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decreto nº 1 905 16 maio 1996

10112 resultados para decreto nº 1 905 16 maio 1996

  • Referências
    ... LOPES, Laís de Figueirêdo. “artigo 1: Propósitos” In DIAS, Joelson et alii. Novos ... 99/2015, maio-jun./2015 ... MANDALOZZO, Silvana Souza Neto; ... REFERÊNCIAS ... Análise do Decreto 10.502/2020 ... ALVES, Carlos Jordan Lapa ... São Paulo: ... Cortez. 1996 ... MAZZUOLI, Valério de Oliveira ... O ... In: Liinc em Revista , v. 16, p. 01-11, 2020 ... CARVALHO FILHO, José dos ... /www.anatel.gov.br/legislacao/ resolucoes/2016/905-resolucao-n-667]. Acesso em: outubro 2017 ...
  • Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
    ... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 16/04/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2013) ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ... mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de segurança ...
  • Sentença nº 1000727-98.2022.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
    ... e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST.   IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os ... montante constante no holerite do mês de maio de 2020, colacionado com a contestação, sob o ... Já o artigo 11 do Decreto 27048/49, estabelece que o trabalhador perderá a ... , na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida ... , no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 ...
  • Acordao N° 1691305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Legitimidade ativa. Servidor da antiga fundação educacional  do distrito federal. Lei distrital nº 2. 294/1999 e decreto distrital nº 21. 396/2000. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria da exequente. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo

