decreto lei 1648
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Decisão Monocrática nº 2010/0114391-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8º, § 4º, do Decreto-Lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de ...
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Esta Corte, ao interpretar o que dispunha o art. 403 do Decreto n. 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80) e o art. 9º do DL ... PESSOA FÍSICA DO SÓCIO LANÇADO REFLEXIVAMENTE. DECRETO-LEI Nº 1648/78. DECRETO Nº 85.450/80 ... 1. Autuada a pessoa jurídica e arbitrado ...
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Acórdão nº 2010/0167612-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTUAÇÃO FISCAL. ART. 12, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 1.598⁄77. NORMAS PROCEDIMENTAIS DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUCRO ARBITRADO. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO. DECRETO N. 85.450/80 (ART. 403). DECRETO-LEI N. 1.648/78. ÔNUS DA PROVA A CARGO ... PESSOA FÍSICA DO SÓCIO LANÇADO REFLEXIVAMENTE. DECRETO-LEI Nº 1648/78. DECRETO Nº 85.450/80 ... 1. Autuada a pessoa jurídica e arbitrado o ...
- Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão nº 1402-002.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2016
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Acórdão nº 107-06111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2000
... a incorporao de prdios em condomnio ou loteamento de terrenos (Decreto- Lei n1.381/74, art. 3 e Decreto-Lei n 1.510/76, art. 10, inciso I - Art ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS ... seguindo tradição iniciada com o Tratado de Paz de Vestfália, de 1648, a ... liberdade religiosa acabou prevista em diversos instrumentos ...
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Acórdão nº 108-05513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Antônio Minatel Data da Sessão: 09/12/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05513 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... fixados em Portaria do Ministro da Fazenda, por delegao contida no Decreto-Lei n 1.648/78, publicada sob o regime constitucional anterior ao da Carta ... -
Acórdão nº 108-05433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: José Antônio Minatel Data da Sessão: 10/11/1998 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05433 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
... fixados em Portaria do Ministro da Fazenda, por delegao contida no Decreto - Lei n. 1.648/78, publicada sob o regime constitucional anterior ao da ... -
Acórdão nº 107-05027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data da Sessão: 14/05/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-05027 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR
... resultados aos scios da empresa decorre de presuno legal (art.9 do Decreto-lei n 1.648/78). Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR ... -
Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... ATENDIMENTO ... AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO ... TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº ... 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA ... AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO ... CORPORAL ...
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nº 95.01.20455-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
... 399, I e 400 do mesmo regulamento ... Os arts. 399, I e 400 do Decreto 85.450/80 estabeleciam que: ... Art. 399. A autoridade tributária ...
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Acórdão nº 108-06386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Data da Sessão: 25/01/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-06386 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, relativamente ao exercício de 1990,
... arbitramento com base no percentual de 15%, a teor do artigo 8 do Decreto-Lei 1648/78, matriz legal do artigo 400 do RIR/80. Recurso parcialmente ... -
Decisão nº 2000.02.01.058451-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Mayo de 2009
... penalidade, tampouco excluindo-a (artigo 8º, § 7º, do Decreto-Lei 1.648/78) ... 2. In casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa ...