decreto lei 11706

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - PERÍODO DE ANISTIA.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÕES E APETRECHOS PARA RECARREGAMENTO DE MUNIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA PRORROGAÇÃO LEGAL.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas....

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Embora a tese de atipicidade da conduta do paciente em relação à posse de arma de fogo em razão da abolitio criminis temporária prevista...

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ENTÃO RESTRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICADA A CONDUTA DO ARTIGO 16 CAPUT PARA A DO ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 9.847/19, COMBINADO COM A PORTARIA Nº 1.222/19 DO COMANDO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 12 E ART. 15 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ARMA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO, MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. APREENSÃO DE

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECEPTAÇÃO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas satisfatoriamente no curso da instrução processual a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado, receptação e porte de arma de fogo de uso permitido imputados...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a...

HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 - "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 417/08, CONVERTIDA NA LEI 11.706/08 - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APESAR DA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE, APRESENTA-SE FRÁGIL O CONTEÚDO PROBATÓRIO ATINENTE À AUTORIA.

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO APLICÁVEL PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento...

Apelação Criminal – Crime de porte ilegal de arma de fogo e munições - Sentença condenatória – Pretendida a absolvição – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas – Readequação do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo – Regime prisional escorreitamente...

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ART. 16 DA LEI Nº. 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 11 (ONZE) DIAS MULTA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL: 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DE PROVAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO DOMICÍLIO DO...

Apelação. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Após o dia 31 de dezembro de 2.009, configura crime a posse irregular de arma de fogo. 3. Por sua vez, a mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais,...

EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Decreto nº 7.473/2003 estendeu a abolitio criminis temporária criada pela Lei nº 10.826/2003, presumindo a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas que entregá-las na Polícia Federal. O Decreto não fez distinção entre os tipos de armas, abarcando as condutas de posse de...