decreto lei 2471

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DL. N. 2.323/87. - EM DECISÃO UNANIME, POR SI INCONTRASTAVEL, O PRETORIO EXCELSO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323, DE 26.02.87 (REPRESENTAÇÃO N. 1.451-7-DF). - ACRESÇA-SE QUE O PODER EXECUTIVO, EM FUNÇÃO LEGISLATIVA, EDITOU O DECRETO-LEI N. 2.471/88, CANCELANDO A EXIGENCIA EXPRESSA NO ART. 18, DO...

1. SE A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTERIORMENTE A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.471/88, INSURGINDO-SE O CONTRIBUINTE CONTRA AUTUAÇÃO FISCAL, O ATO LEGISLATIVO, DE ALCANCE GERAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES, EQUIVALE A UM RECONHECIMENTO.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, II DO CPC, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBENCIA.3. SENTENÇA CONFIRMADA - APELO IMPROVIDO.

1. A LEGITIMIDADE PASSIVA (PERTINENCIA SUBJETIVA DA LIDE) ESTABELECE-SE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.2. TENDO O DECRETO-LEI N 2.471/88 RETIRADO DO BANCO CENTRAL A COMPETENCIA PARA ADMINISTRAR O IOF, DEVERIA O IMPETRANTE OBSERVAR QUE A DATA DA IMPETRAÇÃO TAL COMPETENCIA FORA ATRIBUIDA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.3. APELO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.I. A União Federal tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a incidência do IOF, em face do disposto no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.471/88.II. O Banco Central do Brasil não arrecada, fiscaliza ou cobra o IOF, não tendo, pois, legitimidade nos feitos em que está em discussão a imposição

TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. PARTE PASSIVA. DECRETO-LEI N. 2471/88. I - A PARTIR DE 02.09.88, A COMPETENCIA PARA ADMINISTRAR, ARRECADAR, TRIBUTAR E FISCALIZAR O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO, SEGURO E TITULOS E VALORES MOBILIARIOS FOI TRANSFERIDA EXPRESSAMENTE PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (D.L. N. 2471, ART. 3) II - TENDO HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DA...

TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. PARTE PASSIVA. DECRETO-LEI N. 2471/88. I - A PARTIR DE 02.09.88, A COMPETENCIA PARA ADMINISTRAR, ARRECADAR, TRIBUTAR E FISCALIZAR O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO, SEGURO E TITULOS E VALORES MOBILIARIOS FOI TRANSFERIDA EXPRESSAMENTE PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (D.L. N. 2471, ART. 3.). II - TENDO HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DA

TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. PARTE PASSIVA. DECRETO-LEI N. 2471/88. I - A PARTIR DE 02.09.88, A COMPETENCIA PARA ADMINISTRAR, ARRECADAR, TRIBUTAR E FISCALIZAR O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO, SEGURO E TITULOS E VALORES MOBILIARIOS FOI TRANSFERIDA EXPRESSAMENTE PARA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (D.L. N. 2471, ART. 3). II - TENDO HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DA...

MANDADO DE SEGURANÇA, BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, LEI 8024 DE 12 DE ABRIL DE 1990, NULIDADE DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, INCONSTITUCIONALIDADE. I - NÃO E NULA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A SENTENÇA QUE, EMBORA RESUMIDAMENTE, AFASTA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANTO AO ATO COATOR. II - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. EMPRESTIMO COMPULSORIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MEDIDA PROVISORIA N. 168/90. LEI N. 8024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. IOF. PARTE PASSIVA. DECRETO-LEI N. 2471/88. CORREÇÃO MONETARIA. LEI N. 8076/90. ALÇADA. I - O BANCO CENTRAL DO BRASIL, TITULAR DA DISPONIBILIDADE DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, E PARTE PASSIVA LEGITIMA PARA RESPONDER...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. BLOQUEIO DE CRUZADOS. NOVOS. EMPRESTIMO COMPULSORIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MEDIDA PROVISORIA N. 168/90. LEI N. 8024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. IOF. PARTE PASSIVA. DECRETO-LEI N. 2471/88. CORREÇÃO MONETARIA. LEI N. 8076/90. ALÇADA. I - O BANCO CENTRAL DO BRASIL, TITULAR DA DISPONIBILIDADE DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, E PARTE PASSIVA LEGITIMA PARA RESPONDER...

I. AS APELADAS, APOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PEDINDO A DEVOLUÇÃO DO INDEBITO TRIBUTARIO, DIANTE DO SILENCIO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO TEVE OUTRO MEIO SENÃO CONTRATAR ADVOGADO E PELEJAR. VENCERAM EM PRIMEIRA INSTANCIA. O TRIBUNAL, EM VIRTUDE DO ADVENTO DO DECRETO-LEI 2471/88, TEVE POR PREJUDICADA A APELAÇÃO.DIANTE DO PRINCIPIO DA IGUALDADE DOS ONUS E ENCARGOS SOCIAIS, E JUSTO E EQUITATIVO QUE...

