decreto lei 2249
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Acórdão Nº 08196614420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08164125120208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 13-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08202685720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 07-12-2022
... PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A ...
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Acórdão Nº 08216785320198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08219028820198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-12-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08018114020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-11-2020
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Decisão Nº 08206651920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-07-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08218222720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-11-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Decisão Nº 08205985420198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-07-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Decisão Nº 08203620520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-07-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Decisão Nº 08194561520198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-05-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria ...
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Decisão Nº 08001407920208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-07-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Decisão Nº 08156117220198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-05-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Decisão Nº 08178963820198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-05-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08024904020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-04-2021
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08205283720198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-07-2021
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Decisão Nº 08219825220198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-05-2020
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08080762420218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-03-2023
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08062506020218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-03-2023
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... 98, 2003, pp.573-579 ... 72 BRASIL. Decreto n.4.388, de 25/09/2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... -
Acórdão Nº 08091695620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-04-2021
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...
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Acórdão Nº 08025787820208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-04-2021
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08065384220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-04-2021
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 08018966020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-03-2020
... APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdão Nº 08076305520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... Decreto 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de aposentadoria, ...