decreto lei 356
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Acórdão nº 93584 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
Crime de descaminho ou contrabando. Incidencia do art. 18, $ 2., do Decreto-Lei 157/ Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) das questões concernentes aos arts. 1. e 2. do CPC e 6. e 153, $ 2., da Constituição Federal. A incidencia, no caso, do art. 18, $ 2., do Decreto-lei 157/67 só poderia ser atacada com a invocação do art. 2., $ 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, o que não se...
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Acórdão nº 93584 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
Crime de descaminho ou contrabando. Incidencia do art. 18, $ 2., do Decreto-Lei 157/ Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) das questões concernentes aos arts. 1. e 2. do CPC e 6. e 153, $ 2., da Constituição Federal. A incidencia, no caso, do art. 18, $ 2., do Decreto-lei 157/67 só poderia ser atacada com a invocação do art. 2., $ 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, o que não se...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTAADMINISTRATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VULNERADO. SÚMULAS N.282 E 356 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITARO PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIACONSTITUCIONAL E...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 158, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Imposto de Importação e da Outras Providencias.
... , referidos na alínea b, do parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.120, de 14 de maio de 1984; ... g) bens importados sob o regime ... ° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no artigo 2° do Decreto-Lei n° 356, de 15 agosto de 1968, com a redação dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... TEMA 339. AUSÊNCIA ... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF ... INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO ... legislação ordinária pertinente (Decreto-Lei 4.657/1942, Lei 8.429/1992, Lei ... 8.625/1983 e Lei Complementar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-356/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
... O art. 12 da Lei nº 1.533/51 deve ser aplicado em combinação com o art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/65 ... Remessa ex officio não conhecida por ser incabível ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Ex Officio nº ...
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Acórdão nº 108641 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 1987
- ICM. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DESTINADO AO EXTERIOR. OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULA 282 E 356). ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 1 PARAGRAFO 5 DO DECRETO-LEI 406/68, PARA QUE NÃO INCIDA O ICM NAS OPERAÇÕES INTERMEDIARIAS E NECESSARIO QUE O EXPORTADOR OPERE EXCLUSIVAMENTE NO COMERCIO DE EXPORTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 94482 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
CONCORDATA. HABILITAÇÃO RETARDATARIA DE CRÉDITO QUIROGRAFARIO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO DO ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945, NA REDAÇÃO VIGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 993, DO CCB, E 147, DO DECRETO-LEI N. 7661/ SUMULAS 282 E 356. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 596, EM FACE DOS TERMOS DO ARESTO...
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Acórdão nº 94482 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
CONCORDATA. HABILITAÇÃO RETARDATARIA DE CRÉDITO QUIROGRAFARIO. INVIABILIDADE DA PRETENSAO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO DO ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945, NA REDAÇÃO VIGENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 993, DO CCB, E 147, DO DECRETO-LEI N. 7661/ SUMULAS 282 E 356. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 596, EM FACE DOS TERMOS DO ARESTO...
- Acórdão nº 94813 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
- Acórdão nº 94813 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 1982
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Acórdão nº 90309 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 1979
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO DO ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 26
- Acórdão nº 103624 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 1985
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Acórdão nº 248148 de Primeira Turma, 9 de Mayo de 2003
... LUCRO REAL ... - RECONHECIMENTO JUDICIAL, ILEGALIDADE, DECRETO, AUSÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO, FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Juetê Dias Figueiredo com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática dos crimes previstos no ... 352/356 do Inquérito Civil Público-ICP nº 1.28.000.001525/2012-78), gerando o ... -
Acórdão Nº 1293416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... HONORÁRIOS ... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... PERCENTUAIS DO DECRETO-LEI 3.365/1941. PRECEDENTES ... 1. O recurso extraordinário não se ... 356/STF ... 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ...
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nº 1999.01.00.098875-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2004
... o valor da multa, o que somente veio a ocorrer com a edição do Decreto 356, de 7 de dezembro de 1991 (art. 107, II, "a"), verbis: ... 'Art. 107 ...
- Acórdão nº 97273 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1983
- Acórdão nº 97273 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1983
- Acórdão nº 94173 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
- Acórdão nº 94173 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1981
- Acórdão nº 94669 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1981
- Acórdão nº 94669 de 2ª Turma, 23 de Octubre de 1981
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Acórdão Nº 1339293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal ... IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, ... 3.301/1995 e, por arrastamento, do Decreto nº 6.207/1998” (págs ... 13-14 do doc. eletrônico 32) ... É o ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