decreto lei 2249
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Acórdão Nº 08034959720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-04-2021
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08020429620228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-02-2024
... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N° 20.910/32. SERVIDOR DA ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 06000093920098200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-09-2020
... o adicional de regência de classe, como se estipulado em Decreto, e para os professores é garantido a percepção de adicional de ...
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Acórdão Nº 08068193220198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-03-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08202604620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
... gozadas em atividade é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08073871420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08019075520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-08-2020
... APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdão Nº 08178582120228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-04-2023
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08112325420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08210003320228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... falta de comprovação da materialidade do crime, a prolação de decreto condenatório, sequer sendo admissível o suprimento desta ausência pela ... 2249 ao destruir ou danificar bens que garantiriam a dívida ... @19.23 ...
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Acórdão Nº 5001440-94.2021.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... que ordenou de imediato a suspensão da data-base, inserta no DECRETO Nº 054/2021, de 22 de julho de 2021, assegurando o pagamento da verba ...
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Decisão Nº 08012140820198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08097691420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 24-03-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Decisão Nº 08214914520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-08-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08043103120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 24-03-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08095376520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Saúde - Vara cível
... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... A participação é obrigatória, nos ... CEP: 44740-000. TEL/FAX: (74) 3633-2247/2249 ... PROCESSO Nº 8001118-17.2017.8.05.0242 ... AÇÃO: PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 08168709720228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2023
... MAGISTÉRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N° 20.910/32. SERVIDORA DA ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 08187580920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 07-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08075673020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08022574320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08033576720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08196614420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08164125120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...