    ... LEI DISTRITAL Nº 2.294/1999 E DECRETO ... DISTRITAL Nº 21.396/2000. AÇÃO PROMOVIDA ... DECISÃO ... 1. Rejeita-se o pedido de suspensão do processo ... Buarque, por meio do Decreto Distrital nº 16.990/1995, determinou a suspensão deste ... ela que não recebeu o benefício de janeiro/1996 a ... outubro/2000. 2.2. Portanto, o entendimento ... Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, especificamente em relação às ... tornou a ser concedido (maio/2002). 3.2. Ademais, nos termos do art. 504, I, ...
  • Aposentadoria especial dos servidores públicos civis com deficiência - paridade e integralidade
    ... Técnico Judiciário (1993-1996) e Analista Judiciário (1997-2000) do Tribunal ... Sumário: 1. Introdução – 2. Dos regimes previdenciários ... INCLUSIVA_VOL 02.indb 307 24/05/2022 16:46:31 ... 24/05/2022 16:46:31 ... TÂNIA ... intermédio da Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013, a qual tem servido como parâmetro para ... ão Geral no Recurso Extraordinário 797.905 – Sergipe, de 15 de maio de 2014. Relator: ... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ...
  • Acórdão, Processo nº 5016294-26.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
    ... 8º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio" de 2018, é que passou a ser permitido a compensa\xC3" ... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 16/06/2008) (grifos nossos) Sendo assim, o ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... longo dos anos: Leis nºs 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002 (oriunda ad MP nº 66/2002), 2003 e 11.051/2004, Decreto nº 2.138/1997 e Ins/SRF nºs 210/2002 e ...
  • Sentença nº 1000877-16.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
    ... e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST.   IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os ... os depósitos referentes aos meses de maio e junho de 2021 bem como seus reflexos na multa ... ção Federal de 1937 e regulamentada pelo Decreto nº 1.402/39 como imposto sindical, passando a ... , na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida ... , no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 ...
  • Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
    ... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ... Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de segurança ...
  • Acórdão, Processo nº 5313962-82.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
    ... íodos de 2/5/68 a 20/4/70, 12/5/70 a 31/7/72, 1/5/73 a 1/12/77, 10/4/78 a 10/1/79, 12/2/79 a ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos ... 16/10/19) ... A partir de 9/12/21, data da ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em ...
  • Acórdão, Processo nº 5055206-93.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
    ... de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, ... 905/STJ e EC 113/21, o reconhecimento da prescrição ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os ... maio de 1971, tanto na redação original, como após ... registros rurais nos anos de 1984/1985, 1993/1996, 1997/2009 (fls. 28/31, id 258851114); cópias da ...
  • Acórdão, Processo nº 5002427-03.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
    ... tempo de serviço especial os períodos de 16.10.1989 a 08.02.1994 (Laboratório de Patologia línica Biológica Ltda.), de 18.11.1996 a 16.02.2009 (SAE Serviços de Análises ... 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ... Relevante consignar que, a partir da ...
  • Sentença nº 1000234-92.2020.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2022
    ... e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST.       IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os ... na notificação de id 6bb4545, decreto-lhe a pena de revelia, com os respectivos ... dos salários atrasados dos meses de abril, maio, junho e julho de 2019. Diante da revelia e da ... , na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida ... termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial ... , no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.035334-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2019
    ... Sec Jud SP VARA ANTERIOR : JUIZO FEDERAL DA 16 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISO Trata-se de ... efeitos fiscais, segundo interpretao do Decreto-lei n. 288/67, no incidindo a contribuio social ... , com relao a tributos pagos a maior desde maio de 2004, aplica-se a posio pacfica do STF e do ... Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seo intitulada "Restituio e Compensao de ... recurso repetitivo - REsp 1.495.146-MG (Tema 905) que elucida os parmetros de correo monetria e ...
  • Acórdão, Processo nº 0025306-91.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-06-2022
    ... Em sessão realizada em 17 de maio de 2016, a Segunda Turma, por unanimidade, negou ... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 16/06/2008) (grifos nossos) Sendo assim, o ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... 74 da Lei nº 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que ... , e passou a vigorar no país, por meio do Decreto 1.355/94 ... 4. O conceito de valor aduaneiro ...
  • Referências
    ... LOPES, Laís de Figueirêdo. “artigo 1: Propósitos” In DIAS, Joelson et alii. Novos ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA.indb 365 16/01/2019 11:29:50 ... Estatuto da pEssoa com ... BRASIL, Decreto 3.298 de 20 de dezembro 1999; Disponível em: ... BRASIL, Resolução 667, de 30 de maio de 2016; Disponível em: r/legislacao/ resolucoes/2016/905-resolucao-n-667]. Acesso em: outubro 2017 ... 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996 ... PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito ...
  • Acórdão, Processo nº 5006378-05.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
    ... 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os ... ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ... Relevante consignar que, a partir da ... na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em ...
  • Acórdão, Processo nº 5013906-61.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
    ... 1),nos termos da fundamentação, com DIB em ... Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os ... ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ... Relevante consignar que, a partir da ... na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em ...
  • Acórdão, Processo nº 5001550-40.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
    ... , desde a data do requerimento administrativo (16/02/2018), acrescidos de correção monetária e ... decidido no ProAfR no Recurso Especial nº 1.847.766. Custas divididas igualmente, ... 905/STJ; a redução do percentual de honorários ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª ... 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, ...
  • Acórdão, Processo nº 5067708-64.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-11-2022
    ... (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os ... maio de 1971, tanto na redação original, como após ... na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em ...
  • Acórdão, Processo nº 5017954-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
    ... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 16/06/2008) (grifos nossos) Sendo assim, o ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... ária: taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996 ... 12. Remessa oficial parcialmente provida ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ... mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de segurança ...
  • Acórdão Nº 5023145-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
    ... 1), na linha da jurisprudncia do tribunal de justia ... 905, sedimentouposio a respeito do ndice de correo ... JUROS MORATRIOS. EXEGESE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E TEMA N. 905 DO STJ. PRESERVAO ... 97, 16, do ADCT (includo pela EC 62/2009), combinado com a Lei 8.177/91)"; e "apartir de maio/2012 o mesmo percentual de juros incidentes sobre ... - IPC-r(Lei8.880/1994); entre 07.1995 e 04.1996 - INPC (MP 1.398/1996); de 05.1996 at 07.2006 - ...
  • Acórdão, Processo nº 0003483-34.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-06-2022
    ... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 16/06/2008) (grifos nossos) Sendo assim, o ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... à entrada em vigor da Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, que revogou o parágrafo único do ... 74 da Lei nº 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que ... , e passou a vigorar no país, por meio do Decreto 1.355/94 ... 4. O conceito de valor aduaneiro ...
  • Sentença nº 1001287-45.2019.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
    ... alegando em síntese que a admissão deu-se em 16/03/1998, exerceu como última função a de ... e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST.       IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Os ... , com 1h de intervalo intrajornada; - de maio de 2016 a 01/10/2018 (término do contrato): das ... , na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida ... 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas ... , no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 ...
  • Acórdão, Processo nº 5009826-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
    ... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 16/06/2008) (grifos nossos) Sendo assim, o ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... ção, anoto que a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, revogou o parágrafo único, do art. 26, ... 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: ... I - aplica-se à compensação das ... , e passou a vigorar no país, por meio do Decreto 1.355/94 ... 4. O conceito de valor aduaneiro ...

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