decreto lei 356

GUARDA DE FILHO MENOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 6.515/ FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 15 DA LEI 6.515/77, 384 DO CÓDIGO CIVIL E 83 DO DECRETO-LEI 3345 (SUMULAS 282 E 356). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 e 284, DO STF. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. LESIVIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação popular julgada improcedente em face da prova nã

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PACTUAÇÃO DENTRO DA LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....

RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado:...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 458 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES. OBRIGATORIEDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO É ASSEGURADA PELOS ARTS. 100, II, E 103, II, DO CTN. 1. A...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BATEAU MOUCHE IV. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário,...

DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTDO DECRETO-LEI Nº. 271/67: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356). INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA (SÚMULA 279). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART-305 E SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DECRETO-LEI N. 7.661/45, ART. 77, PAR. 7. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONTESTADO. AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS PELOVENCIDO. PRECEDENTES DO STF. 2. MATERIAS REGULADAS PELO PAR. 5., DO ART. 66, DA LEI N.4.728/65, E PELO ART. 2. DO DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DEQUESTIONAMENTO (SÚMULA, VERBETES 282 E 356). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE E NEGADO CONHECIMENTO.

TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL PRECLUSA PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 711 E 617 DO CÓDIGO COMERCIAL (SUMULAS 282 E 356). APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/ DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 128, 535, I e II e 460 do CPC, 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88, contrariedade às Súmulas 297 do TST, 282 e 356 do STF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FGTS. ASTREINTES. INAPLICAÇÃO SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR. 1. A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Extraordinário n. 0000869-85.2014.8.24.0047/50000, de Papanduva Recorrente : Luiz Henrique SalibaAdvogado : Manolo Rodriguez Del Olmo (OAB: 13976/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça) e outroInteressado : H.M. Empreiteira de Mão de Obra LtdaDECISÃO MONOCRÁTICALuiz Henrique Saliba, com fulcro no art. 102, III, "

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO COM COBERTURA DO FCVS. ART. 535. OMISSÕES. ARTS. 9º DO DECRETO-LEI Nº 2.164/84, 22 DA LEI Nº 8.004/90, 778 DO CÓDIGO CIVIL E 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANATOCISMO. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE. AFASTAMENTO DA TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO E DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ....

Crime de descaminho ou contrabando. Incidencia do art. 18, $ 2., do Decreto-Lei 157/ Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) das questões concernentes aos arts. 1. e 2. do CPC e 6. e 153, $ 2., da Constituição Federal. A incidencia, no caso, do art. 18, $ 2., do Decreto-lei 157/67 só poderia ser atacada com a invocação do art. 2., $ 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, o que não se...

AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO E DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUINDO OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISPOSITIVO NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE DECIDIU PELA PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO FUNDADO NO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO-LEI N 1.534/ APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356 E DOS ITENS V E VIII DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA A AMAZÔNIA OCIDENTAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO

Imposto de Renda. Remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior. Acórdão fundado no Decreto-Lei 1.418/ Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) da questão relativa ao artigo 43, I e II, do CTN. Dissidio de jurisprudência não demonstrado, pois a súmula 585 e os acórdãos trazidos a confronto se baseiam em normas juridicas anteriores ao decreto-Lei 1.418/75. Recurso...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISAO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, JULGADA IMPROCEDENTE PELA ILEGALIDADE DA TAXA DOS JUROS EMBUTIDOS NAS PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO, DO AUTOR, DE SE TRATAR DE PREFIXADA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, ADMITIDA PELO ART. 9., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI N. 70, DE MATÉRIA, TODAVIA, NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISAO, POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, JULGADA IMPROCEDENTE PELA ILEGALIDADE DA TAXA DOS JUROS EMBUTIDOS NAS PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO, DO AUTOR, DE SE TRATAR DE PREFIXADA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, ADMITIDA PELO ART. 9., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI N. 70, DE MATÉRIA, TODAVIA, NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).

Crime de descaminho ou contrabando. Incidencia do art. 18, $ 2., do Decreto-Lei 157/ Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) das questões concernentes aos arts. 1. e 2. do CPC e 6. e 153, $ 2., da Constituição Federal. A incidencia, no caso, do art. 18, $ 2., do Decreto-lei 157/67 só poderia ser atacada com a invocação do art. 2., $ 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, o que não se...

Crime de descaminho ou contrabando. Incidencia do art. 18, $ 2., do Decreto-Lei 157/ Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) das questões concernentes aos arts. 1. e 2. do CPC e 6. e 153, $ 2., da Constituição Federal. A incidencia, no caso, do art. 18, $ 2., do Decreto-lei 157/67 só poderia ser atacada com a invocação do art. 2., $ 1., da Lei de Introdução ao Código Civil, o que não se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU