decreto lei 11706
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Decisão Monocrática nº 2010/0093036-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EMENTA - PENAL - LEI DE ARMAS - POSSE - ABOLITIO TEMPORÁRIA - LEI 11706/08 IRRETROATIVIDADE Flagrado o agente com arma de fogo e munições no ... 12, 14 e 28 do decreto nº 5123/04), mantinha sob sua guarda sete munições intactas de calibre ...
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Decisão da Presidência nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50, do Decreto 9.844/19, se estende aos demais tipos ...
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Decisão da Presidência nº 1262675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50, do Decreto 9.844/19, se estende aos demais tipos ...
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Decisões Monocráticas nº 1261563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50, do Decreto 9.844/19, se estende aos demais tipos ...
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Decisões Monocráticas nº 1262675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50, do Decreto 9.844/19, se estende aos demais tipos ...
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Decisão monocrática Nº 1373128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... 32 da Lei n° 10.826/2003, mencionadas no art. 50 do Decreto n° 9.847/19 (que revogou o Decreto n° 9.785/19 e repetiu a redação do ...
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Decisão monocrática Nº 1388757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... 32 da Lei n° 10.826/2003, mencionadas no art. 50 do Decreto n° 9.847/19 (que revogou o Decreto n° 9.785/19 e repetiu a redação do ...
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Decisões Monocráticas nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... 70 do Decreto nº 5.123/2004, também se estende à posse irregular de acessórios e ...
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Decisão da Presidência nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... 70 do Decreto nº 5.123/2004, também se estende à posse irregular de acessórios e ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108882-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... Alega a d. Defesa que não se aplica ao caso o art. 69 do Decreto" 5.123, uma vez que este foi editado antes da entrada em vigor das alteraç\xC3" ...
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Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade
Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade
Recentemente, foi editado pelo presidente da República o Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019, flexibilizando as exigências para que ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0209784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de Produtos Controlados, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 3.655/200 ... Segundo consta, referida arma de fogo pertence ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... restrito, conforme definição do art. 16, IV, do Decreto 3.665/00." (fls. 1/2) ... A denúncia foi recebida em 17/4/2009 (fls ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164656-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº HC 167653 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do CPP, já que não embasou o decreto em elemento concreto, mister a concessão da liberdade provisória para o ...
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Decisões Monocráticas nº 121131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INDÍCIOS FORTES E APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO DA RÉ POSSE IRREGULAR DE ...
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Decisão da Presidência nº 121131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2014
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA INDÍCIOS FORTES E APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO CONDENAÇÃO CONDENAÇÃO DA RÉ POSSE IRREGULAR DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 513-76.2019.5.09.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença em que reputada inválida a escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o fundamento de que a...
... adicional. Precedentes: RO 11706-2013-011-09-00-4; RO 00289-2014-659-09-00-4; ... de cada ano para as gratificações de Natal (artigo 1º do Decreto 57.155/65); o ... término do prazo legal, para as verbas de ... -
Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.11.066243-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de convicção, é suporte suficiente para a prolação do decreto condenatório ... Não se aplica a causa especial de diminuição de ...
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Acórdão nº 0047091-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... participação, sendo inviável a prolação de um decreto condenatório ... com base em um mero juízo de possibilidade e/ou ...