decreto lei 413

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O processamento de Recurso de Revista em fase de execução pressupõe a demonstração de afronta direta, inequívoca e literal a preceito da Carta Magna. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos, em que o Recorrente sustentou a ocorrência de afronta ao art. 5º, XXXVI - ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSINATURA DA EMITENTE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A cédula de crédito industrial devidamente assinada por um representante da emitente e seus avalistas é título extrajudicial líquido certo e exigível, sendo prescindível a assinatura de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO EMBARGADO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO."As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/80 e Decreto-Le

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO - RECURSO DOS EMBARGANTES. AFIRMADA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DOS ARTS. 5º DA LEI N. 6.840/1980 E 10 DO DECRETO-LEI N. 413/1969 - DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO SUBJACENTE - REQUISITO AUSENTE DO ART. 14 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO - AINDA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - APLICAÇÃO DO CDC REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO.-Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como configure...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - - LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA - NULIDADES AFASTADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.- Em se tratando de tese relativa ao excesso de juros e ilegalidade de encargos, a produção da prova pericial não era útil à solução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - - LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA - NULIDADES AFASTADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.- Em se tratando de tese relativa ao excesso de juros e ilegalidade de encargos, a produção da prova pericial não era útil à solução

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 2º C/C §§ 2º e 4º, INCISOS III e V, DA LEI N. 12.850/2013. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇ&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando o feito sobre processo incidente de embargos de terceiro, o recurso de revista somente terá cabimento se demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS NA INTEGRALIDADE. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 400, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS.BB GIRO RÁPIDO N. 095.507.561. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.012, § 1º, III, § 3º, II E § 4º, CPC). EXAME DO REQUERIMENTO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO ?I? DO § 1º DO ART. 28 DA LEI 10.931/04. IMPERTINÊNCIA. EXECUÇÃODE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ATÉ 12% AO ANO E MORATÓRIOS DE 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 167/67 E DO DECRETO-LEI 413/69. O artigo 5º parágrafo único tanto do Decreto-lei 167/67 quanto do decreto-lei 413/69, aplicáveis às notas de crédito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO, PELO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO-LEI 413/1969. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES A SE AVERIGUAR O VALOR DO DÉBITO. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. PAGAMENTO, CONTUDO, DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 51 DO Ó

Direito processual civil. Ação sob o rito monitório. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cédula de crédito comercial. Título original. Necessidade. Sentença cassada. 1 - por expressa disposição legal do art. 5º, da lei 6. 840/80 c/c o art. 10, do decreto-lei 413/69, a cédula de crédito comercial que embasa a presente demanda é...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE DO CDC AFASTADA. RECURSO ADQUIRIDOS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. REVISÃO DOS CONTRATOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% A. A. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. AFASTADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0305406-30.2017.8.24.0020/50001, Meleiro Recorrente : Banco Itaú Veículos S/AAdvogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728AS/C)Recorrida : Maria Gorete da SilveiraAdvogado : Juliano Inácio Fortuna (OAB: 43928/SC)DECISÃO MONOCRÁTICABanco Itaú Veículos S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXORDIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI Nº 413/1969. EXECUTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SEM DUPLICIDADE NA FORMA DO ART. 99, §4º DO CPC. DESPACHO EMITIDO SEM MENÇÃO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO. PREPARO COMPROVADO.PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEÇÃO À SÚMULA 596 DO STF.AÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/15.INÉRCIA INJUSTIFICADA DA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É ILEGAL NA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CITAÇÃO – MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO – NÃO VERIFICAÇÃO –INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO OCORRENCIA - PRECRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, o prazo prescricional do título executivo é de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 52 do Decreto-Lei n.º 413/1969 e art. 70 do Decreto n.57.663/1996 (Lei Uniforme...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO BASEADA NO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. DOCUMENTO COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS COM INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL...