decreto lei 2327 24 abril 1987
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Diário Oficial Eletrônico N° 9776 do Mato Grosso do Sul, 07-11-2018
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 15.090, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 ... Altera ... o Decreto “O” Nº 019/2018, de 04 de abril de 2018, publicado no Diário ... Oficial ... 24 FELICIDADE TEREZA FERREIRA SILVA 28.381.999-5 ... 31/200.021/18 1987 ... Anulação de Saldo de ... Empenho não ... Turbinas Ltda ... 31/000.270/14 2327 ... Manutenção e ... Conservação de Bens ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.069 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2020
... DECRETO ... e competências que lhe conferem a Cláusula 24 do Protocolo ... de Intenções, ratificado pela ... Período: 01 de abril de 2019 a 30 de março de 2020 ... Extinção: 30 ... 1. Nº do cadastro no IAGRO/MS: 2327 ... 2. Nº do registro MAPA: 22419 ... 3 ... 06/01/1987, prestados junto a Comercial Trans Paiaguas Ltda; ...
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Editais - Governo
terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ... BUSCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ... 200958 24/03/2022 5 S F5-1964 00002922 OCP 8A55 ... 37 - IV ... Decreto nº 29.912/89 e Decreto nº 29.913/89, ... 203064 08/03/2022 S 00000000 DCP 1987 37 - V - A ... Executar serviço de transporte ... 198367 08/03/2022 1 S F1-2327 00001406 FSM 3200 ... 113 - VI - A ... Executar ...
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Editais - SeguraNóa Pública
... 21, inciso III, do Decreto nº33.829/91 c.c. artigo 26, inciso III, ... do ecreto 44.448, de 24.11.99, c.c. Resolução SSP – 46, de ... de abril de 2022, representado formalmente e sem ... ROQUE 343312098 90,0 2.461 2.461 0 27/08/1987 ... 91 ALAN CARLOS MARTINS BICAS 404734613 90,0 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9769 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2018
... DECRETO “O” Nº 085/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 ... Lei Estadual n. 1.627, de 24 de novembro de 1995, e às ... cláusulas ... multa nº 316797 de 08 de abril de 2016 ... PEDIDO DEFERIDO ... Vistos, ... Servente, no período de 12 de janeiro de 1987 a 31 de agosto de 1987; ... b) 463 dias, prestado ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9606 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2018
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de ... D E C L A R ... 24 MARCO ANTONIO GONCALVES 02079601199 28.389.809-7 ... 1987 JOSIMAR FREITAS LEAL 72877170187 28.371.782-3 ... 2327 INAYARA H MARQUES 01426030150 28.372.878-7 ... SEJUSP/MS/N°816, de 20 de abril de 2017 ... Campo Grande, 23 de fevereiro de ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Comissão Estadual de Controle Ambiental
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Educação - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão da Educação - Coordenadoria Regional Metropolitana IV
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Segurança - Administração Vinculada - Instituto de Segurança Pública
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Corregedoria
... -spacing:21.744320px;}.ls56{letter-spacing:24 ... ÍCIA DE 05/05/2018 APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis- posto no ... DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018 PACTUA PROPOSTA DE EMENDA P ARLA- MENTAR ... , ob- jeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 ... DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, ...