decreto lei nº 64 2007
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Decisao Nº 0126149-91.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0126149-91.2021.8.05.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO: TONY...
... limitação da taxa de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 é oponível às instituições ... das disposições da Lei Federal nº 4.595/64" na parte em que outorga poderes ao Conselho Monet\xC3" ... ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original) ... AÇÃO ... -
Decisao Nº 0001281-87.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0001281-87.2022.8.05.0039 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RECORRIDO:...
... limitação da taxa de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 é oponível às instituições ... das disposições da Lei Federal nº 4.595/64" na parte em que outorga poderes ao Conselho Monet\xC3" ... ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ 04.06.2007 p. 346) (grifo não original) ... AÇÃO ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... (DEL OLMO, 1998; BATISTA, 2003; ZACCONE, 2007; BOITEUX, 2009; SHECAIRA, 2014; CARVALHO, 2016) ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 154, de 26 de junho de 1991. Esta “guerra ... , esta incidência já chegou a corresponder a 64% da população prisional (SHECAIRA, 2014) ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 786798pt;}.h4{height:49.070143pt;}.h5{height:64 ... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 04/10/2007, DJe-197 de 16/10/2008; MS nº 26.603/DF, ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... 1. A Lei n. 11.442/2007" é constitucional, uma vez que a Constituição n\xC3" ... Recurso de Revista n. 0020072-64.2016.5.04.0372 ... Relator Ministro Alberto Luiz ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015 ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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Jurisdição e competência
... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto Freire ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... AIRR-140440-64.2005.5.03.0001. Relator: Ministro Mauricio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0143187-63.2020.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN HELENA CORREIA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 32-35. (16) BRASIL. Código Civil ... Vade ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... a merecem e insistam quando não a recebem (64) ... É imperioso destacar que, sob o aspecto ...
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Processo nº 0297957-63.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... instituições ... financeiras ... 4.595/64, não se aplicando a elas a ... de Usura, Decreto" n° 22.626/33 e no art. ... Rel.\xC2" ... celebrados a partir de 2007. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099162-94.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com monitoramento eletrônico ou concedida prisão domiciliar. Para tanto alega, em resumo: os fatos apurados se deram em 2006, há mais de 1
... A prisão preventiva foi decretada em 09/01/2007 ... (index 048). O réu não foi localizado, ... e Citação e Intimação (index 64) a fim de que o réu fosse ouvido em ... , evidenciada a contemporaneidade do decreto ... 5. Configurada a necessidade da manutenção ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius ... Marques de; RAGAZZO, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 118 ... MS 36173 / DF ... consideradas pelo ...
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Governança pública
... grandes alterações promovidas pelo Decreto-Lei 200/1967, que aliadas à crise econômica ... seu contínuo aperfeiçoamento (CHIAVENATTO, 2007), pois a Governança para resultados também visa ... EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 64 EBOOK GOVERNANCA ORGANIZACIONAL.indb 64 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700212 e N=7517748; ponto 64, de c.p.a. E=700201 e N=7517758; ponto 65, de ... Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região ...
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... 1º ... § 1º A forma de funcionamento e quantitativo de membros do Comitê a que se refere o caput serão definidos no ato de que trata o art. 64 ... § 2º Para fins do disposto neste artigo, poderão ser utilizadas Comissões ou Comitês já instituídos no âmbito da área de recursos ...
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Os Impostos em Espécie
... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ... , estado civil ou profissão (Lei n.º 4.506/64, art. 1º, Lei n.º 5.172/66, art. 43, e Lei n.º ... Min. Gilmar Mendes, 11/04/2007 (RE-379572) ... Por ser real, o imposto é ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de Estudios Políticos e Constitucionales, 2007, p. 260) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... 4.502/64, em seu art. 74, §§ 3º e 4º, reconhece a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ÍSO SÃO PAULO - SP LEONARDO SAFI DE MELO 2007 R$ 458.325,00 R$ 1.900.000,00 ... 27.924 1º ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Menezes, em 19/10/2020, SEI 08500.029386-64. Providencie-se o espelhamento, em mídia suporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Legislação para consulta
... 260000px;}._1c{width:59.472000px;}._16{width:64 ... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 64. (63) MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ... 64) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 1. São Paulo: Saraiva, 2007, 11ª ed., p. 413) ... Sendo assim, o fato do ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... 64. OS DIVERSOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... 32 da Lei nº 4.357/64, com a redação dada pelo art. 17 da Lei nº ...