decreto lei 2471
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nº 89.01.03044-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 1990
1. TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO DECLARATORIA ANTES DE DECLARAR O STF A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 2323/87, BEM COMO ANTES DO DECRETO-LEI N. 2471/88, PELO QUAL FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA EXIGENCIA, PERTINENTE E O EXAME DA DEMANDA.2. VENCIDA A UNIÃO, DEVERA ARCAR COM O ONUS DA SUCUMBENCIA.3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
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nº 90.03.003800-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 20 de Noviembre de 1991
TRIBUTARIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - DECRETO-LEI N. 2.323/87. I - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. SUPERVENIENCIA DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.451-7-DF. II - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE PREJUDICADO APENAS O PEDIDO PRINCIPAL. CANCELAMENTO DO DEBITO (D
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nº 92.03.052337-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Junio de 1993
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. CANCELAMENTO DE DEBITOS. DECRETO-LEI N. 2471/88. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. I - DEBITO DE IMPOSTO DE RENDA E JUROS ARBITRADOS COM BASE APENAS EM VALORES DE EXTRATOS OU DE COMPROVANTES DE DEPOSITO BANCARIOS. II - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 9, INCISO VII, DO DECRETO-LEI N. 2.471/88. PRECEDENTES (REO N. 0300419-90/SP; 4 T.; REL JUIZ...
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nº 90.01.02274-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IRPF. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Ajuizada a ação, para anular débito fiscal, decorrente de lançamento de IRPF com base em extratos ou depósitos bancários, a superveniente edição do Decreto-Lei n. 2.471/88 não retira a responsabilidade da União de arcar com o ônus da sucumbência. 2. Tratando-se, porém, de matéria de
... 3. O fato de, posteriormente, ter sido editado o Decreto-Lei 2.471/88, autorizando o cancelamento de débitos dessa natureza, não ... - Nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, o Ministério das Relações Exteriores torna público a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 8536 a sessão, realizada em 30 de maio de 2019, da Resolução 2471 (2019) a seguir transcrita
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nº 94.01.11572-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 1994
2.323/87, ART. 18. REPETIÇÃO DE INDEBITO. DECRETO -LEI N. 2.471/88.- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACOLHENDO A REPRESENTAÇÃO N.1451-7-DF, DECLAROU CONSTITUCIONAL O ART 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323/87, QUE INSTITUIU A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS NO EXERCICIO DE 1987.- O DECRETO-LEI N. 2.471/88 ORDENOU O CANCELAMENTO DOS DEBITOS ORIGINARIOS DA COBRANÇA DO ...
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nº 90.03.003826-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Noviembre de 1991
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO DO PIS. ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2323/87. EXIGENCIA CANCELADA. 1 - O DEBITO REFERE-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PIS FEITO POR DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1987, ANO BASE 86. GIRA, PORTANTO , A QUESTÃO EM TORNO DO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 2323/87, JA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, O DECRETO-LEI
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nº 92.01.21057-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 1994
1. O EGREGIO STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, DO DECRETO-LEI N. 2323/87, NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1451/DF.2. ADEMAIS, O ART. 9, DO DECRETO-LEI 2471/88 CANCELOU A DIVIDA FISCAL ADVINDA DAQUELA DISPOSIÇÃO LEGAL.3. OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% POR SEREM ARBITRADOS SOBRE O VALOR INFIMO DA CAUSA, NÃO EXORBITAM.4. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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nº 89.03.032756-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23 de Octubre de 1991
TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO. PARTE PASSIVA. DECRETO-LEI N. 2471/88. I - A PARTIR DE 02.09.88, A COMPETENCIA PARA ADMINISTRAR, ARRECADAR, TRIBUTAR E FISCALIZAR O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO, SEGURO E TITULOS E VALORES MOBILIARIOS FOI TRANSFERIDA EXPRESSAMENTE PARA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (D.L. N. 2471, ART. 3). II - TENDO HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DA...
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nº 92.01.22360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 1997
150, VI, "A". ILEGITIMIDADE DO BACEN. DECRETO-LEI N. 2.471/88, ART.3º, CAPUT. EXCLUSÃO DAS PARCELAS ILÍQUIDAS PRETÉRITAS DO CAMPO DE TUTELA DO MANDADO DE SEGURANÇA.1. Versando a lide sobre não incidência do IOF, o Delegado da Receita Federal, como autoridade lançadora do tributo, deve figurara no pólo passivo da ação, não sendo, de outro ângulo, legítimo o Banco Central do...
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nº 89.01.17164-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Febrero de 1990
ART.18 - DECRETO-LEI N 2.323/87. REPETIÇÃO DE INDEBITO. CARENCIA DA AÇÃO. DECRETO-LEI N 2.471/88. HONORARIOS.- NA HIPOTESE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, O INGRESSO EM JUIZO NÃO ESTA CONDICIONADO A EXAUSTÃO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, A FALTA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO.- SE A ADMINISTRAÇÃO LIMITA-SE A ALEGAR A CARENCIA DA AÇÃO, PORQUE AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO
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nº 89.03.004264-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25 de Marzo de 1992
TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXIGENCIA DE IMPOSTO DE RENDA AUFERIDO UNICAMENTE EM VALORES CONTIDOS EM DEPOSITOS BANCARIOS. CANCELAMENTO. DECRETO-LEI N. 2471/88. I - OS DEPOSITOS BANCARIOS, POR SI SO, NÃO CARACTERIZAM A EXTERIORIZAÇÃO DA RIQUEZA (SUMULA 182 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS). PRECEDENTE (REO 326433-TRF 3A. REGIÃO - REL. ANA SCARTEZZINI, D.O.E. 1/7/91). II - APELAÇÃO E...
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nº 89.01.24245-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 1989
A CORREÇÃO MONETARIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA, INSTITUIDA PELO ART. 18, PARAG. UNICO DO DECRETO-LEI N. 2323/87, ALEM DE SER DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA CORTE SUPREMA, FOI CANCELADA PELO DECRETO-LEI N. 2471/88.SENTENÇA CONFIRMADA.
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nº 89.01.21036-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 1989
1. POR FERIR OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA ANUALIDADE INCONSTITUCIONAL SE MOSTRAVA A EXIGENCIA INSERTA, NO ART. 18, DO DECRETO-LEI N 2323/87. DAI POR QUE O EG. STF, NA REP. POR INCONSTITUCIONALIDADE N 1451/88, CONSIDEROU-O INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PROPRIO PODER EXECUTIVO O REVOGOU PELO DECRETO-LEI N 2471/88.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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nº 89.03.011818-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 8 de Noviembre de 1989
DIREITO TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETARIA SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - DECRETO-LEI N. 2.323/87, ARTIGO 18. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA. CANCELAMENTO DOS DEBITOS DELA DECORRENTE, EM VIRTUDE DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 2.471/88. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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nº 90.03.030744-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 2 de Diciembre de 1992
TRIBUTARIO. DECRETO-LEI 2.471/88. IMPOSTO DE RENDA. I - NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NÃO VIGIA O DECRETO-LEI 2323/87. A RESISTENCIA AO DIREITO DA AUTORA FAZIA-SE PRESENTE. II - CORRETAS AS VERBAS CONDENATORIAS. III - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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nº 90.01.01000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 1990
TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA ANTES DE PUBLICADO O DIPLOMA LEGAL QUE PERMITIU A DEVOLUÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA (DECRETO-LEI N 2471/88), NÃO SE APRESENTA AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA CONFIRMADA.
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nº 89.01.00185-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 1991
1. SE A AÇÃO FOI AJUIZADA QUANDO A UNIÃO AINDA NÃO SE TINHA PREPARADO PARA APLICAR O DECRETO-LEI NUM. 2.471/88, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA PARCELA DE CORREÇÃO PAGA POR FORÇA DO DECRETO-LEI NUM. 2.323/87, NÃO SE PODE EXIGIR DO PARTICULAR O PREVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 2. SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO.
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nº 89.01.03069-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 1991
I- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 111.954-3 - PR (DJU DE 24.06.88) TEVE O DECRETO-LEI N. 2.471/83 COMO INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA. A CORREÇÃO MONETARIA SE FAZ DE MODO GLOBAL, TUDO DE ACORDO COM OS INDICES OFICIAIS. PRECEDENTES DO TRF (TERCEIRA E QUARTA TURMAS).II-REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA.
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nº 89.01.03803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 1990
- A CONTROVERSIA A RESPEITO DO ART. 18, DO DECRETO-LEI N. 2.323, DE 1987, FOI SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO COLENDO STF QUE, POR DECISÃO UNANIME, DECRETOU SUA INCONSTITUCIONALIDADE, CONSOANTE EMENTA PUBLICADA NO DJ DE 24.06.88 - PAG. 16.113, PREVENDO - AINDA - O DECRETO-LEI N. 2.471, DE 1 DE SETEMBRO DE 1988, A RESTITUIÇÃO, NA ORBITA ADMINISTRATIVA, DAS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES.- ESTA PREVISÃO,...
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nº 92.01.09365-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 1995
1. O levantamento de deposito judicial pelo contribuinte, que o fizera para suspender a exigibilidade de credito tributario, não constitui fato gerador de IOF. Sua exigencia, nos termos da IN n.62, de 19/04/90, do Departamento da Receita Federal, não e legitima.2. A lei n. 8.033, de 12/04/90, não preve a tributação de depositos judiciais, pelo levantamento. Não e devida a sua assimilação a...
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nº 89.03.009359-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19 de Agosto de 1992
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDA. EXTRATOS BANCARIOS. DESCABIMENTO. I - E ILEGITIMA A REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, MEDIANTE ARBITRAMENTO BASEADO EM DEPOSITOS BANCARIOS. II - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CRISTALIZADO NO VERBETE DA SUMULA N. 182 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, POSTERIORMENTE CONSAGRADO LEGISLATIVAMENTE, PELA...
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nº 90.03.029218-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Febrero de 1991
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO-LEI N. 2323/87. I- A CORREÇÃO MONETARIA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA, INSTITUIDA PELO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323/87, FOI CANCELADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (DECRETO-LEI N. 2.471/88, ART. 9, INCISO V). II- EM CONSEQUENCIA, HOUVE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO, COM O CONSEQUENTE DESAPARECIMENTO DO...
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nº 89.03.039135-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28 de Abril de 1993
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETARIA. DECRETO-LEI N. 2.323/87, ART. 18. 1. O ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI N. 2.323/87 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1.451-DF. 2. EXIGENCIA FISCAL CANCELADA ULTERIORMENTE PELO DECRETO-LEI N. 2.471/88 POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPORTANCIAS RECOLHIDAS AOS COFRES...
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nº 89.01.22401-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 1989
- CORREÇÃO MONETARIA PREVISTA NO ART. 18 DO DECRETO-LEI N 2.323/87.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. NA REP. N 1.451-7 - DF.- CANCELAMENTO DO GRAVAME E SUA DEVOLUÇÃO AO CONTRIBUINTE ORDENADA PELO DECRETO-LEI N 2.471/88.- COMPATIBILIDADE DE AÇÃO CAUTELAR COM A AÇÃO DECLARATORIA.- APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA, EM PARTE.