decretos do gdf
566 resultados para decretos do gdf
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Objeto: indica o Gabinete do ... Coordenador da CRH como órgão responsável pela gestão con- ... tratual e financeira, nos termos dos Decretos Estaduais citados; ... ratifica as demais cláusulas. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: ... DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 12925.989.17-0 ... Proc.: ...
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Acordao N° 1646988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pandemia. Medidas de restrição ao comércio. Distrito federal. Gratuidade de justiça. 1. Compete ao estado resguardar o interesse público, restringindo ou condicionando a liberdade e a propriedade, no regular exercício de seu poder de polícia. 2. O apelado, em obediência às disposições legais e regulamentares, determinou a restrição
... constitucionais e autorizados expressamente pela lei (Lei 13979/2020). Narra que os Decretos foram ... emitidos com objetivo de preservar a vida, a saúde e a dignidade dos cidadãos do Distrito Federal. Diz ... que as medidas tomadas não ... -
Processo nº 8349/989/19, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19-06-2023
4º TERMO DE ADITAMENTO Nº 54 DE 09 DE JULHO DE 2020. FINALIDADE: Prorrogação do prazo contratual. VIGÊNCIA: 12 meses ? 17/07/2020 a 16/07/2021. VALOR: R$ 2.537.633,28
... de recursos, (d) a modalidade licitatória adotada; (e) o exame da legali dade das disposições do ato convocatório, (f) e as Leis e Decretos aplicáveis ... 11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO disputa, em virtude da r ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ACÓRDÃOS
... ALIMENTOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM FINALIDADE ... LUCRATIVA. EXECUÇÃO INDIRETA DAS ATIVIDADES. HIPÓTESE ... ADMITIDA PELOS DECRETOS REGULAMENTADORES. GEREN- ... CIAMENTO DA UNIDADE. RESPONSABILIDADE DA BENEFICI- ... ÁRIA. ESTATUTO SOCIAL. FINALIDADE COMPATÍVEL. ARRECA- ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... não cumprimento, em certames futuros da mesma espécie, das ... medidas RECOMENDADAS e DETERMINADAS nesta decisão, ... poderá ensejar decretos mais severos por este Tribunal. Por ... fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, ... na conformidade da Resolução nº ...
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Acordao N° 1662518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do estado. Medidas restritivas. Isolamento social. Novo coronavírus. Bares e restaurantes. Dano. Não configuração. 1. Os direitos fundamentais não são absolutos e irrestritos, de modo que, havendo aparente colisão entre eles, como é o caso dos direitos da liberdade, da propriedade e da saúde pública, cabe ao julgador...
... FEDERAL. O pedido é de condenação do réu na reparação de danos, esses derivados dos prejuízos ... suportados pela edição dos decretos que ensejaram a paralisação, suspensão e/ou restrição de ... atividades dos bares e restaurantes, com valores a serem liquidados individualmente ... -
Decisão Monocrática N° 07095866220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA
... da edio do Decreto n 40.546/2020, que estabeleceu o regime de teletrabalho no mbito da estrutura administrativa do GDF, bem como de outros decretos que tambm impuseram restries necessrias para evitar a proliferao do Novo Coronavrus, a Terracap acolheu uma srie de mudanas em sua rotina de ... -
Acordao N° 1436046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de adjudicação compulsória. Codhab/df. Sucessora da shis. Imóvel. Destinação para programa habitacional. Requisitos legais para adjudicação. Cumprimento. 1. A proibição de cessão de imóvel objeto de programa habitacional do distrito federal a terceiros termina com a implementação de todas as condições para a transmissão da propriedade em favor da...
... aderiram aos programas habitacionais antes da Lei nº 3.877/2006 são regidos pelos Decretos nº ... 10.056/1986 e 13.336/1991, que não previam qualquer impedimento de comercializar o imóvel ... Precedente: Ac. 980778, 20160110033157APC, ... -
Acordao N° 1662752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Inexistente. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissã
... 40.546/2020, que estabeleceu o regime de teletrabalho no âmbito da estrutura administrativa do GDF, ... bem como de outros decretos que também impuseram restrições necessárias para evitar a proliferação ... do Novo Coronavírus, a Terracap acolheu uma série de mudanças em ... -
Processo nº 10434/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-09-2023
6º Termo de aditamento ao Contrato nº 23673-SAAC-00037-2019 (SPG nº 001/2017). Processo nº 97833-179416/2019 (ref. proc. SPG/1248299/2017). Prorroga o prazo de vigência de contrato por mais 12 (doze)
... s uas justificativas ( eventos 60, 61, 62, 93, 118 e 213 ), alegando , pr imeira me nte, que de acordo com os Decretos Estaduais nº 64.059 e 64.063 de 01/01/2019, q ue dispõe m respectivamente sobre as alterações de denominação , ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... elaborando apenas declarações para esse feito; 1. Publique os ... atos concessórios de aposentadoria (Decretos) no Diário Oficial; ... e 1. Faça constar nos autos declaração dos servidores confir- ... mando que não recebem, cumulativamente, à ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - PARECERES
... dade de dispositivos das Leis Complementares nº 301/2019 e nº ... 316/2020 e dos Decretos Municipais nº 39A/2020, nº 71/2020 e ... nº 120A/2020 (eventos 54.23 a 54.31), que tratam das funções/ ... cargos de confiança na ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - SENTENóAS
... dade de dispositivos das Leis Complementares nº 301/2019 e nº ... 316/2020 e dos Decretos Municipais nº 39A/2020, nº 71/2020 e ... nº 120A/2020 (eventos 54.23 a 54.31), que tratam das funções/ ... cargos de confiança na ...
