decreto lei 413
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Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
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Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
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Acórdão Nº 5032758-06.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... Sobre a modalidade de contrato, retira-se do art. 52, do Decreto Lei nº. 413/69, que dispõe sobre títulos de crédito industrial: Art ...
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Acórdão nº 0001141-17.2013.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DECLARADA – SERVIÇO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se...
... 08), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-ei 413/69 e 70 do Decreto ... 3- Assim, uma vez ndo perfectibilizada a ... - Acórdão Nº 5001599-35.2020.8.24.0068 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
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Acórdão Nº 0304296-88.2018.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
... 1º do Decreto nº 22.626/33, Lei de usura, limitando-se eles no percentual de 12% ao ... 5º, "CAPUT", DO DECRETO-LEI 413/1969 – PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL ÍNSITO NA LEI DE USURA (DECRETO N ...
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Acórdão Nº 0001155-97.2019.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022
... CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI ... N.º 413/1969 E LEI N.º 6.480/1980 (CÉDULA DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 5001492-78.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... em R$ 3.000,00 (três mil reais), quando o valor da causa é de R$ 413.100,00 (quatrocentos e treze mil e cem reais), devendo o arbitramento ser ... 52 do Decreto-lei n. 413/1969, e art. 70 do Decreto n. 57.663/1996 (Lei Uniforme de ...
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Acórdão Nº 0500083-03.2012.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... 52 do Decreto-Lei n. 413, de 09.01.1969; do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto ...
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Acórdão nº 0318696-08.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... regidas por legislação especifica (Lei n. 6.840/80 e Decreto-Lei n ... 413/69), que prevê, para o caso de mora, apenas a elevação ...
- Acórdão Nº 0319140-21.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
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Acordao N° 1294950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito civil. Cédula de crédito comercial. Prescrição. Inexigibilidade da obrigação. Extinção da hipoteca. Exclusão de cadastro de proteção ao crédito. Honorários de sucumbência. Proveito econômico obtido. Estipulação adequada. Sentença mantida. I. Na via executória, prescreve em 3 (três) anos, a contar do vencimento, pretensão de cobrança de débito oriundo da emissão de cédula de crédito...
... 6.840/1980, 52 do Decreto-Lei 413/1969, 70 da Lei Uniforme Genebra (Anexo I do Decreto ... -
Acórdão nº 100690 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA VINCULADA. DECRETO-LEI 413/ LICITA E A RECUSA DO FINANCIADOR A CHEQUES EMITIDOS SOBRE CONTA ABERTA, GARANTIDA POR CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, SE DESATENDIDAS AS CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO DO FINANCIAMENTO AJUSTADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUMULAS 279, 400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 100690 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA VINCULADA. DECRETO-LEI 413/ LICITA E A RECUSA DO FINANCIADOR A CHEQUES EMITIDOS SOBRE CONTA ABERTA, GARANTIDA POR CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, SE DESATENDIDAS AS CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO DO FINANCIAMENTO AJUSTADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUMULAS 279, 400 E 454. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... LONGÍNQUO ANO DE 1982, QUANDO VIGENTE DECRETO-LEI 413/79, QUE ... ESTABELECIA COMO BASE DE CÁLCULO 50% DO VALOR DO BEM ... -
Acórdão Nº 0304839-91.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos ...
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Acórdão Nº 0000158-96.2006.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... TRIENAL APLICÁVEL AO FEITO (DECRETO- LEI 413/1969, ... ART. 52; LUG (DECRETO Nº 57.663/1966), ART. 70; E STF, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062354-71.2014.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE. FINDO O PRAZO DO CONTRATO O BEM PODE SER PENHORADO POR OUTROS CREDORES. O juízo a quo, em face da dúvida do Oficial do 9º RGI, reconsiderou a decisão anterior que determinara a penhora do imóvel, porquanto não liquidada a dívida originária que grava o imóvel, oriunda de cédula de...
... 57 do Decreto-Lei 413/69. Os débitos relativos às ... hipotecas se venceram há mais ... -
Acórdão Nº 0304050-41.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... se refere às cédulas e notas de crédito comercial, tem-se que o Decreto-Lei nº. 413/1969 e Lei nº. 6.840/80 determinam ser aplicáveis a estas ...
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Acórdão nº 0304873-16.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... DECRETO- ... LEI Nº 413/0969 C/C LEI Nº 6.840/1980. CERTEZA, ... LIQUIDEZ E ...
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Acordao N° 1275604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Cédula de crédito comercial. Vencimento antecipado. Prescrição. Não ocorrência. Penhora. Conta corrente. Valor inferior a 50 salários mínimos. Caráter alimentar. 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. I - o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da cédula de crédito...
... artigos 52 do Decreto-Lei 413/69 e 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), ... - Acórdão Nº 0307442-74.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
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Decisao Nº 0145496-09.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. SUMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I Não é extra petita a sentença que decide a lide nos limites expostos pela própria petição inicial. PRELIMINAR REJEITADA. II "A legislação sobre cédulas de crédito rural,...
... III Por estar regulada por legislação própria (Decreto-Lei 413/1969 e Lei 6.840/1980), que autoriza a capitalização de juros, a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.085341-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1604412/SC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - FLUÊNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. O prazo prescricional aplicável à ação de execução
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Acórdão Nº 0008484-68.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 5º, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 413, DE 1969 ... IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ...