decreto nº 57 254 19 agosto 2011
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 180-198 ... 332 Segundo Cristina Fortini, ... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... ou superiores aos substituídos” (artigo 19) ... 345 Sobre o tema importante alteração ... 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a outorga à iniciativa ... e Modelo Financeiro (peças 56 e 57) – com a avaliação da viabilidade ...
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As nações unidas
... Acesso em: 19 dez ... 2020 ... 203 Disponível em: Acesso ... b) Carta do Atlântico, em 14 de agosto de 1941 ... A Carta do Atlântico resultou do ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... os seguintes compromissos genéricos: 254 ... • proteger os direitos humanos de todos ... c) Seção III (Regras 57 a 66) cuidam das mulheres submetidas a sanções ... ção das Nações Unidas, em junho de 2011 – expressando grave preocupação com os atos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y88f{bottom:253.920000px;}.yba{bottom:254 ... 342857px;}.h64{height:5.828125px;}.h10{height:19 ... Lei n. 12.506/2011 (regulamentadora do art. 7º, XXI, da CF) que ... – São Paulo – 10ª edição – Agosto de 2009 – pp. 120/122): "O modelo ... 8.213/91, subseção IV, arts. 57 e 58, dá direito a aposentadoria ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... de desvio de poder ou desvio de finalidade.” 19 A conjugação desses dois clássicos ... recentemente, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a chamada “Lei Geral de Proteção de ... A elas se somam a Lei nº 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”) e a ... 57 Ainda, destaca Marta Nunes da Costa: ... Se ... 253-254.) ... 61. De acordo com Longhi, o acesso à ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... Questões controvertidas DPPM.indd 183 19/05/2022 09:44:56 ... 184 Paulo Ivan de ... PENAL MILITAR, Editora Gen/Forense, 2011, p. 486; JORGE CESAR DE ASSIS, COMENTÁRIOS AO ... ço (Regulamento Disciplinar da Marinha, Decreto nº 88.545, de 26/7/1983, art. 40, Regulamento do ... DPPM.indd 188 19/05/2022 09:44:57 ... Questões Controvertidas de Direito ... 254 e 255 do CPPM, respectivamente (STM – RECUR-SO ... agosto" 2013, p. 8-15 , criticam, com veemência, as posi\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O art. 2 o , § 4 o , da Lei n ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ... @@@@1.6.1.1. Cabimento ... Os recursos 57 devem ser cabíveis à decisão a ser impugnada ... 173400-24/2009.5.10.0006) (RDT n. 8 – Agosto de 2010) ... “Preliminares renovadas em ... 6. ed. São Paulo: RT, 2004. p. 254 ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... de conduta significa cometer ato ilícito 19 , devendo reparar o dano aquele que culposamente ... Il contratto ... Milano: Giuffrè Editore, 2011, p. 107 e ss ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO ... 57 Referido direito de resolução pode ser exercido ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... , nos termos da Lei 46/2012, de 29 de agosto. Vide também artigo 22 do DL 7/2004. 152. Vide ... dos fornecedores de coletar dados pessoais 254 dos consumidores à sua revelia, sem expressa ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 254 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, 19 que proíbe a adoção de critério de admissão ... Ressalvados os casos de flagrante delito 57 , desastre, ou a prestação de socorro, a ... pelo Pretório Excelso, em 26 de outubro de 2011, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário ... Lei 26/1984), portuguesa (Lei 28, de 22 de agosto de 1981), mexicana ( Lei Federal de Protección ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Art. 19. Ao assumir a titularidade de vara ou comarca o ... 002/2011/CGJUS/TO – Consolidação das Normas Gerais da ... Art. 57. O livro de que trata o artigo anterior poderá ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 254. O termo de quitação emitido pelo credor ... 8º98 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e o art. 1899 ... da Lei n. 5.764, de ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... São Paulo: Companhia das Letras, 2011. pp. 195-221. Para a importância destes caminhos ... o Comissariado da Alimentação Pública (Decreto n. 13.069, de 12 de junho de 1918) 15 , a ... Nacional de Abastecimento – CONAB (artigo 19, II da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990), ... pp. 17-19, 44 e 57-58 ... 21 MÜLLER, Geraldo. Complexo ... 193, de 07 de agosto de 1992, visando uma maior integração no ... 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 254-255 e 273 ... GILBERTO BERCOVICI ... para se ...
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Propaganda eleitoral
... ( ... )” (Ac. n. 19.905, de 25/2/2003, rel. Min. Fernando Neves.) ... exposição ao eleitorado, antes de 16 de agosto do ano das eleições, com a tal promoção ... , no AgR-AI nº 282212 e no Ac.-TSE, de 22.2.2011, no AgR-AI nº 385447), extrai-se o dever dos ... 13.165/2015 no art. 36-A 254 , permitindo que a pré-campanha veicule a ... II - O art. 57-C da Lei das Eleições veda a veiculação de ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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Direito administrativo
... Nesse sentido é a Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... Min. CASTRO MEIRA , DJe de 2/6/2011 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O encerramento do ... mediante o pagamento de indenização." 57 No que diz respeito à indenização, a regra ... independentemente de pedido expresso.(Súmula 254/STF).( ... )" STF - REsp 139103 SP, Rel. Min ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , intempestivo o recurso apresentado em 19/ OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254, I, DO CPP. AMIZADE ÍNTIMA. DESEMBARGADOR ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC ... Parágrafo único ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ...
