decreto lei 500

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência em favor dos procuradores do distrito federal. Recolhimento de custas. Isenção legal. Art. 4º da lei nº 9. 289/1996 e decreto-lei nº 500/69. 1. Conforme precedentes desta egrégia corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do...

Recursos de apelação. Lei do silêncio. Estabelecimento comercial. Auto de infração. Multa e interdição. Nulidade. Fundamentação. Falta de clareza. Fonte dos ruídos. Honorários de sucumbência. Autarquia do distrito federal (ibram) e defensoria pública. Impossibilidade. Súmula nº 421 do stj. Custas processuais finais. Isenção legal. 1. É procedente o pedido de nulidade do auto de infração lavrado...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. 1. A circunstância de repasse dos recursos financeiros recebidos pelo distrito federal ao pró-jurídico da procuradoria do distrito federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público em juízo a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Nos termos da Súmula 516 do STF, a cobrança das contribuições sociais pelos serviços sociais autônomos do denominado Sistema "S" é da competê

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Nos termos da Súmula 516 do STF, a cobrança das contribuições sociais pelos serviços sociais autônomos do denominado Sistema "S" é da competê

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência em favor dos procuradores do distrito federal. Recolhimento de custas. Isenção legal. Art. 4º da lei nº 9. 289/1996 e decreto-lei nº 500/69. 1. Conforme precedentes desta egrégia corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Distrito federal. Recolhimento. Custas. Isenção. 1. A circunstância de repasse dos recursos financeiros recebidos pelo distrito federal ao pró-jurídico da procuradoria do distrito federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público a...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência em favor dos procuradores do distrito federal. Recolhimento de custas. Isenção legal. Art. 4º da lei nº 9. 289/1996 e decreto-lei nº 500/69. 1. Conforme precedentes desta egrégia corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência em favor dos procuradores do distrito federal. Recolhimento de custas. Isenção legal. Art. 4º da lei nº 9. 289/1996 e decreto-lei nº 500/69. 1. Conforme precedentes desta egrégia corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do...

EMENTA: DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - EXAÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO FOMENTO DO ENSINO PARA INDUSTRIÁRIOS, NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A TOTALIDADE DA

Apelação cível. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Policial civil do distito federal. Aplicação da lei 8. 112/90. Filha maior de 21 anos. Invalidez preexistente ao óbito. Requisitos atendidos. Termo inicial. Data do óbito do segurado. Honorários advocatícios. Sucumbência do distrito federal. Parte adversária assistida pela defensoria pública. Súmula 421 do stj. Aplicabilidade. Custas e...

Procedimento administrativo. Edição de súmula do tjdft. Custas para a fase de cumprimento de sentença. Distrito federal honorários de sucumbência. Isenção legal. 1. Proposta de edição de enunciado sumular acolhida, para ostentar a seguinte redação: ?a isenção de custas previstas nos artigos 1º do decreto-lei 500/1969 e 4º, inciso i, da lei 9. 289/1996, abrange o cumprimento de sentença requerido...

E m e n t a   agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Distrito federal credor dos honorários advocatícios. Pró-jurídico. Ausência de personalidade jurídica. Ente estatal. Legitimidade para postular a verba. Pagamento custas iniciais. Indevido. Recurso provido. 1. A lei distrital 2605/2000 instituiu o fundo da procuradoria geral do distrito federal, pró-jurídico, cujos recursos financeiros

E m e n t a   agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Distrito federal credor dos honorários advocatícios. Pró-jurídico. Ausência de personalidade jurídica. Ente estatal. Legitimidade para postular a verba. Pagamento custas iniciais. Indevido. Recurso provido. 1. A lei distrital 2605/2000 instituiu o fundo da procuradoria geral do distrito federal, pró-jurídico, cujos recursos financeiros

Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Existência parcial. Prequestionamento. Multa. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Custas processuais. Isenção. Distrito federal. Decreto-lei nº 500/1969. 1. Constatando-se supressões no julgado, acolhem-se os embargos de declaração. Inteligência do art. 1. 022 do código de processo civil de 2015. 2. Verifica-se a omissão quando o julgado não considera a isenção do pagamento de custas deferido ao distrito...

Processual civil. Apelação cível. Defensoria pública do distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Reversão ao fundo próprio. Acordo para realização parcelada do débito exequendo. Homologação. Custas processuais finais. Rateio. Imposição de parte ao órgão de assistência. Inviabilidade. Isenção legalmente assegurada....

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0723698-61. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo de instrumento (202) agravante: distrito federal agravado: julimar pereira da silva ementa   agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Distrito federal credor dos honorários advocatícios....

Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Composição passiva. Fazenda pública. Obrigação. Diferenças remuneratórias asseguradas a servidor público. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Ipca-e. Cálculos. Parâmetro já observado pela contadoria judicial. Insurgência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Fazenda pública. Sucumbência....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Distrito federal. Custas processuais. Isenção legal. Decisão reformada. Segundo o disposto no art. 1º do decreto-lei n. º 500 de 1969, ?o distrito federal fica isento do pagamento de custas perante a justiça do distrito federal?. Já o art. 4º, inciso i, da lei federal n. º 9. 289/96,...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Índice não aplicável às gratificações. Excesso de execução adequadamente reconhecido. Alteração de índice de correção monetária. Ausência de ofensa à coisa julgada. Custas iniciais. Reembolso. 1. As gratificações que não compõem os vencimentos do servidor não integram o título executivo, de maneira que a inclusão desses valores na planilha do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ente público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Legitimidade do distrito federal. Nos termos do artigo 1º, do decreto-lei nº 500/69, e do artigo 4º, da lei nº 9. 289/96, o distrito federal possui legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais, sendo isento do pagamento de custas.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ocorr&

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ente público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Isenção. Legitimidade do distrito federal. Nos termos do artigo 1º, do decreto-lei nº 500/69, e do artigo 4º, da lei nº 9. 289/96, o distrito federal possui legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais, sendo isento do pagamento de custas.