decreto lei 15563
- Decisão Monocrática nº 18655 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127626720204058300), 08-06-2021
Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 0803165-74.2020.4.05.8300, onde se cobra débitos de Taxa de Limpeza Pública dos anos de 2012 e 2013, extinguindo o feito com julgamento do mérito, sem custas, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de...
... 1º, do Decreto n. 99, de 27 de junho de 1990, combinado com o art. 1º, do Decreto-Lei n ... -
Acórdãos nº 0054551-57.2012.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
RECEPTAÇÃO – materialidade – prova do pressuposto, ser o bem produto de crime – res apreendida com o apelante que não é o autor do crime precedente. RECEPTAÇÃO – autoria – demonstrada à posse do bem pelo auto de apreensão e depoimento de policiais – validade, só devendo os depoimentos dos policiais serem vistos com reservas, quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso...
... 15563 2/18 Apelante(s): Bruno Carvalho da Silva Apelado(a)(s): ... válido o depoimento de agente público para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade ... -
Perfeitura do Recife
o sábado (16), teve início a vigência do ... Decreto Estadual que estabelece a ... quarentena rígida no Recife e em ou- ...
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Perfeitura do Recife
... Projeto de Lei nº 23/2019 de autoria do Poder Executivo ... DECRETO Nº 32.908 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 ... Acrescenta cargos no quadro de ...
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Acórdãos nº 0064871-19.2012.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
VOTO Nº 15563 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes desta C. Câmara. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... SÃO PAULO Apelação nº 0064871-19.2012.8.26.0002 - voto nº 15563 2 APELAÇÃO Nº 0064871-19.2012.8.26.0002 COMARCA: SÃO PAULO ... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros ... -
Acórdão nº0006691-45.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0006691-45.2023.8.17.9000 Agravante: Banco Bradesco Agravado: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO DO MONTANTE...
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Decisão Monocrática nº 2011/0002082-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mencionada no item 79 da Lista de Serviços do Decreto Lei 406/68, na redação dada pela LC 56/87. A LC 166/2003, dirimindo ...
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Perfeitura do Recife
... DECRETO Nº 33.458 DE 11 DE MARÇO DE 2020 ... Autoriza a circulação do Serviço ...
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Perfeitura do Recife
... PROJETO DE LEI Nº 67/2018 DO VEREADOR ROMERO ALBUQUERQUE ... DECRETO Nº 32.087 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 ... Renova a Isenção da Taxa de ...
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Perfeitura do RecifeEdicaoExtra
... Projeto de Lei nº 08/2020 de autoria do Poder Executivo ... DECRETO Nº 33.555 DE 24 DE MARÇO DE 2020 ... FICA REVOGADO O DECRETO Nº 33.551 ...
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Perfeitura do Recife
... Edição nº 085 - 23.07.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 32.664 DE 22 DE JULHO DE 2019 ... DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Parecer jurídico: Publicado em atendimento ao Decreto ... Estadual nº 61.476, de 03/09/2015, com redação dada pelo ... Edital CV 380152000012022OC00057 ... Processo: 021/22 SAP-PRC-2022/15563 ... Objeto: Aquisição de artigos de higiene e limpeza para ... uso dos ...
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Perfeitura do Recife-2020-01-14
... Decreto, conceder autorização especial para a realização de eventos que ...
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Perfeitura do Recife-2020-01-14
... Decreto, conceder autorização especial para a realização de eventos que ...
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Perfeitura do Recife
... Projeto de Lei nº 12/2020 de autoria do Poder Executivo ... DECRETO Nº 33.630 DE 17 DE ABRIL DE 2020 ... Autoriza a contratação temporária ...
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Perfeitura do Recife
... 2 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE Edição nº 080 - 21.07.2020 ... DECRETO Nº 33.812 DE 20 DE JULHO DE 2020 ... REGULAMENTA A UNIDADE DE ...
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Acórdão nº 783 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 2001
- Extradição. Pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos. Invocação do Tratado de Extradição México-Brasil, arts. IV e V. 3. Custódia preventiva para extradição mantida pelo Plenário do STF. 4. Ordens de Prisão, invocando-se o art. 16 da Constituição dos Estados Mexicanos, em virtude de processos instaurados contra os extraditandos, por prática de crimes de corrupção de menores,
... - ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, DECRETO, PRISÃO, EXTRADITANDA // ... DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, LEI PROCESSUAL, ... -
Perfeitura do Recife
... Edição nº 084 - 20.07.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 32.661 DE 19 DE JULHO DE 2019 ... Ementa: Abre Crédito Suplementar ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1274894 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DE CORRETOR AUTÔNOMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à qualidade de substituto...
... 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406⁄68, registrada tal rejeição na ementa do decisum colegiado ... -
Perfeitura do Recife
... Edição nº 132 - 12.11.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 33.086 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Ementa: Abre Crédito Suplementar ...
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Perfeitura do Recife
... 30 imóveis em estado de abandono. Em ... agosto de 2018, o decreto Nº 31.671/2018 ... estabeleceu os procedimentos administra- ... tivos ...
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PORTARIA Nº 728, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
... 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a ... e-MEC 15563), CNPJ nº 13.550.344/0001-16.Art. 3º Fica a encargo do Instituto ...
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Perfeitura do Recife
... Administração, mediante decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ...
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Perfeitura do Recife
... GERALDO JULIO DE MELLO FILHO ... Prefeito do Recife ... DECRETO Nº 33.271 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 ... Declara de utilidade pública ...