decreto lei 2249
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Acórdão Nº 08198277620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-02-2021
... Decreto nº 20.910/1932, de seguinte teor: ... " Art. 1º As dívidas passivas ...
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Acórdão Nº 08002715420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-09-2020
... Decreto nº 20.910/1932, de seguinte teor: ... " Art. 1º As dívidas passivas ...
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Acórdão Nº 08234401220168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2020
... Decreto nº 20.910/1932, de seguinte teor: ... " Art. 1º As dívidas passivas ...
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Acórdão Nº 08210150720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... gozadas em atividade é regida pelo prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08155049120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... , restam também prescritas as parcelas requeridas, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal, ou seja, in casu , as ...
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Acórdão Nº 08181377520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... , restam também prescritas as parcelas requeridas, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal, ou seja, in casu , as ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... Decreto nº 45113/2009, se a propriedade necessita de regularização da ... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp. 2219-2258 2249 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdão Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto ... Legislativo n.º 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A22-0AD1-8AAE-2249 ...
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Acórdão Nº 08038870320218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-05-2023
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Sistema remuneratório
... salarial em questão foi concedido irregularmente por meio de decreto, é possível invalidá-lo por meio de decreto posterior que cancele suas ...
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Decisão monocrática Nº 1477002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... MAGISTÉRIO. INOCORÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N° 20.910/32. SERVIDOR DA ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão Nº 08197252020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-06-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08164506320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08202449220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-06-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08082402320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08161648520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305821-16.2014.8.19.0001 (Cível), 28-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação revisional de contrato. Estado do Rio de Janeiro. Reajuste de preço. Contrato para locação de veículos com motorista. Sentença de improcedência. Apelo da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Não conhecimento do recurso do ente estatal. Julgamento proferido nos autos conexos. Contrato de 12 meses com preço fixo. Prorrogações firmada em 3 aditivos mantendo valor original....
... Laudo pericial às fls. 2161/2168. Parecer de fls ... 2247/2249 ratificando o anteriormente lançado. DA AÇÃO Nº ... art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Evidente a prescrição atinente ... às faturas ... -
Acórdão Nº 08170603120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08185655720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Acórdão Nº 08166264220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... DECRETO Nº 20.910/32. AFASTAMENTO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... inadimplência com base no artigo 1 do Decreto Lei 745/69." (fl. 12) ... Diante disso, exige a configuração da ...
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Acórdão Nº 08094666320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 29-11-2022
... a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdão Nº 08042121220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 29-11-2022
... referente a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdão Nº 08162092620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 13-12-2022
... a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdão Nº 08106331820208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 29-11-2022
... a férias de professor, tema que é regido pela regra do Decreto nº 20.912/32, com previsão de prescrição quinquenal, cujo termo ...