decreto lei 916 90
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Acórdão Nº 0301698-81.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CRFB/88) - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - PARTE AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO DE 2011 A 2014 - DEVER DE RECEBIMENTO AO
... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 – PRINCÍPIO DA ... – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – ... TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ... -
Acórdão Nº 0301699-32.2018.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - PRAZO QUINQUENAL - EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CRFB/88) - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - PARTE AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO DE 2005 A 2017 - DEVER DE RECEBIMENTO AO
... EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32 – PRINCÍPIO DA ... – APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – ... TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ... -
Acórdão Nº 0300030-07.2019.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CRFB/88). SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PARTE AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DE JUNHO/2013 A...
... PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO DECRETO LEI Nº ... 20.910/32. PRINCÍPIO DA ... FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90". TEMA 916 ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTEN\xC3" ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... 916 ... Art. 702. Independentemente de prévia ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão Nº 0302062-53.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 6580
... QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32 ... MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 8036/90, os temas 191, 308 e 916, que bem se amoldam a este caso ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo ... — de crédito exequendo — art. 916 — CPC — do lanço — art. 895, § 1º — ...
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Acórdão Nº 0301500-10.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ A RECOLHER FGTS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE....
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 916).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” ... -
Acórdão Nº 0302274-40.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ A RECOLHER FGTS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE....
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 916).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” ... -
Acórdão Nº 0302967-24.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ A RECOLHER FGTS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE....
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 916).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” ... -
Acórdão Nº 0301665-57.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ A RECOLHER FGTS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE....
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90 ... JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO ... 916).SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” ... -
Acórdão Nº 0303284-22.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Fabiele Barbosa da Luz de Matos Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA ... FIRMADA PELO STF NO ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916).SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0302195-61.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Suely Zampieri Diniz Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA ... FIRMADA PELO STF NO ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916).SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0304217-92.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Rosângela Duarte de Alencar Relator: Juiz Davidson Jáhn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ... DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE ... IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA ... FIRMADA PELO STF NO ... (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916).SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ... do trabalho; c ) Engenheiro — Códigos NS-916 e LT-NS-916, quando no efetivo exercício de ...
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Acórdão Nº 5002917-78.2021.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INAPLICÁVEL. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, RESP 1.251.993,
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Acórdão Nº 0300051-80.2019.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DO FGTS DURANTE O PERÍODO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PLEITEIA, EM SUMA, PROVIMENTO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ A RECOLHER FGTS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE....
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Acórdão Nº 0302059-69.2015.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ... N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI ... N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ... ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0300938-35.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ... N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI ... N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ... ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0300091-33.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO ... QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ... ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI ... CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM ... SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0302509-41.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO ... QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ... ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI ... CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM ... SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0301233-72.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ... N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI ... N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ... ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0302063-38.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ... N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI ... N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ... ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0301130-65.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ... N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI ... N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ... ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0302794-68.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ... N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI ... N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ... ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0302653-15.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. 2) AO...
... PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI ... N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE ... 19-A DA LEI ... N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS ... (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ... ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR ...