decreto lei 11706
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Acórdão nº HC 191286 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão Nº 5000993-64.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
... Por fim, requereu a revogao do decreto preventivodo acusado, com a consequente expedio de alvar de soltura (ev ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 70082992918 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Manutenção do decreto condenatório ... PORTE DE ARMA DE FOGO. TESE DE ATIPICIDADE POR ...
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Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 2010/0111146-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Barreiras - 1� vara criminal
... 4º DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12, §1º E §7º, IV, DO DECRETO 5.123/2019 (COM ALTERAÇÃO DADA PELO DECRETO 9.685/2019). ART. 9º, §1º ...
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Acórdão nº 1.0024.11.025740-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... 16), hipótese dos autos ... - "O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam o prazo para a ...
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Decisão Monocrática nº 50400557420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APESAR DA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE, APRESENTA-SE FRÁGIL O CONTEÚDO PROBATÓRIO ATINENTE À AUTORIA.
... conclui-se que não existe conjunto probatório firme para amparar decreto condenatório, ônus processual do Ministério Público ... Pela ... -
Acórdão nº 2009/0249823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdãos nº 0028214-31.2014.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... criminis temporária”, por força do artigo 69 do Decreto nº 7.473, de 05 de maio de 2011. Com efeito, o referido ...
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Acórdãos nº 0002742-35.2012.8.26.0274 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2015
... ância de procedimento próprio e regulamentado no Decreto n. 5.123/2004 (com a redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 0503104-51.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME ... EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011 ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.177723-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... O Decreto nº 7.473/2003 estendeu a abolitio criminis temporária criada pela Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0032187-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
... TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE ... DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... TEMPORALIS ... OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdãos nº 0001999-24.2011.8.26.0415 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório. Confissão judicial. Eficácia probatória. A ...
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Acórdãos nº 0001748-25.2011.8.26.0441 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... Além disso, é de relevo que o Decreto 7.473/2011 e a Portaria 797/2011 não estabeleceram novo ...
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Acórdão nº 1.0045.10.001870-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... coberta pela "abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011 ... - Em suma, a permissão, aos possuidores e proprietários, ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Processo nº 0000953-30.2012.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... MILITARES – PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO ... CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 50075513420178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA, QUE SE...
... ção e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto 5123/2004). ... Na oportunidade, policiais civis, em cumprimeto a ... -
Acórdão Nº 0009525-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
... TESE AFASTADA. PALAVRA DA VTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVNCIA. DECRETO CONDENATRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DE VALORAO ...