decreto nº 1 905 16 maio 1996
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 8069396-12.2020.8.05.0001.1.EDCiv ... Órgão Julgador: Segunda Câmara ... Intime-se ... Salvador/BA, 18 de maio de 2022 ... Desa. Lisbete Maria Teixeira ... de crédito bancário, não existindo no Decreto-Lei 911/69 a exigência de que a notificação ... Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8007874-16.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ... da publicação da intimação (Lei 9.430/1996 e Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de ...
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O empregado
... É o que será examinado no item 1, infra ... De outro lado, o tratamento ... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. (1) ... No tocante à ... critério sumular foi recuperado, em 1996, pela OJ 45 da SBDI-1 do TST: “ gratificação ... (9) A MPr. n. 905, publicada em 12.11.2019, na direção ... ) ou sociedades em comandita por ações (16) ... A ... regra geral é, pois, a plena ... Em maio/2020, atingia R$ 12.202,12 ... Cඝකඛ ...
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Acórdão, Processo nº 5001203-43.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... infecto-contagiantes, nos termos dos códigos 2.1.3 e 1.3.0 dos Decretos ns. 53.831/1964 e ... /07/2008 a 30/11/2011, exigível desde 14/10/1996 (MP nº 1.523/96); ... - por fim, em relação ao ... 103/2019 c/c artigo 188-P, §5º, do Decreto n. 3.048/1999; ... - não preenchimento dos ... 905/STJ, até 08/12/2021, fixação dos juros ... 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) ...
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Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
... C HRISTIANA D’ ARC D AMASCENO O LIVEIRA (1) ... Resumo: O artigo aborda o contrato ... Dada a edição da Medida Provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, que promoveu a ... desconsiderar a edição de eventual decreto legislativo no particular ... Reforçam os ... Disponível em: ... Acesso em: 16 nov. 2019 ... A Organização Internacional do ... 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação ... nota informativa global da OIT divulgada em maio/2020, na América Latina e no Caribe, de um ...
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Acórdão, Processo nº 0000975-42.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.1. Trata-se de recurso do INSS contra sentena que ... , 01/07/1991 a 31/05/1992, 01/09/1992 a 09/12/1996, 01/08/2001 a 28/04/2006 e 01/06/2007 a ... 16/25 do arquivo 17) ... Com relao aos perodos de ... ; outubro/1988 a agosto/1989; outubro/1989 a maio/1990; julho/1991 a maio/1992; setembro/1992 a ... de servio (Lei 8.213/91, artigo 29-A e Decreto 3.048/99, artigo 19) ... Ademais, a veracidade ... do STF (tema 810) e do STJ (tema 905).9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ...
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Acórdão, Processo nº 5791213-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
... e permanente, nos períodos de 02/06/1997 a 16/06/1999, 01/02/2000 a 02/03/2001 e 01/03/2002 a ... da especialidade nos termos dos códigos 1.1.6 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.050/79 ... /99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. Súmula 50 da TNU ... - O Superior ... TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ ... -A resistência da autarquia está ... , 01/11/1991 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 06/12/1996 e 19/11/2003 a 11/01/2006 e esta não é ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 16. No relatório elaborado pela Comissão ... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 435, de 17 de maio de 1937; removeu, outrossim, para o Capítulo ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1 º DE MAIO DE 1943 ... (DOU 9.8.1943) ... LEI N. 9.279 — DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à ... — v. art. 105, da CF/88 ... Art. 905 Tomando conhecimento do fato imputado, o juiz ...
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Acórdão, Processo nº 0005953-39.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Precedentes: C. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, ... 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP ... dos recursos repetitivos, que definiu o Tema 905/STJ, expressa na ementa do v. acórdão, cujo ...
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Acórdão, Processo nº 5044109-96.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... em carteira, sendo os períodos seguintes: 1) 17/06/1984 a 12/02/1985; 2) 07/03/1986 a ... /11/1994 a 05/02/1995; 12) 14/11/1995 a 15/03/1996; 13) 14/12/1996 a 02/03/1997; 14) 01/12/1997 a /04/1998; 15) 08/12/1998 a 21/02/1999; 16) 12/12/1999 a 01/02/2000; 17) 05/11/2000 a ... 905/STJ, até 08/12/2021; ... 4. a fixação dos ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... maio de 1971, tanto na redação original, como após ...
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Consolidação das leis do trabalho
... TÍTULO I ... INTRODUÇÃO ... Art. 1 º Esta Consolidação estatui as normas ... (§ incluído L. n. 4.072, 16.6.62, DOU 20.6.62, LTr 26/389) ... 8 TST: ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 5.452, de 1 º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação ... LEI N. 9.279 — DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à ... — v. art. 105, da CF/88 ... Art. 905 Tomando conhecimento do fato imputado, o juiz ...
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Acórdão, Processo nº 5072520-91.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... das atividades exercidas nos períodos de 2/1/79 a 29/2/80, 2/1/81 a 30/10/81 e 29/4/95 a ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ... Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos ... 16/10/19) ... A taxa de juros deve incidir de ... O Decreto-lei n.º 54, de 01 de maio de 1969, instituiu o Plano Básico da ... na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em ...
