decreto lei 11706
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Acórdão nº 0047091-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... participação, sendo inviável a prolação de um decreto condenatório ... com base em um mero juízo de possibilidade e/ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte vem entendendo que, ...
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a regulação econômica do mercado de medicamentos, seguindo-se o Decreto regulamentador de n. 4.766/2003 ... Respaldando-se nos incisos I, III e ... 6. Segurança denegada ... (MS 11706/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.11.2006, ...
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Acórdãos nº 0002329-05.2014.8.26.0160 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Agosto de 2019
... fogo de uso permitido teve sua eficácia condicionada ao Decreto n. 5.123/04; neste, havia prazo de seis meses para o registro de ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... entrega do armamento passaria "a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão Nº 0826591-12.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... S/AADVOGADOS: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11706-A) e outrosCOMARCA: Ilha de So Lus/MA Termo Judicirio de So LusVARA: 5 ... 4.728/1965, c/c o art. 3, 5, do decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AO DE ...
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Acórdão Nº 5072992-59.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-07-2023
... que: "[ ... ] efetivamente, em razão da alteração Legislativa (Decreto 9.847/19, atualizado pela Portaria 1.222/19) que modificou o parâmetro ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto do Desarmamento ... Cumpre destacar que o Decreto n. 7.473⁄11 e a Portaria n. 797⁄2011 não estenderam o prazo para a ...
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Decisões Monocráticas nº 111160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2011
... 70-F do Decreto nº 5.123/2004, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento ... Eis o ...
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Decisão da Presidência nº 135099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... , delimitou claramente as possibilidades de expedição de novo decreto prisional em desfavor do Paciente. ( ) não estão presentes, na ...
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Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
... 25 da Lei de Contravenções Penais – LCP (Decreto-Lei nº 3.688/1941: Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de ...
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Decisões Monocráticas nº 27418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... nº 4, de 2006, expedida com respaldo na Lei nº 10.742/2003 e Decreto nº 4.766, de 26.06.2003, o direito daqueles que firmaram contratos ...
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÃÃO DO DECRETO CONDENATÃRIO ... 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao ...
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Acórdão nº 2008/0080676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria o dia da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 1.0144.11.001507-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0144.11.001507-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.210969-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.210969-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195592-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0115746-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0111455-4 de T6 - SEXTA TURMA
... dos policiais militares sejam suspeitos, para embasar um decreto condenatóno, pois, isto somente ocorreria no caso de o acusado provar que ...