decreto lei 916 90
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Acórdão Nº 0301632-04.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301527-27.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0302440-72.2018.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301736-93.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301182-61.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301769-83.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0300841-69.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0302239-17.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0300067-05.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301183-46.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301230-20.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0302625-13.2018.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301700-51.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0302173-08.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301877-15.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0300955-71.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301224-13.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0302221-93.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301635-56.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0300561-64.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301276-09.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301526-42.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301625-12.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0301850-32.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...
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Acórdão Nº 0302056-17.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 25-03-2019
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...