decreto lei 200 1967
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, ... Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-25.2012.5.06.0006), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO - PCR. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF. ÔNUS DA PROVA. É preciso deixar assentado que a empresa ré é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, consoante desenho traçado no Decreto-Lei 200/1967. Sua atuação, portanto, é pautada pelo princípio da legalidade e suas...
... indireta, consoante desenho tra ç ado no Decreto-Lei 200/1967. Sua atua ç ã o, portanto, é ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200", de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Se\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... 13 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... D E C R E T A : ... CAPÍTULO I ...
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DECRETO Nº 94667, DE 23 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre a Realização de Despesa Com Pessoal e Encargos Sociais, Proibe o Ingresso de Servidores Na Administração Federal e da Outras Providencias.
... em órgãos autônomos de que trata o artigo 172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 3º É vedado: ... I - onerar o ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 26 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.093, de 17 de Março de 1970, que da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048115220164058400), 12-05-2020
PJE 0804811-52.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CÔNJUGE. ESPOSA, EMPREGADA PÚBLICA, TRANSFERIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para garantir ao demandante o direito à realização de matrícula no...
... ção indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei 200/1967, tendo em vista que o escopo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145340220214050000), 26-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ilegitimidade afastada. Decisão...
... 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/1967 não implicando controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103110620214050000), 22-02-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que concedeu a liminar, em ordem a determinar que a autoridade coatora aprecie, em 15 dias, o requerimento administrativo protocolado, em 18.05.2021, sob o nº 1009061861 (ids 4058300.20086186 e 4058300.20086187). Direito líquido e certo. Majoração do prazo de...
... 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/1967 não implicando controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110403220214050000), 08-03-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, defiro a liminar requerida e determino que o gerente executivo da agência da previdência social Bayeux aprecie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante Mércia Gomes de Souza em 17/dezembro/2020 (protocolo n.º 151
... 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/1967 não implicando controle ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-04.2015.5.05.0221)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... art. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/1967 ... , o que afastaria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116159620214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811615-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL DE BARROS LINS ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/1967 não implicando controle ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090986220214050000), 08-03-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, defiro a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, conclua a análise do pedido de benefício de prestação continuada ao deficiente, exarando Decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais). O...
... 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei 200/1967 não implicando controle ... - Decreto Reservado nº 5 de 12/07/1979. CRIA FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTABIL, NA FORMA DO ARTIGO 172 DO DECRETO LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168292120194058200), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNOCS. PAGAMENTO DE RUBRICA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO (VPNI - ART. 14 LEI 12.716/2012 - 10288 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG AT). FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em...
... 103 do Decreto-Lei nº 200/1967 ... Discorre sobre a ... - Acórdão Nº 0900334-46.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , instituído pelo Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, destinado à formação do Fundo Especial de Conservação e Segurança ... de Rodagem, na forma do disposto no artigo 142 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e das normas próprias baixadas pelo Poder ...
- Decreto nº 86.915 de 15/02/1982. TRANSFERE DO MINISTERIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DE QUE TRATA O CAPITULO IV, DO TITULO XI, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6457, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 130 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Definindo o Prazo para Cumprimento do Objetivo da Licitação.
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ...
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Decreto nº 10.249 de 19/02/2020. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
... 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-90.2012.5.06.0005 (00717-2009-007-06-00-0)), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS. LESIVIDADE NÃO CONFIGURADA. É preciso deixar assentado que a empresa ré é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, consoante desenho traçado no Decreto-Lei 200/1967. Sua atuação, portanto, é pautada pelo princípio da legalidade e suas decisões presumem-se em conformidade com a lei, até que...
... indireta, consoante desenho tra ç ado no Decreto-Lei 200/1967. Sua atua ç ã o, portanto, é ... -
DECRETO Nº 3669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Educação para a Pratica Dos Atos que Menciona.
... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 143, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de ...