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Direito Processual Penal
... morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... Min. Gilson Dipp, j. 17/03/2011, DJ 04/04/2011); D: incorreta. Regra geral, o ... No dia 02 de agosto de 2017, porém, Gabriel, contra a vontade da ... 254 e as listadas nos arts. 448 e 449, todos do CPP ... 57, que o réu deverá ser ouvido no início da ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... substituída pela Resolução nº 9, de 9-11-2011, no exercício da atribuição prevista no art ... 19" Basicamente, a guia de recolhimento tem três fun\xC3" ... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006” ... Decisões do STF e do STJ foram ... 57, parágrafo único) e a regressão de regime ...
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Aspectos registrais
... ção de Operações Imobiliárias (DOI) 19 ... Portanto, a palavra cartório refere-se ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... genérica, como no Código Civil (artigo 856) 57 , quer em enumeração casuística, como na nova ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 254 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 254 ...
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Benefícios programados
... 20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de ... 18 anos 60% 18 anos 66% ... 19 anos 60% 19 anos 68% ... 20 anos 60% 20 anos ... 2010 174 meses (14 anos e 6 meses) ... 2011 180 meses (15 anos) ... § 2º A concessão do ... APOSENTADORIA DO PROFESSOR (B-57) ... Lei n. 3.807, de 05.09.1960 Decreto n ... Instrução Normativa n. 77/2015 ... Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida a ... 1962 e Portaria Ministerial 262, de 6 de agosto de 1962 ... Insalubre ... TREPIDAÇÃO ...
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Exercícios prácticos
... 2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de ... recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... Considerando apenas as ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 19 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 19 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 57 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 57 ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 254, incisos I e IV, do Código de Processo Penal ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... 2.573 155 , de 15 de agosto de 1955. Nela se concedeu o direito a um ... =true&numeroFormatado=RR%20-%20 1002-62.2011ataPublica-cao=19/05/2017&localPublicacao=DEJT&query=. Acesso: 20 ... 254 ... Por sua vez, Raimundo Simão de Melo anota ... Curitiba: Juruá, 2015. p. 57 ... OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Op ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis ...
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Anexo 1
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... com redação dada pela Lei nº 12.844, de 19/7/2013.) ... § 2º o saldo do imposto a pagar ... Book.indb 254 10/04/2015 17:49:14 ... PREÇO DE ... /2010, convertida na Lei nº 12.431, de 24/6/2011.) ... § 2º Nas operações de crédito ... 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... III - apresentar a documentação ... Art. 57. As Associações de Poupança e Empréstimo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) ... Parágrafo único - Os meios telemáticos ... Disposição Preliminar ... Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas ... (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) ... § 2º. O tempo despendido pelo ... Dos Serviços de Estiva ... Art. 254 - Estiva de embarcações é o serviço de ... agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído ...
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A dogmática judicial do STJ
... Publicação: 30 de agosto de 2017 ... TERCEIRA TURMA ... Processo: REsp ... 2009 e REsp 949.226-ES, 3ª Turma, DJe 3.6.2011). A partir do momento em que o denunciado aceita ... Min. Assusete Magalhães, DJe 19/12/2016 ... Ramo do Direito: DIREITO DO ... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ... 57" e 58, caput ) ou, excepcionalmente, pela concess\xC3" ...
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Contratto ed emergenza sanitaria in Italia / Contrato e emergência sanitária na Itália
Questo articolo si propone di analizzare il disastro globale causato dall'epidemia di COVID-19 che ha turbato l'esistenza di quasi tutta l'umanità. Esaminare le significative limitazioni alle libertà individuali e collettive per proteggere la salute pubblica e, in secondo luogo, mitigare il più possibile l'impatto della pandemia sulle attività economiche. L'attenzione dell'articolo si concentrerà
... globale causato dall'epidemia di COVID-19 che ha turbato l'esistenza di quasi tutta ... 14 agosto 2020, n. 104 convertito con modificazioni dalla ... n. 3, 2020, p. 57 ss.; G. Vettori, Persona e mercato al tempo ... Busnelli, Milano, 2011, p. 54; V. Roppo, Il contratto 2 , in Tratt ... del Consiglio dei ministri attuativi del decreto-legge 23 febbraio 2020, n. 6, convertito, con ... 254" ci rammenta che risale ƉƌŽƉƌŝŽ Ăů Ɖƌ\xC5" ... -
Política Internacional
... Casarões (comentou 2013, 14, 15, 16 e 17, 18, 19 e 20) e Priscilla Negreiros (comentou 2010, 11 e ... ou entre atores em diferentes países” (2011, p. 7) –, os próprios autores são taxativos ... referendo revogatório de seu mandato, em agosto de 2004. Esse momento caracterizou a ampliação ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... Em 2009, segundo o MDIC, 57,4% dos produtos exportados brasileiros foram ... PRISCILLA NEGREIROS E GUILHERME CASARÕES 254 ... o uso indevido das TICs para atividades ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... Atualmente dois institutos ... , que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo ... FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 — QUARTA TURMA) ... Portanto, concluimos ... Com efeito, o art. 57 da LFRE leciona no sentido de que após a ... 10-A: ... Art. 43. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do ...