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Previdenciário
... norários advocatícios, objeto do Tema 1.050 do STJ, com determinação de suspensão ... do requerimento administrativo, formulado em 16/11/2011, median-te o reconhecimento do ... Correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora. Honorários advocatícios ... por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação ... data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as ... assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998: ... Previdenciário. Reconhecimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5073907-05.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... os pedidos deduzidos em juízo para: 1. Reconhecer como especial o trabalho exercido na ... 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87) e depois da entrada em vigor ... 905/STJ, até 08/12/2021; ... a fixação dos juros ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... ício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não ... na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em ...
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Acórdão, Processo nº 5002966-79.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... , 19/09/1991 a 15/07/1992, 02/01/1995 a 20/06/1996, 19/05/1997 a 02/04/2001, 22/08/2001 a ... NHO – 01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03.”. Requer: ... a observância da ... 905/STJ; ... a redução do percentual de honorários ... causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ... Na hipótese ... que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os ... ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ... Relevante consignar que a partir da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003914720154058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800391-47.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MARIA ACIOLY DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)[1] ... O INSS interpôs Recurso de Apelação ... maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice ... 4º, I, da Lei nº. 9.289/1996 ... Condeno o INSS em honorários ... 25, parágrafo único, da CLPS (Decreto 89.312/84), bem como na falta de previsão ... 16 da Lei 7.347/85: "nos limites da competência ... -
Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... 201 da Constituição Federal. 1 ... A imperiosidade da vinculação ao regime ... governo político de Felipe González (1982-1996), na Espanha. Na década de 1980, houve uma forte ... 905). Isso porque uma noção ampla de solidariedade ... , ou seja, de US$ 24,8; nos Estados Unidos, US$ 16,4; em Taiwan, US$ 5,1 e na Coreia do Sul US$ 4,9 ... ência Social - LOAS) (BRASIL, 1993a) e no Decreto n. 6.214, de 26.9.2007 (BRASIL, 2007a). Tais ... 3.048, de 6 de maio de 1999, estabeleceu o teto para ter direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 0002410-61.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;a ... 905/STJ, até 08/12/2021;a fixação dos juros ... Decreto nº 3.048/99 o seguinte: ... Art. 19. Os dados ... 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 - os registros eletrônicos gerados pelo ... ção da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996", véspera da publicação da Medida Provisória n\xC2" ... /2008, instruído pela procuração datada de 16/04/2008, com prazo de validade até 13/04/2009, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... 2 ... DECRETO ... sob o nº 4.708 (matrícula anterior 1.466), determinado por lote de terreno urbano nº ... de 19 de maio de 2021; ... III - disponibilizar apoio técnico ... 10.627 8 de setembro de 2021 Página 16 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 5.904 DE 17 DE MAIO DE 1991 ... 5.905 DE 22 DE MAIO DE 1991 ... 5.907 DE 29 DE MAIO DE ... 8.428 DE 9 DE JANEIRO DE 1996 ... 8.429 DE 12 DE JANEIRO DE 1996 ... 8.431 DE ...
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Coordenadores e autores
... Já vendeu mais de 1",5 milhão de livros, dentre os quais se destacam \xE2" ... , que poderá concretizá-la por meio de decreto ... (B) constitucional, muito embora deva o ... 16. Em 2005, visando a conferir maior estabilidade ... tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de ... O art. 905, parágrafo único, do CC, aplicável por ... 225 da Lei 9.279/1996, a pretensão indenizatória em caso de ofensa a ...
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Acórdão, Processo nº 5000362-58.2019.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Aposentadoria ... /04/1993 a 31/05/1993, 01/06/1993 a 15/06/1993, 16/06/1993 a 19/07/1993, 20/07/1993 a 07/10/1993, ... 905/STJ; ... 5. a redução do percentual de ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... ído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ... Relevante consignar que, a partir da ... na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em ...
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Acórdão, Processo nº 5002227-43.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... especial de 01/02/1991 a 21/12/1995, 12/03/1996 a 06/05/1999 e 19/11/2003 a 05/04/2019, os quais ... por tempo de contribuição NB 42/191.803.788-1, com DIB em 05/04/2019 ... Os valores em atraso ... 905/STJ, até 08/12/2021; ... a fixação dos juros ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... ício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... RESP PARADIGMA 1.114.404/MG. SÚMULAS 213 E 461 DO STJ ... 1. A ... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ... Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº ... ex., no E.STJ, REsp 1.495.146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ ... 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei ... mais antigos datam da competência de maio de 1996 (fls. 47) e que o mandado de segurança ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos 5.636, de ... 16/04/2021 e 66.116, de 13/10/2021. O órgão tem ... 5 da Agência de Cooperação alemã-GIZ; Maio: ... participação em evento High Level ... Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir, para dispor ... sobre ... período foram disponibilizadas 31.905 vagas exclusivas para pessoas com deficiência, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... 3.1. Os critérios interpretativos ... Os ... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... 15 e 16, o suborno de funcionários públicos (utilizando ... ção Interamericana contra a Corrupção, de 1996 ; e Convenção Africana de Prevenção e Combate ... Case No. ARB/84/3. Award de 20 de maio de 1992. Disponível em: ... a transferência das ações da Telsim 905 ... O Tribunal considerou que o pagamento foi muito ...
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Tabela de multas administrativas - Legislação trabalhista
... 9º da ... Portaria n. 1.127, de 22 de fevereiro de 1996 ... Cumpre ainda ... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ... 01 - Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 02 - Lei ...