decreto lei 118 2005
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... I - motoristas ... IV - fumo e seus derivados: Capítulo 24 ... ARTIGO 118 ... Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2014, os incentivos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de ... Art. 118. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PDAR, especialmente em ...
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Acórdão nº 2014/0220480-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO ART. 209 DO DECRETO 89.312/84. SÚMULA ... de 09/06/2005 ... da Lei Complementar 118 ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de Pessoal da Fiocruz em 22 de julho de 2005 ... Art. 12. Integram o Plano de Carreiras e ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ... Art. 118. Os cargos ocupados pelos servidores a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou ... IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos ... SUBSEÇÃO II. Da compensação de ofício ... ARTIGO 118 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes de proceder à ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 09/06/2005 ... da Lei Complementar 118 ... ível com o art. 9º do Decreto-lei 94/96, ...
- Acórdão nº 2016/0138807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO ... 720, do CPC⁄39 - Decreto-Lei n. 1.608⁄39) era obrigatório para ...
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Acórdão nº 2009/0098317-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CITAÇÃO. ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118⁄2005. ALEGADA OMISSÃO DE RECEITA. RAZÕES ... DECRETO-LEI Nº 1.025⁄69. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os ...
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Acórdão nº 2006/0124061-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... estava em vigência a Lei 9.430/96 e o Decreto 2.138/97, era indispensável o requerimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946 ... na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo: 163 (cento e sessenta e três) cargos de ... VI - 79 (setenta e nove) FG-3; e ... VII -118 (cento e dezoito) FG-4 ... Art. 11. Além dos ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA ... para a expedição do respectivo decreto, quedou-se inerte, sendo certo que, exercendo sua ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ...
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Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 11.107, de 2005, e repassados aos respectivos consórcios; e ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 118. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 833409 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LC 118⁄2005. CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... de renda que não o estabelecido pelo Decreto-Lei n. 2.397⁄87. Esse benefício isencional ...
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO ... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ...