decreto lei 413
- Acórdão Nº 0000150-27.1994.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
- Acórdão Nº 0300633-51.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Acórdão Nº 0001185-32.2008.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... ÃO REGULATÓRIA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI N. 167/1967). JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM ... submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros ...
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Acórdão Nº 0001018-41.2000.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART.
... 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) e do art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969.Registra-se que ... -
Acórdão Nº 0007847-15.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... CONTRATUALMENTE E PERMITIDA PELO DECRETO-LEI 413/1969. INCIDÊNCIA DA LEI ... DE USURA MANTIDA. ENTENDIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2012/0019721-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. ... 22.626/1933. Precedentes ... é viabilizada pelos Decretos-Lei n. 167/1967 e 413/1969. Todavia, segundo o Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0800783-88.2020.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800783-88.2020.8.10.0038 – JOÃO LISBOARelator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon NetoApelante: F. S. Hotel LtdaAdvogada: Sarah Marcolina Amorim Caldas (OAB/MA 20.337) Apelado: Banco do Nordeste do BrasilAdvogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796) ACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.840/180 E...
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Acórdão nº 0000176-86.2004.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... cédula de crédito comercial (Decreto-lei nº 413/69), e da cláusula del credere, sustentando ... que a mesma ...
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Acórdão Nº 0009747-19.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
... 03 ANOS ... ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DO DECRETO Nº 56.663/96 (LEI ... UNIFORME ...
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Acórdão Nº 0008639-50.2010.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
... 03 ANOS ... ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ART. 70 DO DECRETO Nº 56.663/96 (LEI ... UNIFORME ...
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Acórdão Nº 0501830-83.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 DO DECRETO-LEI 413/1969, 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 206, § 3º, INCISO VIII, DO ...
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Acórdãos nº 0006850-88.1997.8.26.0224 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... ;}.y4c{bottom:392.601921px;}.y27{bottom:397.328901px;}.y39{bottom:413 ... 52 do Decreto-lei nº 413, de 9.1.1969, c.c. o art. 5º da Lei nº 6.840, ...
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Acórdão Nº 0463055-06.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-10-2022
... CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 6.840/1980 E ... DECRETO-LEI ... IMPROVIDO ... 1 - Insurge-se a embargante contra a sentença que ... 5º a aplicação das normas do ... Decreto – Lei nº 413/69 a esse tipo de contrato ... Por sua vez, o art. 10º do Decreto-lei ...
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Acórdão Nº 0001967-92.2012.8.06.0139 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-09-2021
... COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... LEI Nº 6.840/1980 E DECRETO-LEI Nº 413/1969 ... AUSÊNCIA DE PROVAS DA COAÇÃO ... PRELIMINARES ...
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Decisão Monocrática Nº 0628748-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
... 5º DA LEI nº 6.840/1980 C/C ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO ... DO DECRETO-LEI nº 413/1969. COBRANÇA DE DÉBITO SUPERIOR A 600 MILHÕES ... DE ...
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Acórdão nº 1.0481.11.009235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO ADESIVO CONHECIDO PARCIALMENTE, FACE À FALTA DE INTERESSE RECURSAL, E APENAS EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 509, DO CPC/1973 - APLICAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS DA MORA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO -...
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Acórdão Nº 0800216-23.2021.8.10.0038 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800216-23.2021.8.10.0038 – JOÃO LISBOARelator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon NetoApelante: Maria Rúbia Viana Nogueira FerreiraAdvogada: Sarah Marcolina Amorim Caldas (OAB/MA 20.337) Apelado: Banco do Nordeste do BrasilAdvogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796 ACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº
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Decisão Monocrática Nº 0098003-04.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
... EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.840/1980 E ... DECRETO-LEI Nº 413/1969. REVISÃO DE ... CONTRATUAIS ... REMUNERATÓRIOS QUE SE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300135-09.2016.8.24.0074 do Terceira Vice-Presidência, 09-09-2019
... 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001; e ... 5º do Decreto-lei n. 413/1969; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à ...
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Acórdão Nº 0039338-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO (DECRETO-LEI N.º 413/1969, ART. 52, ... ; DECRETO N.º 57.663/66 – – ART ...
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Acórdão nº 102049 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 1988
- CRÉDITO INDUSTRIAL. TITULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NORMA ESPECIFICA DO ART. 42 DO DECRETO-LEI 413/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO: FUNDAMENTO INATACADO. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO REPOUSA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO CADA UM SÓ POR SI SUFICIENTE, E UM DELES RESTOU INATACADO, CABE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 283/STF, A IMPEDIR O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO. ADEMAIS, E CORRETA A ASSEVERAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 0003490-28.2018.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-05-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 413/1969 E ... DA LEI Nº 6.840/1980. CÁLCULOS APRESENTADOS QUE ...
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Acórdão Nº 0021465-32.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ART. 5º DA LEI ... 6.840/1980 E ART. 10 DO DECRETO-LEI 413/1969. ENCAMINHAMENTO AO ... BNDES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ...
- Acórdão Nº 0306841-37.2015.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
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Acórdãos nº 2111526-79.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... executivo extrajudicial, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei 413/69 e 784, inciso XII, do novo Código de Processo Civil ...