decreto lei 11706
-
Acórdão Nº 0000837-23.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
... receptação é evidente, o que desautoriza a prolação de um decreto condenatório ... contra o recorrente, sendo necessária a reforma da ...
-
Decisao Nº 0504821-30.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA QUALQUER MANDADO. pleito de extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019....
... DECRETO Nº 9.847/2019. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA DA ... -
Acórdãos nº 0004186-69.2014.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... a ter por termo inicial a data da publicação do Decreto nº 5.123, de 02 de julho do mesmo ano. Ampliado referido prazo, ...
-
Acórdão nº 1.0702.11.067981-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... pela Lei 11.922/09, impondo-se, portanto, a manutenção do decreto condenatório, diante da comprovação da autoria e materialidade do ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.113792-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
... DENÚNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826/2003 ...
-
Acórdão nº 1.0313.11.003575-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - APREENSÃO REGISTRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
... reconhecer em favor do recorrente a abolitio criminis operada pelo Decreto 7.473/2011 ... Por fim, em reverência ao princípio da eventualidade, ... -
Acórdãos nº 0748600-85.2007.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... fatos, as provas trazidas nos autos são suficientes para o decreto comprovatório. Vejamos. Os policiais, ouvidos como testemunha ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029704-59.2017.8.19.0066 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES -- ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 - PRELIMINARES DE DIREITO DE PRESENÇA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REJEITADAS - NA OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS POR CARTA...
... DA LEI DE ARMAS – PISTOLA RECLASSIFICADA PELO ... DECRETO 9.847/19, COMPLEMENTADO PELA PORTARIA ... 1.222/19 DO COMANDO DO ... -
Acórdãos nº 0022840-05.2011.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Apelação Nº 0022840-05.2011.8.26.0071 - Bauru - VOTO Nº 11706 2/14 VOTO Nº 11.706 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022840-05.2011.8.26.0071 ... projetos relativos ao sistema de tráfego” ; e que o Decreto nº 10.210/2006 ratificou o poder de polícia da recorrente ...
-
Sentença nº 1000130-70.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... íficas, tais como os jornalistas e advogados (artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 972/69 e 19 da Lei 8.906/94), a lei determina que o salário ...
-
Decisão Monocrática nº 5022226-73.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 2013
... 19, II, c/c Lei n.º 10.826/03, art. 4º, I; Decreto n.º 5.123/04, art. 38; e Portaria n.º 387/06, do Diretor-Geral do ...
-
Acórdão nº 50010059120178210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA QUE SOMENTE PREJUDICARIA A PRÓPRIA ACUSAÇÃO. CONDUTA DO RÉU NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE TOCANTE AO DELITO DA LEI DE ARMAS. TESE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO...
... temporária prevista nos artigos 32 da Lei nº 10.826/03, 58 do Decreto nº 9.785/19 e 52 do Decreto nº 9.844/19, que pressupõe que a conduta ... -
Acórdão nº 1.0414.10.000135-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.198903-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
... em consonância com ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu decreto ... E nem se fale na aplicação da Lei nº. 11.706/2008, porque ela ... -
Acórdão nº 1.0024.10.198903-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
... em consonância com ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu decreto ... E nem se fale na aplicação da Lei nº. 11.706/2008, porque ela ... -
Acórdão nº 1.0024.10.198901-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
... em consonância com ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu decreto ... E nem se fale na aplicação da Lei nº. 11.706/2008, porque ela ... -
Acórdão nº 1.0024.10.198903-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
... em consonância com ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu decreto ... E nem se fale na aplicação da Lei nº. 11.706/2008, porque ela ... -
Acórdão nº 1.0024.10.198901-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
... em consonância com ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu decreto ... E nem se fale na aplicação da Lei nº. 11.706/2008, porque ela ... -
Acórdão nº 1.0024.10.198901-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA - LEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA.
... em consonância com ordenamento jurídico vigente ao tempo de seu decreto ... E nem se fale na aplicação da Lei nº. 11.706/2008, porque ela ...