decreto lei 413
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Relatório e Voto com número 5190203-14.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 24-11-2022
... Súmula nº 596 do STF. As disposições do Decreto 22626/1933 não se ... aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ... Decreto-Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969 ... 3.3.6 As mencionadas legislações ...
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nº 2001.71.00.004856-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 2 de Agosto de 2004
... 2. Estavam excluídos da proibição os contratos previsto no Decreto-lei nº 167, de 14/02/67, no Decreto-lei 413, de 09/01/69 e na Lei 6.840, ...
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Decisão Monocrática N° 07116648520188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO MONITÓRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E...
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nº 2001.71.00.004856-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... 2. Estavam excluídos da proibição os contratos previsto no Decreto-lei nº 167, de 14/02/67, no Decreto-lei 413, de 09/01/69 e na Lei 6.840, ...
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Acordao N° 1693559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Abusividade de cláusulas contratuais. Cognição restrita. Nulidade do título. Vencimento antecipado da dívida. Exigibilidade. Prescrição intercorrente. Prazo. Preclusão. Efetiva constrição. Interrupção. Decisão mantida. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa...
... à cédula de crédito comercial e à nota de crédito comercial o Decreto"-Lei nº 413, de 9 ... de janeiro 1969, que prevê, em seu artigo 13, que \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1022568-06.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – FUNDO DE AVAL ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (FAMPE) – GARANTIA COMPLEMENTAR QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a...
... como define o art. 5" da Lei 6.840/80, ... +e.c art. 10 do Decreto-Lei413/69, estando apta a aparelharo processo de execugáo, na forma do ... 5? da Lei 6.840/80, ec ar ... 10 do Decreto-Lei 413/69, estando apta a aparelhar o processo de execugáo, na forma do art ... -
Acordao N° 1235243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Aãâãâo monitãâria. Cãâdula de crãâdito comercial. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Perda da eficãâcia executiva do tãâtulo. Sentenãâa mantida. 1. O pagamento da cãâ©dula de crãâ©dito comercial pode ser garantido por aval, de acordo com a lei 6. 840/80 e o decreto-lei 413/69. Ãâ 2. O aval ãâ© instituto do regime jurãâdico cambial e constitui
... 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69 ... 2. O aval é instituto do regime jurídico cambial e ... -
Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... ), admitindo a sua capitalização na periodicidade prevista no Decreto Lei 413/69 e, expurgando a comissão de permanência e o encargo ...
- Acórdão Nº 0301051-61.2014.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão nº 0022887-63.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... 12% AO ... ANO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO- ... LEI Nº 413/1969. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... LEGALIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50009665020208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... o embargante explora a cultura de arroz está demonstrada pelo Decreto Nº 7.597-19, que declara a situação de emergência nas áreas urbana ... 6.840/1980 E DECRETO-LEI N. 413/1969), QUE CONFERE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL O DEVER DE FIXAR OS ...
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Acórdão Nº 0306567-41.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
... LEI N. 6.840/1980, ART. 5º, C/C DECRETO-LEI N. 413/1969, ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 58. ENUNCIADO III DO ...
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Acórdão nº 0003427-12.2005.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ART ... 10, DECRETO LEI Nº 413/69. COBRANÇA DE COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ...
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Acórdão nº 1997.01.00.039482-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Septiembre de 2005
EMBARGOS DE TERCEIRO. CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. PENHORA. CREDITO TRIBUTARIO. ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI N.º 413/69. ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. O bem vinculado à cédula de crédito industrial, estabelecida no Decreto-Lei n.º 413, de 1969, pode, diante de crédito tributário, ser penhorado, a despeito do seu art. 57, ante o teor dos arts. 184 e 186, ambos do Código Tributário...
... 57 do Decreto-Lei n.º 413 de 1969, sendo, portanto, impenhorável ... Contra-razões ... -
Decisão Monocrática Nº 0301421-78.2017.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
... prática de juros e multa contratual no período de mora, conforme Decreto-Lei n. 413/69 ... Por conta deste pronunciamento, autorizo a ...
- Acórdão Nº 0314468-45.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 50004503620198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... édito comercial, uma vez que esta deve conter, conforme anexo do Decreto-Lei 413/1969, por força do art. 65 do referido diploma cumulado com o ...
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Acórdão Nº 0303927-94.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... Ocorre que, consoante os arts. 5º, parágrafo único, e 58 do Decreto-Lei n. 413/1969, em caso de inadimplemento das cédulas ...
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Acórdão Nº 0001519-43.2004.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2017
... CONFIGURADA. REGRAMENTO PRÓPRIO: LEI ... Nº 6.840/1980 E DECRETO-LEI Nº. 413/1969 ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Segundo ...
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Acórdão nº 0003305-10.2008.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ART. 10 DO DECRETO-LEI ... Nº 413/69. REGRAMENTO PRÓPRIO. EVENTUAL ... RECONHECIMENTO DE ...
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Acordao N° 1712593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Programa de incentivo financeiro pró-df ii. Sentença que proclama procedência integral por falta de certeza e liquidez do título executivo. Título de crédito. Liquidez e certeza apurada pela planilha descritiva de débito que instrui a execução. Lançamentos e apuração da planilha confirmada em prova pericial nesses embargos à execuçã
... 10 do Decreto-Lei nº 413/1969, c/c art. 5º ... da Lei nº 6.840/1980 ... 2. A cédula ... -
Acórdão Nº 0006624-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-05-2022
... Decreto-Lei ... 413/1969. Inaplicabilidade ao caso, por força do princípio da ...
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Acórdãos nº 0019173-68.1999.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... permitida (Cédula de Crédito Industrial) no Decreto-Lei 413, com base em iterativa jurisprudência do C ...
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Acordao N° 1312522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito processual civil. Civil. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Legalidade. Sentença mantida. 1. É permitida capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior à anual, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (decreto-lei 167/1967 e decreto-lei 413/1969) (súmula 93/stj), na cédula de crédito bancário (lei federal 10. 931/2004)
... crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/1967 e Decreto-lei 413/1969) (Súmula 93/STJ), ... na cédula de ... -
Acórdão Nº 0304839-91.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... 413"/1969 e 167/1967), o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser poss\xC3" ... EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO ...