decreto lei 2471

1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.471/88, compete à Receita Federal a arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Não possui, assim, o agente da Caixa Econômica Federal, obrigado apenas à retenção do tributo, legitimidade para figurar no pólo passivo das ações mandamentais em que discute a constitucionalidade do referido tributo. O gerente da CEF, é mero

TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETARIA DO DECRETO-LEI N. 2.323/87. ARTIGO 18. 1. O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI N. 2323/87 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO PRETORIO (REPRESENTAÇÃO N. 1.451-7-SP) 2. O DECRETO-LEI N. 2.471/88, POR SUA VEZ, CANCELOU A EXIGENCIA FISCAL EM EXAME, POSSIBILITANDO, ADMINISTRATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AOS COFRES PUBLICOS. 3....

INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DE 19.04.1990. LEI Nº 8.033, DE 12.04.1990, ART. 1º, I.ILEGITIMIDADE DO GERENTE DO POSTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA JUSTIÇA FEDERAL. DECRETO-LEI 2.471/88, ART. 3º.1. Competindo à Receita Federal a arrecadação e fiscalização do Imposto ...

DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. "Revogado o Decreto-lei n° 2.047/83 pelo n° 2.471/88, passou a União a devolver aquilo que recebeu compulsoriamente.2. Incidência, no montante da devolução, da correção monetária plena, seguindo-se os índices oficiais estabelecidos, para a repetição de indébito." (TRF/1ª Região, EIAC n° 101077/89 - MG, 2ª Turma).3. Apelação e remessa improvidas.

FINSOCIAL. DL N. 1940/82. COBRANÇA NO MESMO EXERCICIO EM QUE FOI INSTITUIDO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATORIA. PERDA DE OBJETO APOS O ADVENTO DO DL N. 2471/88. 1 - A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO FINSOCIAL EM 1982, ANO DE SUA INSTITUIÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 1940/82, FOI AMPLAMENTE RECONHECIDA, INCUSIVE POR ESTE TRIBUNAL, AO ENSEJO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO...

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO PIS. DL 2323/87. EXIGENCIA CANCELADA. 1. AS EXIGENCIAS PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO PIS FORAM FORMULADAS PELO EMPREGADOS DA CEF, PELO QUE TEM ESTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA, BEM COMO AQUELA DE INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE CONFUNDE COM O MERITO. 2. FICOU...

TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS - IOF. DECRETO-LEI 2 . CONSTITUCIONALIDADE. I - O BANCO CENTRAL E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO D , VISTO QUE O DECRETO-LEI NR. 2.471/88 VEIO REGULAR AS RELACOES OCOR PARTIR DE SUA PUBLICACAO, NAO ALTERANDO O DIREITO SOBRE O QUAL SE FU IMPETRACAO. II - INEXISTENCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA ESTENDER A ISENCAO AS OP REALIZADAS ANTES DE 0

ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323/87.- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO N. 1.451-7/ DF, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 18, DO DECRETO-LEI N. 2.323/87, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURIDICAS NO EXERCICIO DE 1987.- O DECRETO-LEI N. 2.471/88 ORDENOU O CANCELAMENTO DOS DEBITOS ORIGINARIOS DA COBRANÇA DO MENCIONADO GRAVAME, BEM...

TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. EXERCICIO DE 1987, ANO BASE 1986. CORREÇÃO MONETARIA. ATUALIZAÇÃO PELO NUMERO DE OTNS, NO VALOR ´PRO RATA´ DESSE TITULO EM 31.12.86, DETERMINADA PELO DECRETO-LEI N. 2.323/87, ART. 18. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL, SEGUNDO DECISÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REP. N. 1451-6/DF. CANCELAMENTO DA MENCIONADA PARCELA, POR FORÇ

CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - CORREÇÃO MONETARIA DETERMINADA PELO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323/87 - REVOGAÇÃO DESSA EXIGENCIA PELO INCISO V DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N. 2.471/88 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE SEGURANÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO PREJUDICADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA REMETIDA,...

- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO N. 1.451-7/ DF, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 18, DO DECRETO-LEI N. 2323/87, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS JURIDICAS NO EXERCICIO DE 1987.- O DECRETO-LEI N. 2.471/88 ORDENOU O CANCELAMENTO DOS DEBITOS ORIGINARIOS DA COBRANÇA DO MENCIONADO GRAVAME, BEM COMO A SUA RESTITUIÇÃO AO...

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DL N. 2.323/87. - EM DECISÃO UNANIME, POR SI INCONTRASTAVEL, O PRETORIO EXCELSO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323, DE 26.02.87 (REPRESENTAÇÃO N. 1.451-7-DF). - ACRESÇA-SE QUE O PODER EXECUTIVO, EM FUNÇÃO LEGISLATIVA, EDITOU O DECRETO-LEI N. 2.471/88, CANCELANDO A EXIGENCIA EXPRESSA NO ART. 18, DO...

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - LEI 8.024 DE 12 DE ABRIL DE 1990 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IOF - DECISÃO "ULTRA PETITA" - INCONSTITUCIONALIDADE. I - A MINISTRA DA ECONOMIA NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, VEZ QUE A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, CASO CONCEDIDA A SEGURANÇA, APENAS INCUMBE A AUTARQUIA FEDERAL, A QUEM FOI ATRIBUIDA A...

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - LEI 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - INCONSTITUCIONALIDADE. I - O PLENARIO DESTA CORTE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS DE REG. N. 90.03.32177-9, J. 04/04/91, REL. JUIZ AMERICO LACOMBE, D.O.E. DE 15.04.91, CAD. 1. P. 100). II - CARENCIA DA AÇÃO QUANTO AO IOF PREVISTO NA LEI N.

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - LEI 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990 - INCONSTITUCIONALIDADE. I - O PLENARIO DESTA CORTE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS DE REG. N. 90.03.32177-9, J. 04/04/91, REL. JUIZ AMERICO LACOMBE, D.O.E. DE 15.04.91, CAD. 1, P. 100). II - CARENCIA DA AÇÃO QUANTO AO IOF PREVISTO NA LEI...

1. AO DEPOSITANTE SOMENTE ASSISTE O DIREITO AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPOSITO FEITO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA DE ANULATORIA DE DEBITO FISCAL QUANDO ESTA FOR JULGADA PROCEDENTE, COM SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. 2. SENDO A ANULATORIA JULGADA IMPROCEDENTE, O VALOR DE DEPOSITO SERA ENTREGUE A FAZENDA PUBLICA, MONETARIAMENTE ATUALIZADO, POR ORDEM DO JUIZO COMPETENTE. (CONF. ART. 32, PARAG. 2.

1. IMPLICANDO A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.471/88 EXPRESSO RECONHECIMENTO, PELA RE, DA INJURICIDADE DA EXIGENCIA FISCAL QUESTIONADA, VEZ QUE DECLARADA ESTA INCONSTITUCIONAL PELO STF (REPR. N. 1.451/DF), CORRETA FOI A CONDENAÇÃO DA SUPLICADA, NO DECISUM MONOCRATICO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM VERBA HONORARIA ADVOCATICIA E RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS ANTECIPADAS, A TEOR

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - LEI 8.024 DE 12 DE ABRIL DE 1990 - IOF - CORREÇÃO MONETARIA - INCONSTITUCIONALIDADE. I - CARENCIA DA AÇÃO QUER QUANTO AO IOF PREVISTO NA LEI 8.033/90, A LUZ DO ART. 3, DO DECRETO-LEI N. 2.471/88, QUER NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETARIA DOS CRUZADOS NOVOS POR RESPEITO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETARIA DOS CRUZADOS NOVOS POR...

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - LEI 8.024 DE 12 DE ABRIL DE 1990 - NULIDADE DA SENTENÇA - IPC DE MARÇO DE 1990 - IOF - DECISÃO 'ULTRA PETITA' - INCONSTITUCIONALIDADE. I - NÃO E NULA, POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, A SENTENÇA QUE, EMBORA RESUMIDAMENTE, AFASTA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' QUANTO AO ATO COATOR. II - PREJUDICIAL DE...

MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - LEI 8.024 DE 12 DE ABRIL DE 1990 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IOF - IPC DE MARÇO DE 1990 - DECISÃO 'ULTRA PETITA' - INCONSTITUCIONALIDADE. I - A MINISTRA DA ECONOMIA NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO, VEZ QUE A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS, CASO CONCEDIDA A SEGURANÇA, APENAS INCUMBE A AUTARQUIA FEDERAL, A...

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI N. 1.533/51, ART.8º.1. Pretensão dirigida ao reconhecimento de imunidade intergovernamental recíproca, que é limitação ao poder de tributar (CF, art.150, VI,´a´), reclama a presença, na lide, do ente cuja competência pode vir a ser restringida.2. Tratando-se de mandado de segurança, cujo objeto é não-incidência do

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. EMPRESTIMO COMPULSORIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MEDIDA PROVISORIA N. 168/90. LEI N. 8024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. IOF. PARTE PASSIVA. DECRETO-LEI N. 2471/88. CORREÇÃO MONETARIA. I - O BANCO CENTRAL DO BRASIL, TITULAR DA DISPONIBILIDADE DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, E PARTE PASSIVA LEGITIMA PARA RESPONDER POR SUA RESTITUIÇÃO. II -...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. ARTS. 5, 6, 7, 8 E 9 DA LEI N. 8.024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. IOF. LEI N. 8033/90. CORREÇÃO MONETARIA. INDICES. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I - NO TOCANTE AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETARIA DOS VALORES BLOQUEADOS NOS INDICES SUPERIORES AQUELES PREVISTOS PELA LEI N. 8024/90, OCORRE A CARENCIA DA AÇÃO,...

CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. ARTS. 5, 6, 7, 8 E 9 DA LEI N. 8.024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. IOF. LEI N. 8033/90. CORREÇÃO MONETARIA. INDICES. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. I - E DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA RESPONDER PELO BLOQUEIO DOS ATIVOS RETIDOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 9, PAR. 1 DA LEI N. 8024

CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. ARTS. 5, 6, 7, 8 E 9 DA LEI N. 8.024/90. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL. IOF. LEI N. 8033/90. CORREÇÃO MONETARIA. INDICES. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NULIDADE. SENTENÇA. INOCORRENCIA. I - INOCORRENCIA DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRATICA. EM RELAÇÃO