decreto lei 2471
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nº 89.03.011988-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Marzo de 1992
TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 2471/88. DEPOSITOS BANCARIOS. I - OS DEPOSITOS BANCARIOS, POR SI SO, NÃO CARACTERIZAM A EXTERIORIDADE DA RIQUEZA. PRECEDENTES: (REO 326433, TFR, REL. JUIZA ANA SCARTEZZINI, DOE 01/07/91). II - CANCELAMENTO DO DEBITO POR FORÇA DO ART. 9, DO DECRETO-LEI 2471/88. III - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REMESSA OFICIAL...
- nº 95.01.27294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 2000
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nº 89.01.00219-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 1991
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO. DECRETO-LEI 2471/88. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INEXISTENCIA DE SUCUMBENCIA. RECURSO PROVIDO.
- nº 89.03.035181-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14 de Abril de 1993
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nº 93.01.11773-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 1993
1. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF E CANCELADA A EXIGENCIA FISCAL PELO DECRETO-LEI N. 2471/88.2. DIREITO A DEVOLUÇÃO SEM PERCORRER A EMPRESA A VIA ADMINISTRATIVA.3. AÇÃO AJUIZADA BEM ANTES DO DECRETO-LEI N. 2471/88, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA EXIGENCIA FISCAL.4. HONORARIOS FIXADOS CORRETAMENTE, PELA SINGELEZA DA QUERELA.5. RECURSOS VOLUNTARIOS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.
- Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
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nº 89.01.09639-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1990
2323/87 - DEVOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DECRETO-LEI N.2471/88.TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE PUBLICADO O DIPLOMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (DECRETO-LEI N. 2471/88), NÃO SE APRESENTA AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.SENTENÇA CONFIRMADA.
- nº 90.03.030209-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 7 de Agosto de 1991
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nº 89.03.032665-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10 de Abril de 1991
TRIBUTARIO. IOF. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DO BACEN. DECRETO-LEI N. 2471/88. INOCORRENCIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88. INCONSTITUCIONALIDADE. I - TENDO O CONTRATO DE CAMBIO SIDO FECHADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2471/88, OU SEJA, ANTES DE 01/09/88, INOCORRE, NA ESPECIE, ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' COM RELAÇÃO AO BACEN. II - A DATA DE EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO...
- nº 90.03.033914-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14 de Julio de 1991
- nº 89.03.039180-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 7 de Agosto de 1991
- nº 90.03.007430-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18 de Diciembre de 1991
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nº 89.01.02916-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 1992
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AI 1451/DF. DECRETO-LEI 2471/88, ART. 9, V.1. O CANCELAMENTO DA EXIGENCIA TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2323/87, PELO DECRETO-LEI 2471/88, ART. 9, V, NÃO TEM EFEITO EX TUNC E, ASSIM, NÃO TORNA SEM OBJETO A AÇÃO PROPOSTA AO FITO DE FORÇAR-SE A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DESSA EXAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, NA AI 1451/DF.2
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nº 89.01.06752-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Octubre de 1992
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AI 1451/DF. DECRETO-LEI 2471/88, ART. 9, V.1. O CANCELAMENTO DA EXIGENCIA TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 18, DO DECRETO-LEI 2323/87, PELO DECRETO-LEI 2471/88, ART. 9, V, NÃO TEM EFEITO EX TUNC E, ASSIM, NÃO TORNA SEM OBJETO A AÇÃO PROPOSTA AO FITO DE EXIMIR A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DESSA EXAÇÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF, NA AI 1451/D
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nº 89.01.09659-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 1992
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. AI 1451/DF. DECRETO-LEI 2471/88, ART. 9, V.1. O CANCELAMENTO DA EXIGENCIA TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 18, DO DECRETO-LEI 2323/87, PELO DECRETO-LEI 2471/88, ART. 9, V, NÃO TEM EFEITO EX TUNC E, ASSIM, NÃO TORNA SEM OBJETO A AÇÃO PROPOSTA AO FITO DE EXIMIR A IMPETRANTE AO PAGAMENTO DESSA EXAÇÃO, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF, NA AI 1451/D
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nº 89.03.026433-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15 de Mayo de 1991
TRIBUTARIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXIGENCIA DE IMPOSTO DE RENDA AUFERIDO UNICAMENTE EM VALORES CONTIDOS EM EXTRATOS BANCARIOS - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2471/88 - DEPOSITOS BANCARIOS - HONORARIOS PELA UNIÃO. I - O ARTIGO 9 - VII, DO DECRETO-LEI 2471/88, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DEBITOS DECORRENTES DO IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO EXCLUSIVAMENTE EM VALORES DE EXTRATOS OU COMPROVANTES BANCARIOS.
- nº 90.03.042547-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Abril de 1994
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nº 89.03.061456-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Marzo de 1992
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA - SUMULA 182 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. I - O IMPOSTO DE RENDA, ARBITRADO EXCLUSIVAMENTE COM SUPORTE EM EXTRATOS BANCARIOS, NÃO TEM SUPORTE LEGAL (SUMULA 182 - TFR). COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 2471/88 HOUVE CANCELAMENTO DOS DEBITOS EM TELA II - REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. SUCUMBENCIA DEVIDA EM FUNÇÃO DA DEFESA EMPREENDIDA.
- nº 91.01.00280-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1991
- nº 93.01.12880-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 1998
- nº 1998.01.00.059710-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Noviembre de 1998
- nº 93.01.30900-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 1993
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nº 93.01.12592-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 1993
1. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF E CANCELADA A EXIGENCIA FISCAL PELO DECRETO-LEI N. 2471/88.2. DIREITO A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE.3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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nº 89.01.14398-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 1989
1 - O CANCELAMENTO DOS DEBITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO DECRETO-LEI N 2323/87, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI N 2471/88, NÃO SE DIRIGIU AO PODER JUDICIARIO.2 - SE FATO SUPERVENIENTE, EMANADO DO ESTADO, ENSEJA A EXTINÇÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO, RESPONDE O ESTADO PELA SUCUMBENCIA.3 - SENTENÇA CONFIRMADA.
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nº 89.03.009531-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11 de Marzo de 1992
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - COBRANÇA FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE AUMENTO PATRIMONIAL. DEPOSITOS BANCARIOS - DECRETO-LEI 2471/88. I - E ILEGITIMO O LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA ARBITRADO COM BASE APENAS EM EXTRATOS OU DEPOSITOS BANCARIOS (SUMULA 182 - TFR). II - OS DEBITOS FORAM CANCELADOS POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (DL. 2471/88, ART. 9, INCISO VII). PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA REMESSA OFICIAL....