decreto lei 413
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Acórdão nº 1.0123.18.000351-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele determinar quais serão as provas necessárias à formação do seu convencimento e indeferir aquela que entender dispensável. Comprovado que a
... /90, existindo legislao especfica tratando do assunto, a saber, o Decreto-Lei n 413/1969 - que rege os ttulos de crdito industrial. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... 14 e 16 do Decreto-lei 413/69, ao passo que dela no consta a praa de pagamento, no podendo, ... -
Acórdão nº 1.0521.99.005581-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - LEI CAMBIAL -- A Cédula de Crédito Comercial e a Nota de Crédito Comercial são títulos executivos extrajudiciais, representativos de operações de empréstimos concedidos às pessoas que se dediquem à atividade comercial ou de prestação de serviços. Observadas as regras do
... 14 e 16 do Decreto-lei 413/69, ao passo que dela no consta a praa de pagamento, no podendo, ... -
Acórdão Nº 0301783-32.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... 5º da Lei n. 6.840/1980 e 10 do Dec.-Lei n. 413"/1969, \"in verbis\": Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e \xC3"à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020774-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO - APLICAÇÃO DO CDC REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - DESÍDIA DA PARTE QUANTO À DETERMINAÇÃO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO.-Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como configure...
... praticados em operaes dessa natureza, nos termos dos artigos 5 do Decreto-Lei n. 413/1969 e 5 da Lei n. 6.840/1980. Todavia, ausente deliberao do ... -
Acórdão nº 1.0637.17.007410-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - - LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA - NULIDADES AFASTADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.- Em se tratando de tese relativa ao excesso de juros e ilegalidade de encargos, a produção da prova pericial não era útil à solução
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Acórdão nº 1.0637.17.007410-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CEDULA DE CREDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - - LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA - NULIDADES AFASTADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.- Em se tratando de tese relativa ao excesso de juros e ilegalidade de encargos, a produção da prova pericial não era útil à solução
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Acórdão nº 1.0000.18.115029-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATERIA DE DIREITO - PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - CONTRATOS BANCÁRIOS - FINANCIAMENTOS RURAIS - REGULAÇÃO PRÓPRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE...
... 1 da Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), que veda a incorporao de juros remuneratrios superiores a ... prprios - quais sejam, o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 - que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetrio Nacional o dever de ... -
Acórdão Nº 0000786-83.2011.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na ... Nesses contratos, a sua Lei de regência (decreto-lei 413/1969) atribuiu ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros ...
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Acórdão Nº 0304683-89.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... , a qual regulada por legislao especfica (Lei 6.840/80 c/c Decreto-Lei 413/69), na qual h previso sobre a capitalizao de juros. Dessarte, ...
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Acórdão Nº 0002083-95.2011.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... AO ANO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... DECRETO-LEI 167/67 E DO DECRETO-LEI 413/69. O artigo 5º parágrafo ... único ...
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Acórdão Nº 0024239-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... 14 DO ... DECRETO-LEI 413/1969. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES A ...
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Acórdão Nº 5038713-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. PAGAMENTO, CONTUDO, DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 51 DO Ó
... de 3 (trs) anos, haja vista o disposto nos artigos52 do Decreto-Lei n. 413/1969, 70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, 3, inciso VIII, do ... -
Acordao N° 1322074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito processual civil. Ação sob o rito monitório. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cédula de crédito comercial. Título original. Necessidade. Sentença cassada. 1 - por expressa disposição legal do art. 5º, da lei 6. 840/80 c/c o art. 10, do decreto-lei 413/69, a cédula de crédito comercial que embasa a presente demanda é...
... 5º, da Lei 6.840/80 c/c o art. 10, do Decreto-Lei 413/69, a ... Cédula de Crédito Comercial que embasa a presente ... -
Acórdão nº 0347337-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... LIMITAÇÃO EM ... 1% A. A. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº ... 413/1969. AFASTADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0305406-30.2017.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 13-10-2020
... 10.931/2004; artigos 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/33; artigos 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/94; artigo ... 167, de 14.02.67), industrial (Decreto-Lei n. 413, de 09.01.69), comercial (Lei n. 6.840/80) e bancário (Lei n. 10.931/04), ...
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Acórdão Nº 0150323-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA EXORDIAL. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI Nº 413/1969. EXECUTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO
... EXIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM O ... DECRETO-LEI Nº 413/1969. EXECUTIVIDADE ... VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM ... -
Acórdão Nº 0003050-35.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
... AUSÊNCIA ... DE DELIBERAÇÃO DO CMN. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.262/1933 ... LIMITE DE 12% AO ANO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS ... SÚMULA 93 DO STJ. ART. 5º DO DECRETO-LEI 413/1969 C/C O ART. 5º DA LEI ... 6.840/1980 ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002851-47.1999.8.24.0052 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... 60 do Decreto-lei n. 167/67 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em arremate, ... CRDITOBANCRIO.PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI 413/69, E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA), EXCEDIDO NO CASO ...
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Acórdão Nº 0000628-67.2010.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... , ainda, que acdulade crditoindustrialtem regramento especfico no Decreto-Lei n. 413/69 e Lei n. 6.840/80, sendo que os artigos 5, pargrafo nico, e ...
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Acórdão nº 0045496-63.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CITAÇÃO – MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO – NÃO VERIFICAÇÃO –INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO OCORRENCIA - PRECRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, o prazo prescricional do título executivo é de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 52 do Decreto-Lei n.º 413/1969 e art. 70 do Decreto n.57.663/1996 (Lei Uniforme...
... 52 do Decreto-Lei n.º 413/1969 e art. 70 do Decreto n.57.663/1996 (Lei Uniforme de ... -
Acórdão Nº 0001666-51.2011.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO BASEADA NO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. DOCUMENTO COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. JUROS COM INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... cédulas de crédito rural, industrial e comercial (art. 5º do Decreto-Lei 167/67 e art. 5º do ... Decreto-Lei 413/69). Para além disso, o STJ ... -
Acórdão Nº 0003075-26.2011.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... se refere às cédulas e notas de crédito comercial, tem-se que o Decreto-Lei nº. 413/1969 e Lei nº. 6.840/80 determinam ser aplicáveis a estas ...
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Acórdão Nº 0000167-02.2010.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-04-2022
... ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 413/1969, COM A LIMITAÇÃO DOS JUROS ... REJEITADO. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5047931-36.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... 5 da Lei de Regncia (Lei n. 6.840/1980), aliado ao art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969 e ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n ...