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Legislação Desportiva

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Vincent
AutorMauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga
Ocupação do AutorMestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)
Páginas54-72
2
Legislação Desportiva
2.1. Legislação desportiva no Brasil
Asorigensdaatividadefísicaedodesportoestãoligadasàprópriahistória
dohomemContudosomenteapartirdasistematizaçãodapráticadesportivaé
queessapassaasetransformaremverdadeirofenômenosocial
Emtermoshistóricosémuitorecente omarcoinicialdalegislaçãodespor-
tiva, que tratava da educação física e do desporto.
A Lei n. 378, de 23 de janeiro de 1937, criou a divisão de Educação Física no
Ministério da Saúde e Educação, sendo que o Conselho Nacional de Cultura, cuja
nalidadeeradesupervisionarasatividadesculturaisdopaísdentreelasodes-
porto, foi criado com o Decreto n. 526, no ano de 1938.
Uma das primeiras normas a tratar de previdência e seguro dos praticantes
demodalidadesesportivasédeâmbitoestadualenãonacionalpoisfoinoEstado
de São Paulo, com Ademar de Barros, que surge a pioneira iniciativa de se legislar
em prol dos desportos, com a edição do Decreto-lei n. 10.409, de 14.8.1939.
A estruturação do desporto no Brasil ocorreu em 1941, com o advento do
Decreto-lei n. 3.199/1941.
De acordo com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e membro da
Academia Nacional de Direito Desportivo Alexandre Agra Belmonte(32), três perío-
dosdividemahistóriado direitodesportivonoBrasilOprimeirovaidea
1945 e tem caráter intervencionista do Estado, mesma característica do segundo
período, compreendido entre 1946 e 1988 e o terceiro a partir da promulgação da
atual Constituição da República Federativa do Brasil.
BELMONTEAlexandreAgraAspectosjurídicotrabalhistasdarelaçãodetrabalhodoatleta
prossionalInMACHADORubensApprobato LANFREDILuisGeraldoSantAnna TOLEDO
OtávioAugustodeAlmeidaSAGRESRonaldoCrespilhoNASCIMENTOWagnerorgsCurso de
direito desportivo sistêmico.edSãoPauloQuartierLatinvIIp
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2.1.1. Primeiro Período (1932-1945)
Naquele primeiro período o desporto era encarado como educação física,
comsignicadodedesenvolvimentodaraçademonstrandoaconcepçãofascista
O Decreto-lei n. 526/1938criouoConselhoNacionaldeCulturacomana-
lidade de supervisionar as atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural
do país, nelas incluída a prática desportiva.
O ex-atleta e renomado jurista Valed Perry(33)armou queoreferidoCon-
selhoeraoórgãoresponsávelporcoordenartodasasatividadesconcernentesao
desenvolvimento cultural, incluída a educação física, com atribuições para um
levantamento das atividades desportivas, sugestões para o aperfeiçoamento, e
estudo das instituições privadas para o efeito das subvenções.
A Escola Nacional de Educação Física e Desportos foi criada pelo Decreto-lei
n. 1.212/1939 e se destinava à formação de pessoal técnico, difundir conhecimen-
toscomarealizaçãodepesquisasparaaindicaçãodemétodosadequadosFoipor
meiodesseórgãoquese adotarammeiosparaainstalaçãodecurso superiorde
educação física, técnica desportiva e medicina da educação física e dos desportos.
Nesse mesmo ano de 1939 foi editado o Decreto-lei n. 1.056/1939, respon-
sável pela apresentação do plano geral de regulamentação do desporto por meio
da Comissão Nacional de Desportos, que se encarregou do projeto que viria a se
transformarnaleibasedosdesportosemterritórionacional
Éimpossívelsefalaremlegislação desportivabrasileirasemfazerreferên-
ciaaJoãoLyraFilhoqueédenidoporValedPerrycomosendooautordetoda
a nossa legislação básica sobre desportos, um nome do desporto pelo amor ao
desporto”(34).
O Decreto-lei n. 3.199/1941, foi responsável por estabelecer a primeira lei
orgânica do desporto nacional inspirada nas regras desportivas advindas das
entidades internacionais e criou o Conselho Nacional do Desporto, no Ministério
da Educação e Cultura, os Conselhos Regionais, além de atribuir à União compe-
tência privativa para legislar sobre o desporto.
Convém destacar que nesse período o mundo estava em plena convulsão
coma deagração da IIGuerraMundiale os ideais erambaseadosno totalita-
rismo. O regime ditatorial era o vigente também no Brasil.
É dentro desse contexto que surge a legislação desportiva no Brasil, com
forte controle estatal das atividades desportivas, com o claro objetivo político de
vigiar as associações e impedir atividades contrárias à segurança nacional.
Haviaa exigênciadeconcessão dealvaráidenticação equalicaçãodos
dirigentes desportivos, sendo que esses deveriam ser brasileiros natos ou natura-
lizadossalvoautorizaçãodoConselhoNacionaldeDesportos
PERRYValedFutebolelegislaçãoRiodeJaneiroVitóriap
Ibidem p. 16.
55

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