decreto lei 2140
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... , para a reversão do cenário de exclusão que se perpetuou com o Decreto n. 9.199/2017, buscou-se traçar posturas a serem adotadas para a ... Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/ tde-16122013-164856/pt-br.php. Acesso em: 23 mar. 2019 ... ARNAIZ, ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Ela foi prevista inicialmente pelo art. 6º, § 3º, a , do Decreto-lei 406/68, que atribuía ao industrial, comerciante ou outra categoria de ... ãos de recursos decididos pela sistemática dos repetitivos entre os 2140 resultados sobre o tema. Do mesmo modo, foram excluídos aqueles que não ...
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Acórdão indexados nº MA-2245/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Febrero de 2001
... e no Decreto nº 81.384, de 22/02/78 ... O Pleno do egrégio Tribunal de origem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0012679-59.2003.8.08.0024 (024030126791)), 09/11/2009
... da isonomia, tendo em vista que foram equiparados, através do Decreto-Lei nº 2.140-N, aos servidores do nível especial (Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0439.16.010152-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - FÉRIAS-PRÊMIO - FUNDO DE DIREITO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA - LEI - RESTRIÇÃO - PRESCRIÇÃO - REQUISITOS - DIREITO ADQUIRIDO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS: CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ADMINISTRAÇÃO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O fundo do direito de adquirir férias-prêmio por serviço
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2140-08.2015.5.02.0064)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR POR ORDEM JUDICIAL NA CPTS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 23 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não ...
... vinculante, fixou as seguintes teses jurídicas: ... "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 ... do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de ... Apoio Técnico e de ... -
Decisão monocrática Nº 1320423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... em que a servidora iniciou a jornada laborativa já existiam o Decreto 53.831, de 1964 e 83.080/79, onde bastava o simples enquadramento, houve ...
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Decisão da Presidência nº 968668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... subempreitados, à simetria do que prevê o artigo 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/68, cuja constitucionalidade foi recentemente referendada pelo ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... Conselho de Segurança, em particular com os estabelecidos de acordo com as Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009), 1988 (2011), 1970 (2011) e 2140 (2014); ... 90. Reitera a necessidade de estreitar a cooperação atual entre o Comitê e os órgãos de combate ao terrorismo das Nações Unidas, ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇA 112 18
... Fortalecimento ... do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO ... 334000000 ... EPI-PrEP ... 30.000,00 ... PROCESSO : 2140 ... UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO ... DA SEFAZ ... PROGRAMA DE TRABALHO ... RECURSOS ... DE TODAS AS ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Decisão monocrática Nº 221848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ‘habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado’ (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROUDELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo serafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-90.2017.5.06.0122), 28-05-2019
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... de Direito Internacional Privado de Havana ratificada através do Decreto n° 18.871/1929) que dispõe que as relações de trabalho da tripulação ... Na análise dos cartões de ponto (fls. 501/508 e 2132/2140), verifica-se que o obreiro, de fato, extrapolava o limite constitucional ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEMAUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSASESPECIAIS DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NO ART. 1º, §5º, DA LEI N.9.613/1998 E NO...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001516-50.2021.8.19.0055 (Cível), 13-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO NA CAREIRA DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. Ação cognitiva ajuizada por servidora pública em face da municipalidade a buscar o enquadramento funcional na carreira de magistério, bem como o pagamento das diferenças salariais dela advindas. Sentença de procedência. Insurgência quanto ao reconhecimento da prescrição...
... parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32 ... 3. Promoção concedida com fundamento nos artigos 30 ... -
Encruzilhada - Vara cível
... Centro. 45.150.000 Encruzilhada-BA (77)3439-2130/2140 ... PROCESSO Nº: 8000016-05.2019.8.05.0075 ... Autor: José Ferreira ... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, de 30/04/2020, e conduzida por Conciliador (a); ...
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Decisão da Presidência nº 1004785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ... DIREITO ADQUIRIDO ...
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A implementação de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança no Brasil ? análise dos projetos de lei n. 10.431/2018 e 181/2018
O presente artigo busca analisar as inovações aventadas pelos Projetos de Lei n. 10.431/2018 e 181/2018 em relação à incorporação automática de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e aos mecanismos de execução de tais sanções, bem como a eficiência dessas propostas para garantir a observância das decisões do Conselho pelo Brasil em conformidade notadamente com o...
... Security Council Committee established pursuant to resolution 2140 (2014). Note verbale dated 24 March 2015 from the Permanent Mission of ... a prática atual de incorporação das resoluções por meio de decreto presidencial ... Nesse ponto, há uma distinção entre os projetos, ... -
Decisão da Presidência nº 999025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ... DIREITO ADQUIRIDO ...
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Decisão da Presidência nº 999789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ... DIREITO ADQUIRIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1010685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... APOSENTADORIA ... SISTEMA HÍBRIDO ... DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91 ... REGIME JURÍDICO ... DIREITO ADQUIRIDO ...
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O nascimento da legalidade burguesa: dois policiais do século dezessete
... que se indagaram, por exemplo, se a Razão existe anteriormente ao decreto de Deus, ou ao mesmo tempo, ou se Deus pode ou não conceber o mal ʹ não ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... vaga 9982, constante da Lei 17.433/20 e do Decreto 59.685/20 ... 2. ROBERTA SILVA APPARECIDO, RF 806.113.1, vínculo 1, ... Habitacional, da Secretaria Municipal de Habitação, vaga ... 2140, constante do Decreto 57.915/17 e da Lei 16.974/18 ... PREFEITURA DO ...