decreto lei 11706
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Decisão Monocrática nº 2010/0219482-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5. É indispensável que no decreto de prisão preventiva, estejam devidamente consignadas, de forma ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0134569-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao ...
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Acórdão nº 1.0433.09.271511-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DA DEFESA - OFERECIMENTO TARDIO DAS RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS - MERA IRREGULARIDADE. O atraso das razões constitui mera irregularidade, não causando o não conhecimento do recurso, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial, inclusive do Pretório Excelso. RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMEL E CONTRADITÓRIA...
... válidos, revestidos da fé pública e aptos a ensejar um decreto condenatório, quando ausentes indícios de má-fé, abuso de poder ou ... -
Acórdão nº 0000187-98.2012.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E POSSE DE MUNIÇÕES (ESTE ÚLTIMO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSEVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS). PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS ILÍCITOS ESTÃO...
... decreto condenatório da exata maneira ocorrida na sentença impugnada, não ... -
Acórdão nº 1.0687.12.001318-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO NÃO CARACTERIZADO - CRIME MATERIAL - NECESSIDADE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO DA DEFESA - POSSE DE ARMA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE...
... DA ACUSAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO NÃO CARACTERIZADO - CRIME ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0224277-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte vem entendendo que, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0183144-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao ...
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Acórdão nº 1.0512.11.011095-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826/2003 ...
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Acórdão nº 1.0024.09.653173-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
TRÁFICO - IRMÃO MENOR QUE ASSUME PROPRIEDADE DA DROGA APÓS O FLAGRANTE - DEMAIS PROVAS E INDÍCIOS A DAREM SUPORTE À IMPOSIÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Se no momento da apreensão o recorrente é apanhado transportando droga, após denúncia anônima sem referência específica, com a chave da residência onde foram encontradas grande volume de droga, duas balanças de precisão e...
... as provas dos autos seriam mais do que suficientes a embasar um decreto condenatório, tal qual descrito pela denúncia que narra que: ... ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016071-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - DECRETO Nº 7.473/11 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 797/11 - ...
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Acórdão Nº 0001096-03.2011.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME AMBIENTAL E COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. TESES EXAUSTIVAMENTE REBATIDAS NA SENTENÇA ATACADA. RECURSO DISTRIBUÍDO A ESTA CORTE...
... abolitio criminis, prorrogada nos termos do Decreto Lei nº 7.473/11, devendo ser presumida a ... boa-fé do possuidor ... -
Acórdãos nº 0031142-66.2010.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0031142-66.2010.8.26.0068; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 10/09/2013)
... de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0236220-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte vem entendendo que, ...
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Acórdão Nº 0000837-23.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU ANTÔNIO RODRIGUES BARBOSA. PECULATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. CABIMENTO. ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO FECHADO.1. Condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa pelo
... receptação é evidente, o que desautoriza a prolação de um decreto condenatório ... contra o recorrente, sendo necessária a reforma da ... -
Decisao Nº 0504821-30.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA QUALQUER MANDADO. pleito de extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019....
... DECRETO Nº 9.847/2019. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA DA ... -
Acórdãos nº 0004186-69.2014.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Abolitio criminis não caracterizada - Réu surpreendido na posse de instrumento bélico e munições na clandestinidade - Condenação mantida - Penas corretamente arbitradas - Pleito voltado à substituição da carcerária por multa, ao invés da prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Escolha da restritiva que fica ao prudente critério do
... a ter por termo inicial a data da publicação do Decreto nº 5.123, de 02 de julho do mesmo ano. Ampliado referido prazo, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.067981-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO RECONHECIDA. TIPICIDADE. CONDUTA PERPETRADA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO PELA LEI 11.922/09. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... pela Lei 11.922/09, impondo-se, portanto, a manutenção do decreto condenatório, diante da comprovação da autoria e materialidade do ... -
Acórdão nº 1.0024.13.113792-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. 1- O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo, e respectivas...
... DENÚNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826/2003 ... -
Acórdão nº 1.0313.11.003575-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - APREENSÃO REGISTRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
... reconhecer em favor do recorrente a abolitio criminis operada pelo Decreto 7.473/2011 ... Por fim, em reverência ao princípio da eventualidade, ... -
Acórdãos nº 0748600-85.2007.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0748600-85.2007.8.26.0577; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016)
... fatos, as provas trazidas nos autos são suficientes para o decreto comprovatório. Vejamos. Os policiais, ouvidos como testemunha ... -
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão nº 1.0024.12.268373-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo à Policia Federal, bem como o pagamento de indenização pela entrega das referidas armas, sem, contudo,
... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O ...