decreto lei 200 1967
- DECRETO Nº 61798, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre os Fundos de Estimulo Extintos Pelo Item 5, Artigo 104, Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200, e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25); ... Seguro-desemprego e ... 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-860-62.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 1º, da Lei nº 8.666/93 e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/1967, além de inexistir ...
- DECRETO LEI Nº 1093, DE 17 DE MARÇO DE 1970. da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto Lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto Lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... égrafos (ECT), nos têrmos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Parágrafo único. A ECT terá sede e ...
- Decreto nº 61.798 de 30/11/1967. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE ESTIMULO EXTINTOS PELO ITEM 5, ARTIGO 104, DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9628, DE 14 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Criação da Escola Superior do Ministerio Publico da União e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6222, DE 10 DE JULHO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Denominada Empresa de Portos do Brasil S/a (portobras), Dispõe Sobre a Extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis, (dnpvn) e da Outras Providencias.
... definida no inciso II do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, alteração 3a, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1o, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII); ... VII - os ... 200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075076520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0807507-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804059-32.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... reforma agrária pendentes de assinatura (Decreto nº. 9.424/2018), nas modalidades a que fazem ... , que preceituam o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o Decreto nº ... - DECRETO Nº 60737, DE 23 DE MAIO DE 1967. Ajusta a Estrutura Administrativa do Ibc Ao Disposto No Artigo 177 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967 e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 10.241 de 13/02/2020. Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.
... 92 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º O Decreto nº 93.872, de 23 de ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 115 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se refere às entidades alcançadas ...
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DECRETO Nº 1554, DE 13 DE JULHO DE 1995. Altera Valores Constantes do Anexo Ao Decreto 1.486, de 9 de Maio de 1995, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 1995, Relativa Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
... 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Os valores para o empenho de ...
- DECRETO Nº 61383, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967. Organiza o Escritorio de Reforma Administrativa, Regulamenta os Artigos 148, Paragrafo 2, e 153 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789800-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... da Constituição Federal, não estando o Decreto-Lei inserido nessa condição. Não obstante, ... o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido violado, desatendendo, ...
- DECRETO Nº 72862, DE 27 DE SETEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Autonomia Administrativa e Financeira do Centro de Aperfeiçoamento Criado Pelo Artigo 121, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967 e da Outras Providencias.
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Decreto nº 9.781 de 03/05/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 183 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei nº 12.527, de 18 de ...
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DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 e no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º - As viagens ao exterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... - SPHAN, nas competências previstas no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no ... do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° ... 12. O art. 190 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com ...
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DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
... 10 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, 116 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-54000-43.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 18 - Será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do ... artigos 15, § 3º e 16 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... § 2º - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-25.2012.5.06.0006), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO - PCR. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. ÔNUS DA PROVA. É preciso deixar assentado que a empresa ré é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, consoante desenho traçado no Decreto-Lei 200/1967. Sua atuação, portanto, é pautada pelo princípio da legalidade e suas...
... indireta, consoante desenho tra ç ado no Decreto-Lei 200/1967. Sua atua ç ã o, portanto, é ...