decreto lei 916 90
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 803 Ilustrativo o Caso Cannabis (BVerfGE 90, 145), julgado pela Corte Constitucional alemã, ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... 916" ... 915 BVerfGE 50, 290: “Airmase, na decis\xC3" ...
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Direito Constitucional
... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... Medida liminar confirmada.” (ADI 916); II: correta, pois integram a estrutura do ... , pois não condiz com a literalidade do artigo 90, I, da CF, pois é caso de pronunciamento, não ...
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Decisão monocrática Nº 1356708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... do artigo 23, § 5º da Lei 8.036/90 que previa a prescrição trintenária do FGTS e, ... , a teor do disposto no artigo 1° do Decreto n. 20.910/32 - que estabelece a prescrição ... TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, Tema 916 STF) ... Referido RE foi manejado para ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... São Paulo: Boitempo, 2007, p. 90). Na antropologia, os pressupostos evolucionistas ... em “http://www.cartacapital.com.br/revista/916 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, ... do trabalho; c ) Engenheiro — Códigos NS-916" e LTNS-916, quando no efetivo exercício de funç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... @@30.1. Parcelamento da execução (art. 916 do CPC) e sua compatibilidade com o Processo do ...
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Decisão monocrática Nº 1366483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... — REPERCUSSÃO GERAL JULGADA — TEMAS 191 E 916 — PRECEDENTES — DESPROVIMENTO ... 1 ... APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 ... Por tratar-se de matéria de ... do artigo 33 da lei 8.036/90 e do artigo 55 do Decreto 99.684/90, que previam ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII ... 259 do colendo TST 90 ... Eis aqui uma relevante peculiaridade do ... 916, todos do novo CPC, além da impenhorabilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1296489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2020
... 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no ... INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O ... SEDIMENTADO NOS TEMAS NºS 191, 308 E 916. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... estudos desenvolvidos ao início da década de 90 por pesquisadores canadenses que concluíram ser ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... ção Federal e na Convenção 103 da OIT 916 ... É de relevância, como se pode notar ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/1943 – CLT), por não ser um ... (ARR – 10600-90.2006.5.15.0046, rel a ... Min a ... Delaíde Miranda ... 916 ... A primeira fase da ação monitória se ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 360/2023. Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurs
... instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061 , 29 de agosto de 2021. PROA ... disposto no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado, e ... as Portarias SES/RS n° 635/2021, 843/2021, 916 ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... reformas ocorridas desde meados dos anos 90, vem tendo alterada a redação de seu art. 584, ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar ... ória”, conforme noticiado no Informativo 916, do STF sobre a AR 2440 AgR/DF, Ministro Relator ... -
nº 96.01.16417-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO INDICADO. 1. Comprovado que o executado pertence à empresa homônima, porém diversa da empresa responsável pelo débito, e comprovada a divergência entre a época da constituição da dívida e a da constituição da sociedade da qual aquele faz parte, mostra-se evidente a ilegitimidade passiva do embargante. 2. Apelaç
... em sociedades mercantis, haja vista o Decreto nº 916/90 e a Lei nº 4.726/65, pelo que emerge ... -
Novo CPC
... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... 916 ... Art. 702. Independentemente de prévia ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1228695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2022
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECRETO Nº 20.910, DE 1932. MATÉRIA FÁTICA E ... 10 DA LEI N.° 10.254/90 - FGTS - DECRETO N.° 20.910/1932 - PREJUDICIAL ... na incidência dos Temas nº 191 e nº 916 do ementário da Repercussão Geral. Aduz, ainda, ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... em 2009 com status constitucional, pelo Decreto Federal n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 e por ... novos direitos, em um sistema democrático” 90 ... Longe de representar uma ruptura com o ... 2016. 145 Conforme a Portaria nº 916, publicada no Diário Oicial da União do dia 6 ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 916 do CPC ... Conforme regência do art. 914 do ... É a determinação do artigo 2º, §2º Decreto-Lei n° 911/69: ... § 2º A mora decorrerá do ... DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8003094-90.2021.8.05.0154 Execução De Título ...
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Decisões Monocráticas nº 1226745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... : CONTRATOS TEMPORÁRIOS LEI Nº 10.254/90 PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NULIDADE ... estaduais nºs 10.254/90 e 18.185/2009 e Decreto estadual nº 35.3302/94), sem qualquer ... Ellen Gracie e com o do RE-RG 765.320 (Tema 916), de relatoria do Min ... Teori Zavascki, ...
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Decisão da Presidência nº 1122983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no ... nos Temas de repercussão geral (191, 308, 916) uma vez que a Turma Julgadora reconheceu a ... da Lei Estadual nº 10.254/90 e do Decreto nº 35.330/ Já o segundo contrato foi firmado ...
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Decisões Monocráticas nº 1122983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no ... nos Temas de repercussão geral (191, 308, 916) uma vez que a Turma Julgadora reconheceu a ... da Lei Estadual nº 10.254/90 e do Decreto nº 35.330/ Já o segundo contrato foi firmado ...
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Direitos de nacionalidade
... Em 2001, através do Decreto 3.927, foi promulgado o Tratado de Amizade, ... 911. 7. Ibidem, p. 913. 8. Ibidem, p. 916-917 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Práticas Antissindicais
... O Decreto-lei n. 229, de 1967 estendeu a garantia até 90 ... efeitos danosos emergentes do fato lesivo (916) ... E quando a prática faltosa for cometida ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... 90.2012.8.19.0064 e 0002134-12.2014.8.19.006, ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 916 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... ART. 163 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA ... DENEGADA. AGRAVO INTERNO ... quanto à retidão de sua oposição ao decreto prisional ... que pendia em seu desfavor (docs. 7 ... 227e)' (fls. 916/917), ... da leitura da fl. 227 dos autos se ...