decreto lei 11706
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Acórdão nº 1.0114.09.114896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo ...
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Acórdão nº 70084584119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-09-2022
Sem ementa.
... , que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório.\" (RHC 28.822/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ... -
Decisao Nº 0504426-35.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022
... 12, § 5º do Decreto nº 5.123/2004, veda a transferência da autorização para aquisição de ...
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Acórdão Nº 0807250-71.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2021
... Advogados : Antnio Pontes de Aguiar Filho (OAB/MA 11706) e outros. Requerida : Cmara Municipal de Itinga do ... no que se refere necessidade de que fosse alterado somente por Decreto Legislativo e no por Resoluo (como ocorrera); (2) vcio de competncia na ...
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão Nº 0020890-15.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-02-2021
... Ainda, os §§ 1º e 2º do artigo 52 do Decreto 9.579/2018, que dispõe, entre outros assuntos, sobre os aprendizes, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0188534-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os ... regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data ...
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Acórdãos nº 0000983-66.2010.8.26.0416 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... ção nº 0000983-66.2010.8.26.0416 - Voto nº 29641 - M 7 Decreto nº 5.123/2004) e 3. a entrega da munição ou da ...
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Acórdão nº HC 180333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão nº 2010/0136356-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão Nº 0021277-34.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-10-2020
... por aprendizes, é medida que se impõe, à luz do disposto no Decreto 9.579/18, e nas Leis 7.102/83 e 10.826/03 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 1.0525.11.021985-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... - CONDUTA ATÍPICA POR FORÇA DA VACATIO LEGIS PRORROGADA PELO DECRETO" 7.473/11- EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. A ação prevista no art.12, da Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0007780-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225461-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Acórdão Nº 0003753-55.2014.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... NEGATIVA DE DOLO. AUSNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATRIO. ABSOLVIO MANTIDA. ART. 386, INC. VII, DO CDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0216.10.005656-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
... coberta pela "abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011 ... - Em suma, a permissão, aos possuidores e proprietários, ...
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Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma
Policial que responde a ação penal não pode obter porte de arma
... de arma de fogo, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador 5.123/2004 ... O TRF-1 também afastou a aplicação do ... -
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108140-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Esta Corte vem entendendo que, ...
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Acórdãos nº 0007121-11.2010.8.26.0655 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... portanto, é idôneo e satisfatório para embasar o decreto condenatório, revelando-se desarrazoado cogitar da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.210969-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
... Ao contrário do exposto pelo embargante, o Decreto no 7.473/11 foi citado apenas com o intuito de corroborar o raciocínio ... -
Acórdão nº 1.0024.12.210969-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
... Ao contrário do exposto pelo embargante, o Decreto no 7.473/11 foi citado apenas com o intuito de corroborar o raciocínio ...