decreto lei 2348
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-20.2011.5.06.0003 (00490-2009-192-06-00-4)), 08-08-2012
EMENTA: BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na qual está previsto que “a...
... 61, § 1 º do Decreto-Lei 2.300/86, com reda ç ã o dada pelo Decreto-Lei 2.348/87), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000766-41.2011.5.06.0013), 29-08-2012
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - IMPOSSIBILIDADE. Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331, IV, do C. TST), há de prevalecer o teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93,...
... 61, § 1 º do Decreto-Lei 2.300/86, com reda ç ã o dada pelo Decreto-Lei 2.348/87), que ... -
Súmula, TERMO DE COOPERAÇÃO Processo: 21/2800-0000409-5 Partes: O presente Termo de Cooperação FPE n
... 8.666, Lei Federal 8.078/90, - Cdigo de Defesa do Consumidor, Decreto Federal 2.181/97, Lei Estadual 10.913/97, Portaria 2.348/06 do Ministrio ...
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Súmula, TERMO DE COOPERAÇÃO Processo: 21/2800-0000204-1 Partes: O presente Termo de Cooperação FPE nº
... 8.666, Lei Federal 8.078/90, - Cdigo de Defesa do Consumidor, Decreto Federal 2.181/97, Lei Estadual 10.913/97, Portaria 2.348/06 do Ministrio ...
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Súmula, TERMO DE COOPERAÇÃO Processo: 18/2800-0002919-9 Partes: O presente Termo de Cooperação FPE nº
... 8.666, Lei Federal 8.078/90, - Cdigo de Defesa do Consumidor, Decreto Federal 2.181/97, Lei Estadual 10.913/97, Portaria 2.348/06 do Ministrio ...
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Súmula, TERMO DE COOPERAÇÃO Processo: 21/2800-0000330-7 Partes: O presente Termo de Cooperação FPE nº
... 8.666, Lei Federal 8.078/90, - Cdigo de Defesa do Consumidor, Decreto Federal 2.181/97, Lei Estadual 10.913/97, Portaria 2.348/06 do Ministrio ...
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Súmula, TERMO DE COOPERAÇÃO Processo: 21/2800-0000283-1 Partes: O presente Termo de Cooperação FPE n
... 8.666, Lei Federal 8.078/90, - Cdigo de Defesa do Consumidor, Decreto Federal 2.181/97, Lei Estadual 10.913/97, Portaria 2.348/06 do Ministrio ...
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Acordão nº 0094700-60.2009.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, mesmo em se tratando de ente público. Inteligência da SJ 331, IV, do TST, e SJ 11 deste Tribunal. Recurso do segundo reclamado desprovido.
... vigência aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e 61, § 1º, do Decreto-lei 2.348/87 e ao Decreto-lei 2.300/86. Afirma ser nula a SJ 331 do TST em ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão monocrática Nº 195445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... Decreto prisional com fundamentação precária. 6. Decisão monocrática do STJ ...
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Acordão nº 0087300-92.2009.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... Decreto-lei 2.348/87 e, ainda, do Decreto-lei 2.300/86, além do disposto nos ...
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Acordão nº 0000164-86.2011.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, 61, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 2.348/1987 e o Decreto-lei nº 2.300/1986. Diz que a Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2791/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.
... 71 da Lei nº 8.666/93 e 61, § 1º, do ... Decreto Lei nº 2.348/87 e o Decreto Lei nº 2.300/86. Indicou, ainda, ... -
Acordão nº 0100000-03.2009.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Agosto de 2011
Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços. Município. O tomador dos serviços, ainda que ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331, incisos V, do TST.
... , I, 37 e 48 da CF, 1º, 54 e 71 da Lei nº 8.666/93, 61, §1º, do Decreto-Lei nº 2.348/87 e ao Decreto-Lei nº 2.300/86, em face do contrato de ... -
nº 2001.01.00.049208-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Septiembre de 2003
... Afirma que houve violação ao parágrafo único do art. 1º Decreto-lei 2.438, de 26 de maio de 1988; ao art. 5º do Decreto-lei 2.280, de 16 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111516-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Inteligência dos arts. 40 do ADCT, 4º do Decreto-Lei n.º 288/67 e 14 da MP 2.158-35 (ADIN-MC n.º 2348-9) ... 2. Há de ...
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Processo Nº 906/026/85, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Junio de 1995
Fiscalizacao Financeira E Julgamento Das Contas
... -se-lhe Observancia Aos Principios Licitatorios, Consagrados Pelo Decreto Lei 2300 De 21 De Novembro De 1986, Com As Altera$#es Produzidas Pelos retos 2348, De 24/07/87 E 2360 De 16/09/87, Os Quais S@o Extensivos As Sociedades De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347300-70.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. PROCESSUAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1°, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESPONSABILIDADE ... 61 do Decreto-Lei 2.300/86, atualizado pelos Decretos-lei 2348/87 e 2360/87, bem como o art. 71 da Lei 8.666/93, com a redação dada ... -
Processo Nº 61953/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 28 de Junio de 1989
... -se-lhe Observar Os Principios Balisadores, Contidos No Decreto Lei Numero 2300 De 21 De Novembro De 1986, Com As Altera$#es Produzidas los Decretos Numero 2348, De 24/07/87 E 2360 De 16/09/87, Por Ocasi@o Da Contrata$@o De Servi$os E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-46.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... , dado seu fim maior, afastam a aplicação do preceito contido no Decreto-Lei 2.300/86 e na Lei 8.666/93 ... Veja-se, a propósito da matéria em ... 61 do Decreto-Lei 2.300/86, atualizado pelos Decretos-lei 2348/87 e 2360/87, bem como o art. 71 da Lei 8.666/93, com a redação dada ... -
Acordao N° 1403644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Prejudicial de prescrição. Suscitada pela ré. Rejeitada. Revista de ofício. Ausência de prescrição de qualquer parcela devida no período de 20/05/17 a 22/06/20. Prazo decenal. Contrato de execução de obras. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso nos pagamentos. Medições
... º (NF 2291), 23º (NF 2306 e 2353), 24º (NF 2323 e 2354), 25º (NF 2348), 26º ... (NF 2370), e 27º (NF 2434); e c) que o valor devido fosse ... 2.3. Conforme o art. 1º ... do Decreto nº 20.910/32, a prescrição quinquenal ali tratada é aplicável somente ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18185 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... 00.005815-3) que a rubrica de "complementao salarial" decorre do Decreto-Lei 2.348/1988, e o DNOCS teria alterado a maneira de clculo da rubrica ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025023-84.2010.8.19.0068 (Cível), 05-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO CRIADA POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL 38/2002 COM A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE MANEJO PELO DECRETO MUNICIPAL 119/2004. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO
... INTERESSE ECOLÓGICO CRIADA POR MEIO DO ... DECRETO MUNICIPAL 38/2002 COM A INSTITUIÇÃO ... DO PLANO DE MANEJO PELO DECRETO ... -
nº 2003.72.01.001386-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... DECRETO-LEI 356/68. 1. Nos moldes do art. 40 do ADCT, a Zona Franca de Manaus é ... " ( ADI 2348 ; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO , DJ 07/11/2003) Tendo em vista o ...
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Notificação, DECISÃO DE RECURSO Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo n.º 19/1500
... 19/1500- 0010619-0 e adotando por razes de decidir o Parecer AJUR 2348/2021 , exarado pela Assessoria Jurdica, julgo IMPROCEDENTE o recurso ... - CISPOA 347 , em virtude de infrao ao artigo 215, inciso XIII, do Decreto Estadual n 53.848/17, considerando regular a aplicao da penalidade de ...