decreto lei 1212
- DECRETO LEI Nº 1212, DE 08 DE MARÇO DE 1972. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1153, DE 04 DE JULHO DE 1950. Estende a Alunos do Curso Normal de Educação Fisica Regalias Conferidas Aos Licenciados em Educação Fisica, de que Trata o Decreto-lei 1.212, de 17 de Abril de 1939.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1212, de 08.03.72.
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 138982 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PASEP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Brasil Telecom S/A pretende admissão de recurso especial que interpôs contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, no qual foi reafirmada sua obrigação de recolher contribuições ao PASEP, alegando que o Tribunal de origem deveria,...
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Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21...
... No mérito, invoca afronta aos arts. 16 do Decreto-Lei 2.052/1983; 3°, 6°, parágrafo único, da LC 07/1970; 97 e 128 do ... -
Acórdão nº REsp 1043543 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC resta incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento...
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Decisão monocrática Nº 1408363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 69.018 ou 69.021 decorrente da Lei Complementar 1.212/13 e pelo Decreto Estadual 57.780/12 ... O tema, pois, realmente é Lei Complementar ...
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Legislação Desportiva
... culturais do país, dentre elas, o des-porto, foi criado com o Decreto n. 526, no ano de 1938 ... Uma das primeiras normas a tratar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1212/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 À DATA-BASE. Decisão rescindenda proferida em sede de agravo de petição, em que se entendeu ser incabível a limitação do pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 à data-base dos Exeqüentes porque tal limitação não constara do acórdão exeqüendo. Violação do art. 9º do...
... Violação do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335/87. Recurso ordinário a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1212/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 À DATA-BASE. Decisão rescindenda proferida em sede de agravo de petição, em que se entendeu ser incabível a limitação do pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 à data-base dos Exeqüentes porque tal limitação não constara do acórdão exeqüendo. Violação do art. 9º do...
... à data-base dos Exeqüentes porque tal limitação não constara do acórdão exeqüendo. Violação do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335/87. Recurso ordinário a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio e ... Recurso ... -
Decisão monocrática Nº 1380795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... 69.018 ou 69.021 decorrente da Lei Complementar 1.212/13 e pelo Decreto Estadual 57.780/12 ... O Prêmio de Incentivo Especial PIE, o qual ...
- Decreto-Lei nº 1.263 de 01/03/1973. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃODE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual deGeração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando ainstituição de servidão perpétua de passagem de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4128, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Regula o Exercicio do Magisterio da Marinha.
... ção física ou técnicos desportivos de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 1.212, de 17 de abril de 1939, alterado pelo Decreto-lei nº ...
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... pela literatura desportiva é a de que apenas com a edição do Decreto-Lei nº 3.199 houve uma efetiva sistematização da gestão do esporte em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ção (Artículo 323), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código Penal Boliviano ... inconstitucionalidade por omissão, por mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO), o Supremo Tribu nal Federal: ...
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Direito desportivo tributário
... culturais do país, dentre elas, o desporto, foi criado com o Decreto n. 526 no ano de 1938 ... A Escola Nacional de Educação Física e ...
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Acórdãos nº 1047974-10.2018.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Julio de 2019
SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Prêmio de Incentivo Especial (PIE) instituído pela Resolução nº SS 110, de 17/10/2013 (art. 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, Lei Complementar Estadual nº 1.212/2013), pago sob a rubrica "Complemento LC1212/2013" – Preliminar de litispendência rejeitada – Incidência sobre 13º salário, terço constitucional e adicionais temporais –...
... 12 do Decreto nº 41.794/97 , alterado pelo Decreto nº 42.955/98 , ... , a causa versa sobre incidência do “complemento LC 1212/2013” na base de cálculo dos adicionais temporais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9D78-1212-531D-270F e senha 2934-3A07-D83F-4788 ... Supremo Tribunal Federal ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... - DECRETO LEI Nº 1263, DE 01 DE MARÇO DE 1973. Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores da Secretaria-geral do Tribunal de Contas da União, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 1174939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RENÚNCIA ... DECRETO N. 20.910/1932 ... ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...