuidores e proprietários, ... -
Acórdão nº 1.0116.07.013947-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543 C, §7º, II, DO CPC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME PELA TURMA JULGADORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A posse irregular de arma de fogo ou respectivas munições ocorrida no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 está abrangida pela "abolitio criminis" temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 3
... O Ministério Público, não se conformando com o decreto absolutório mantido por este eg. colegiado, interpôs Recurso Especial ...