decreto lei 11706
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Acórdãos nº 0012252-60.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS". REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
... PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 19219 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I- A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei n. 10.826/2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte....
... 16 do Estatuto do Desarmamento ... Cumpre destacar que o Decreto n. 7.473⁄11 e a Portaria n. 797⁄2011 não estenderam o prazo para a ... -
Acórdão Nº 5085940-61.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE DESCLASSIFICAÇÃO, ABOLITIO CRIMINIS, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO DO APENADO.1. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. DOSIMETRIA. PENA EM EXECUÇÃO. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ARTS. 621 E 622). 2. PROGRESSÃO...
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Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO NESTES ASPECTOS. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÃÃO. DECRETO Nº 5.123/2004. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. ATIPICIDADE. ORDEM ... -
Acórdãos nº 0001102-22.2013.8.26.0125 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
Apelação. Réu condenado por posse irregular de arma de fogo e contravenção de vias de fato. Recurso buscando a absolvição da contravenção por insuficiência probatória. Alegação de nulidade processual quanto ao crime da Lei de Armas, por indeferimento de perícia. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, em razão da possibilidade de entrega das armas. Processo Penal. Crime de posse...
... 4. O Decreto nº 7.473/11 e a Portaria nº 797/2011 não ... -
Acórdão, Processo nº 5000257-84.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 6. Finalmente, os artigos 67-A e 68 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.715/2008 prevêem que nos ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... Por sua vez, o Decreto n.º 5.123/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.826/2003, estabelece: ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... Por sua vez, o Decreto n.º 5.123/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.826/2003, estabelece: ...
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Acórdão, Processo nº 0000186-48.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 6. Finalmente, os artigos 67-A e 68 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto 6.715/2008 prevêem que nos ...
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Decisão Monocrática nº 5048393-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2016
... Por sua vez, o Decreto n.º 5.123/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.826/2003, estabelece: ...
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Decisões Monocráticas nº 123843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... 11-12) ... A defesa alega que o Decreto 7.473/11, ao possibilitar a entrega de arma de fogo sem registro às ...
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Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ... -
Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - DELITO PRATICADO DEPOIS DE 31/12/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - DELITO PRATICADO DEPOIS DE 31/12/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - DELITO PRATICADO DEPOIS DE 31/12/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000150-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - DELITO PRATICADO DEPOIS DE 31/12/2009 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... Imperioso citar, ainda, o Decreto" no 7473, publicado em maio de 2011, segundo o qual \"presumir-se-á a boa-f\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso...
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ... -
Acórdão, Processo nº 5002104-53.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03. DECRETO 10.630/21. ERROR IN JUDICANDO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.010615-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245064 / RS de T5 - QUINTA TURMA
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso...
... , 30 e 32 da Lei nº 10.826⁄03, seria a partir da publicação do decreto que os regulamentasse, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite ... -
Acórdão nº 1.0024.12.345962-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2012 - CONDUTA TÍPICA, EM TESE - DENÚNCIA RECEBIDA.
... réu não se reveste, neste momento, de tipicidade, por força do Decreto 7.473/2011, que regulamentou a Lei 10.826/2003, acabando por ampliar e ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267975-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO PRATICADO EM 2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CONDUTA TÍPICA, EM TESE - DENÚNCIA RECEBIDA.
... coberta pela "abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011. - Em suma, a permissão, aos possuidores e proprietários, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267975-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO PRATICADO EM 2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CONDUTA TÍPICA, EM TESE - DENÚNCIA RECEBIDA.
... coberta pela "abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011. - Em suma, a permissão, aos possuidores e proprietários, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267975-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO PRATICADO EM 2012 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CONDUTA TÍPICA, EM TESE - DENÚNCIA RECEBIDA.
... coberta pela "abolitio criminis", em observância ao Decreto 7.473/2011. - Em suma, a permissão, aos possuidores e proprietários, ...