decreto lei 413
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Acórdão nº 1.0342.15.012599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA SUPERIOR A 12% AO ANO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. Se a prova pericial, bem como a juntada de documentos pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo, por isso, inócua, impõe-se seu...
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Acórdão nº 1.0598.11.004176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PAGO. A cédula de crédito comercial submete-se ao regramento previsto no Decreto-Lei 413/69, porque assim determinado pelo art. 5º da Lei nº 6.840/80. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a taxa de juros para a modalidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-181/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... 57 do Decreto-Lei nº 413/69 no contexto do ordenamento jurídico-trabalhista, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2251/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - O processamento de Recurso de Revista em fase de execução pressupõe a demonstração de afronta direta, inequívoca e literal a preceito da Carta Magna. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos, em que o Recorrente sustentou a ocorrência de afronta ao art. 5º, XXXVI - ato...
... 57 ... do Decreto-lei nº 413/69. Para que se conclua pela ocorrência da alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4229/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002
IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma legal. No caso dos autos, toda a...
... érsia versa sobre a melhor interpretação a ser conferida ao Decreto-Lei nº 413/69 e aos artigos 186 ... do CTN e 449 da CLT, diante da ... -
Decisão Monocrática Nº 0013349-18.2000.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2%. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 413/1969. POSSIBILIDADE DA
... IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA ... MULTA EM 2%. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI ... 413/1969. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ... CAPITALIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1343858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Ação sob o rito monitório. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Rejeição. Art. 28 da lei 10. 931/2004. Inaplicabilidade. Cédula de crédito comercial. Título original. Necessidade. Sentença cassada. 1 - o julgamento antecipado do mérito com o indeferimento da prova pericial contábil não acarretou prejuízo aos apelantes, uma vez que o
... comercial, regida pela Lei 6.840/1980 e pelo Decreto" Lei 413/1969, e não de cédula de crédito ... 3 – Por expressa disposi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0720.12.002344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - REGULAÇÃO PRÓPRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DE "TAXA FUNDO DE AVAL" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - ILEGALIDADE.A relação tratada nos autos não configura...
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Acórdão nº 1.0720.12.002344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - REGULAÇÃO PRÓPRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSAMENTE PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DE "TAXA FUNDO DE AVAL" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - ILEGALIDADE.A relação tratada nos autos não configura...
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Acórdão Nº 0006190-16.2012.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. 03 ANOS. ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E ... ART. 70 DO DECRETO Nº 56.663/96 (LEI UNIFORME ...
- Acórdão Nº 0001099-71.1999.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Decisão Monocrática nº 50013377320188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
... 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69) que confere ao Conselho Monetário Nacional o encargo de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NOCIVIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida...
... decreto prisional encontra-se devidamente ... (26 eppendorfs de cocaína, 413 g de maconha, e 463 g de crack), bem como ... -
Acórdão nº 1.0249.14.000352-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ADEQUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - PENHORA - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Estando a execução embasada em título executivo extrajudicial,...
- Acórdão Nº 5047924-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0003154-15.1999.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente." (DINIZ, Maria Helena. Dicionário ... 52 do Decreto-lei n. 413, de 9.1.1969, que é aplicável em razão do disposto no art. 5º da Lei ...
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Acórdão Nº 0501169-57.2013.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... 10.931/2004, artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 e artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Por ... 52 do Decreto-lei n. 413/69, e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Neste norte, é o entendimento ...
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Acórdãos nº 0005724-72.2004.8.26.0445 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ;}.y57{bottom:411.363490px;}.yaa{bottom:412.780537px;}.y2d{bottom:413 ... ção de capital de giro, não estando sob a égide do Decreto lei 413/69 e da Lei da Usura e ii) fixação do INPC ou da ...
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Acórdão Nº 0002074-02.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISCIPLINA ESPECÍFICA NO DECRETO-LEI N. 413/69, QUE PREVÊ SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS E MULTA NO CASO DE INADIMPLEMENTO, CONSOANTE REGRA DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DO§ ÚNICO DO ART. 86 DO
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... DISCIPLINA ESPECÍFICA NO DECRETO-LEI N. 413/69, QUE ... PREVÊ SOMENTE A COBRANÇA DE JUROS E MULTA NO ... -
Acórdão Nº 0021256-04.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSOS CONTRATADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 413/69 E QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E
... EXECUTIVOS ... EXTRAJUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETOLEI Nº 413/69 E QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DE ... CAPITALIZAÇÃO ... EXIGIBILIDADE ... LEGALIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. COMISSÃO ... PERMANÊNCIA ... DECRETO-LEI ... DISCIPLINA ... ESPECÍFICA ... INADIMPLEMENTO, CONSOANTE REGRA DO ... -
Acórdão Nº 0500031-21.2010.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
... 52 do Decreto-Lei n. 413, de 09.01.1969; do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto ...
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Acórdão nº 1.0105.13.019381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM INVOCADO POR AVALISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO FLAT - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O recolhimento do preparo da apelação
- Acórdão Nº 0000590-27.2007.8.24.0021 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdãos nº 1003542-62.2017.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... 5º, submete-se às normas específicas do Decreto-lei n. 413, de 09.01.1969, representando título executivo ...
- Acórdão Nº 0500102-30.2012.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021