decreto lei 267
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Acórdão nº 2006/0253968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 1. Ambas as Turmas da ... rural em jornal de grande circulação, não foi revogado pelo Decreto-Lei 1.166/71, devendo, portanto, ser observado como condição de ...
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Acórdão nº 2002/0174610-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITA - ICMS - DECRETO ESTADUAL ILEGAL - RECURSO PROVIDO ... 1. Não perde objeto o ...
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Acórdão nº 2006/0176579-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "A interpretação dos artigos 4º do Decreto-Lei nº 8.621/46 e 3º do Decreto-Lei nº 9.853/46, sob o enfoque do novo ...
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Acórdão nº 2007/0235291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.038/90. SÚMULA 267/STJ. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1.A questão posta no ... que a Apelação do paciente foi julgada, com a confirmação do decreto condenatório, estando pendente de decisão apenas os Embargos ...
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Acórdão nº 2005/0199631-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ANTES DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À OBTENÇÃO DO CEBAS. ORIENTAÇÃO DA ... 6. Processo extinto sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... artigos 267, inciso I, e 295 do Código ... teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 ... Assim, ...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-267-31.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º, V, do Decreto-lei 779/69 e 475, I e II, do CPC. Aplicação do item I, alínea "a", da Súmula 303 deste Tribunal ... Reexame necessário que não se conhece ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... valores constantes nos cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira poderão ser distintos dos ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 267, VI, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO.). ERRO ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018256-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Octubre de 2005
PROCESSO CIVIL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. RESGATE. PRESCRIÇÃO DECRETOS- LEIS Nº. 263/67 E Nº. 396/68. CONSTITUCIONALIDADE. I - Nos termos dos arts. 3º, do Decreto-Lei nº 267/67, e 1º, do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate dos Títulos da Dívida Pública era de 12 (doze) meses, após o que a dívida estaria prescrita. (Precedentes deste Tribunal e do STJ) II - Apelação improvida. Sentença...
... Com efeito, o art. 3º do Decreto-lei nº 263, de 28.2.1967, assim estabelecia: ... "Será de seis meses, ... APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ... DECRETOS-LEIS 267/67 E 396/68. CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Nos termos dos arts. 3º, do ... -
Acórdão nº 2006/0250271-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DO FUNDO DE DIRETO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO DECRETO ESTADUAL N.º 4.006/63. CONTRARIEDADE AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 32 E AO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE ...
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Acórdão nº 2005/0149001-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.025/69 ... 1. "A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com (art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do mérito, por sua vez, há de ser buscada nos ...
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Acórdão nº 2008/0182325-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, IV, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA ... 1. Não se aplicam os ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória n ...
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Acórdão nº 2010/0114646-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... bolsas de estudo em cursos de graduação, foi regulamentada pelo Decreto n. 5.493⁄2005, que conferiu à Secretaria de Educação Superior do ... 5. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são ...
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Acórdão nº 2005/0016387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ. ARTS. 267, VI, 295, III, DO CPC; 1º, IV, DO DECRETO Nº 99.438/90; 7º DA LEI ...
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Acórdão nº 2006/0160282-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DILAÇÃO ... (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ) ... IV - A competência para processar e julgar Prefeito não é ...
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Acórdão nº 2005/0022798-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 283 E 333, I, DO CPC, 1º, § 2º, DA LEI 6.899/81, 53, DO DECRETO 99.684/90 E 4º DA LEI 5.107/66. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão nº REsp 1181909 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO 88.147⁄83. SÚMULA 7⁄STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA-AFT ... Precedentes ... 4. Quanto à apontada afronta aos arts. 267, VI, do CPC, 121, parágrafo único, incs. I e II, do CTN, 1º da Lei n ...
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Acórdão nº 2002.41.00.000869-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
... ão da ocorrência da prescrição do direito de ação, em face do Decreto nº 20.910/32. Ainda que referido diploma legal não tivesse determinado a ... 3º do Decreto- Lei nº 267/67 e 1º do Decreto-Lei nº 396/68, o prazo para resgate era de 12 (doze) ...
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Acórdão nº 2007/0215956-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ) ... II - "A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que ... a impossibilidade da execução, antes do trânsito em julgado, do decreto condenatório expedido em seu desfavor, pois ainda pendente recurso ...
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Acórdão nº 2002/0089451-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67, pois o simples atraso no cumprimento desse dever pode ...
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Acórdão nº 2007/0214877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade dos artigos 267, VI, e 295 do CPC, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, 964 e ... 6. Relativamente ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, esta Corte tem preconizado que não se verifica no caso a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-11.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção Federal, 3º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, 68 da Lei Complementar nº ... nºs 108/2001 e 109/2001, à Portaria nº 2.204/80 do MPAS e ao Decreto nº 7.711/76 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... mérito, com base no art. 267, VI, (3ª figura) do CPC ... Custas pela parte AUTORA, se houver ... razão pelo qual, com base no art. 3º e parágrafo ... do Decreto-Lei 911, de 01/10196, alterado pela Lei 10931/04, ... requereu: ...