decreto lei 267
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Acórdão nº 2010/0134185-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST
... Desse modo, não há falar em violação dos arts. 5º, I, do Decreto-Lei 200⁄67 e 267, IV, do CPC ... 4. Quanto ao mérito, o Tribunal a quo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Cessação da menagem ... ARTIGO 267 ... A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 267. Os estabelecimentos de produtos de abelhas que recebem matérias-primas de produtores rurais devem manter atualizado o cadastro desses ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 267 ... O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0403702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... força do § 3º do art. 267 do Código de Processo Civil ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 27, será considerado fora do prazo, sujeito aos acréscimos moratórios de que trata aquele artigo ... ARTIGO 267 ... No caso do art. 407, se as notas fiscais destinadas ao destaque de diferenças do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... § 4º Da decisão ... >CLBR Ano 1957 Págs. 267 e 268 Tabelas ... METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS ...
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Acórdão nº 2005/0215062-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 DO CPCP. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DECRETO" LEGISLATIVO N.º 121/98. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... 5º, incisos I a IV, do Decreto-Lei n.º 200/67 c.c os arts. 7º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ... 2. O Tribunal de origem, ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 267. A extradição não será concedida quando: ... I - o indivíduo cuja extradição seja solicitada ao País for brasileiro nato; ... II - o fato que ...
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Acórdão nº 2008/0135897-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 267"/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VEROSSIMILHAN\xC3"ÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70/66. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ...
- Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-14.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Ilesos os artigos 852-A da CLT; 267, V, e 295 do CPC e 12 do Decreto-Lei 509/69, a teor do artigo 896, § 6º, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... CAPÍTULO V ... DO REGISTRO ESPECIAL ... Produtos do Capítulo 24 da TIPI ... Art. 267. A fabricação dos produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI será exercida exclusivamente pelas empresas constituídas sob a forma de ...
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Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O arrazoado especial sustenta: violação dos artigos 267, V, 301, V e § 3º e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 1º do ... 3. Não foram prequestionados os artigos 267, V, do CPC; 1º do Decreto 20.910/32; 1º da Lei 9.873/99 e 54 da Lei 9.784/99, o que impede o ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 4º DO DECRETO-LEI 200/1967 E ... 267, VI, X, E 295, II, ...
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Acórdão nº 2014/0185315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267" DO STJ. ... 1. Os recorrentes formularam pedido na Ação Civil\xC2" ... decreto" de deserção recursal\" (AgInt no AREsp 442.032/GO, \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0079723-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 267/STF). ... de bens que encontra amparo no Decreto"-Lei nº ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ... Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 15/10/2001, p. 267) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto"-lei n. ... 522/1969 não afastam do relator o poder\xC2" ... condenação, nos termos da Súmula 267"/STJ ... 5. No caso dos autos, a pena privativa de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. ... Decreto ...
- Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
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Acórdão nº 2000/0077292-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI ... I. Inválido é o protesto de título cuja intimação foi ...
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Acórdão nº MS 9558 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 27 do Decreto nº 4.781⁄2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ... 6º, § 5º, da Lei nº 12.016⁄2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil) ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão ... 8) "Art. 267 ... III- pela separação judicial; ... IV- pelo divórcio." ... 9) ...