PIS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DECRETO-LEI N. 2323/87. EXIGENCIA CANCELADA. RECURSOS PREJUDICADOS. I - A LEI COMPLEMENTAR N. 26/75 RETIROU DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL A GESTÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS. O DECRETO-LEI N. 2052/83, CONTUDO, ENCARREGOU A INSTITUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS, O QUE IMPLICA, EM CONSEQUENCIA, NA COMPETENCIA PARA A EXPEDIÇÃO DOS CERTIFICADOS. II - OS DEBITOS A...

CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. DECRETO-LEI N. 2323/87. DEBITO CANCELADO. I. TRATANDO-SE DE DEBITO REFERENTE AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI N. 2323/87, ENCONTRA-SE CANCELADO, POR FORÇA DO DECRETO LEI N. 2471/88. II. IMPROVIDA A REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO-LEI 2.323/87. LEVANTAMENTO DE DEPOSITOS PELO IMPETRANTE. CABIMENTO. - COMO REGRA GERAL E INCABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ARTS. 8, PARAGRAFO UNICO E 12 DA LEI 1.533/51. EXCEPCIONA-SE, CONTUDO, QUANDO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE APOS A EXTINÇÃO DO 'MANDAMUS'. -...

CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 2323/87, ART. 18. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. COMPROVOU-SE NOS AUTOS TER SIDO O ATO PRATICADO PELO CHEFE DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. 2. O DEBITO EM QUE SE FUNDAMENTA A AUTORIDADE IMPETRADA PARA NEGAR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PRETENDIDA GIRA EM...

DEBITO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 20 ORTN´S. DEC.-LEI N. 2.471 DE 01.09.88.1 - O DECRETO-LEI N. 1.793/80 APENAS AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR AÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR AO DE 20 ORTN´S. A CONVENIENCIA PARA AFORAR OU NÃO ESSAS AÇÕES E EXCLUSIVAMENTE DAQUELE PODER, NÃO PODENDO O JUDICIARIO SUBSTITUI-LO NESSE EXAME.POR OUTRO LADO, TAL MEDIDA JAMAIS PODERIA ATINGIR AS AÇÕES JA...

CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. ARTS. 5O, 6O, 7O, 8O E 9O DA LEI N. 8.024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. IOF. LEI N. 8.033/90. CORREÇÃO MONETARIA. INDICES. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I- E O BANCO CENTRAL DO BRASIL PARTE ILEGITIMA RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE NÃO INCIDENCIA DO IOF INSTITUIDO PELA LEI N. 8033/90, UMA VEZ QUE A COMPETENCIA PARA SUA FISCALIZAÇÃ

TRIBUTARIO - ISENÇÕES IOF - DECRETO-LEI N. 2.434, DE 19.05.88. I - AJUIZADO ESTE 'MANDAMUS' QUANDO NÃO MAIS DETINHA O SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 2471/88, PODERES DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES RELATIVAMENTE AO IOF-CAMBIO, EVIDENCIA-SE SUA ILEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DESTA RELAÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - LEI 8.024 DE 12 DE ABRIL DE 1990 - NULIDADE DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA. INCONSTUTUCIONALIDADE. I - NÃO E NULA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A SENTENÇA QUE, EMBORA RESUMIDAMENTE, AFASTA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" QUANTO AO ATO COATOR. II - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA

INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DE 19.04.1990. LEI Nº 8.033, DE 12.04.1990, ART. 1º, I.ILEGITIMIDADE DO GERENTE DO POSTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3º.1. Competindo à Receita Federal a arrecadação e fiscalização do Imposto ...

PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO. OITIVA. NECESSIDADE. TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. IOF. ISENÇÃO. I - E OBRIGATORIA A PREVIA OITIVA, COMO 'CUSTOS LEGIS' DO MINISTERIO PUBLICO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N. 1533/51, ART. 10). II - CONTUDO, NO CASO, CONSTA A MANIFESTAÇÃO, EMBORA SUSCINTA, DO REPRESENTANTE DO 'PARQUET' FEDERAL (FLS. 52). III - A PARTIR DE 01.09.88, A ATRIBUIÇÃ

150, VI, a, E PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL EM BELO HORIZONTE E DO GERENTE DA AGÊNCIA UFMG DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3º. 1. Competindo à Receita Federal a arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Operações Financeiras, não possuem os agentes do Banco Central do Brasil e da Caixa Econô

DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3º.1. Competindo à Receita Federal a arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Operações Financeiras, não possuem os agentes do Banco Central do Brasil e do Banco do BRASIL legitimidade para integrar a relação processual nas ações mandamentais em que se discute a constitucionalidade do referido tributo.2. A imunidade consagrada no art. 150,...

DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3º.1. Competindo à Receita Federal a arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Operações Financeiras, não possuem os agentes do Banco Central do Brasil e do Banco do BRASIL legitimidade para integrar a relação processual nas ações mandamentais em que se discute a constitucionalidade do referido tributo.2. A imunidade consagrada no art. 150,...

DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3º.1. Competindo à Receita Federal a arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Operações Financeiras, não possuem os agentes do Banco Central do Brasil e Banco do Estado de Minas Gerais legitimidade para integrar a relação processual nas ações mandamentais em que se discute a constitucionalidade do referido tributo.2. O mandado de...