decreto lei nº 64 2007
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 32 da Lei nº 4.357/64, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº ...
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Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
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Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
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... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
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... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.36.00.008578-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES/CP. PERÍCIA CONTÁBIL. ART. 333, I, DO CPC. VANTAGENS PESSOAIS. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. VARIAÇÃO DA URV. FUNDHAB. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... ção ao FUNDHAB, previsto na Lei 4.380/64" e disciplinado pelo Decreto 89284/84, a jurisprud\xC3" ...