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Acordao N° 1637926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Ausência de fundamentação. Preliminares afastadas. Licitações. Contagem de prazo. Entrega de documentos. Edital. Atraso ínfimo. Não comprovado. Princípio da publicidade. Transmissão ao vivo. Pandemia covid-19. Medidas sanitárias. Assegurado. 1. O art. 1º da lei 12. 016/2009 dispõe: ?conceder-se-á mandado...
... Decreto nº 40.546/2020, que estabeleceu o regime de teletrabalho no âmbito da estrutura ... administrativa do GDF, bem como de outros decretos que também impuseram restrições necessárias ... para evitar a proliferação do Novo Coronavírus, a Terracap acolheu uma série de mudanças em ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
... OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS (LEIS, ... DECRETOS, COMUNICADOS, REGULAMENTOS, PORTARIAS, ... EDITAIS, RELATÓRIOS, DESPACHOS, BALANÇOS ETC), PELO ... PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER ...
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Processo nº 17373/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08-07-2021
- PC 833/2020; - EDITAL: N/A; - LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação, com Fundamento no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 e suas atualizações c/c o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de
... em 02/04/2020, no valor de R$ 1 .440.000,00, teve como fundamento o artigo 24, inciso IV, da Lei federal n o 8.666/93 e os Decretos Municipais nº 21.111/2020 e nº 21.116/2020, que dispõem sob re o Estado de Calamidade Pública decorrente da ... -
Acordao N° 1238826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Agentes de vigilância ambiental em saúde (avas). Indenização de transporte. Desempenho de função precipuamente externa. Não fornecimento de veículo pela administração. Valor da indenização. Decreto distrital nº 26. 077/2015. 1. É devida indenização pelo uso de meio de transporte próprio - assim entendido qualquer veículo que não tenha sido fornecido pela administração pública -...
... LEI DISTRITAL 5.237/2013 ... INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL 35.421/2014. AUSENCIA DE ... OMISSÃO REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DOS DECRETOS DISTRITAIS 13.447 E ... 26.077. VEDAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL POR ATO DO ... PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o ... -
Acordao N° 1315539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito à moradia. Programa habitacional morar bem. Gestão afeta à companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal - codhab. Participante. Lista de contemplação. Ato de convocação. Diário oficial do distrito federal e sítio eletrônico (art. 10 do decreto distrital 33. 965/2012). Legalidade. Alegação de prejuízo e preteriç
... razoabilidade ... Sob essa realidade, a pretensão deve ser elucidada à luz da Lei Distrital nº 3.877/2006 – e seus ... decretos regulamentadores -, de forma a ser apreendido se supre o que lhe fora exigido para dar ... prosseguimento ao processo de habilitação para ... -
Processo nº 18276/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13-04-2021
PC. 909/2020 - TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SA.201.1 nº 59/2020, formalizado em 20/04/2020 - FUNDAMENTO: DECRETO N° 21.111, DE 17 DE MARÇO DE 2020, ART. 4º DA LEI Nº 13.979/2020, DECRET
... 2º., parágrafo 2o. e decretos de Emergência e Calamidade Pública), prevendo expressamente neste dispositivo a sua recarga, caso necessário. A ... -
Acordao N° 1415655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Prescrição. Não configuração. Incorporação do reajuste de 84,32%. Compensação com reajustes posteriores. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. 1. A coisa julgada formada na ação coletiva, em regra, beneficia a todos os...
... carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da ... inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao ... -
Acordao N° 1330654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Decreto legislativo nº 2. 292/2020. Efeitos. Sustação. Decreto distrital nº 31. 405/2010. Proibição. Emissão de licença. Eventos de exposição e venda de veículos automotores. Áreas públicas. Invasão da competência privativa do chefe do poder executivo local. Matéria. Administração de áreas
... Distrito Federal e dos Territórios, verificado que os Decretos Legislativos também estão sujeitos ao ... crivo do controle abstrato de constitucionalidade, passa-se à análise da liminar pleiteada (STF, ADI ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... que o impugnante deixou de fazer qualquer comentário sobre ... a legislação municipal incidente no caso (Decretos Municipais ... 5.504/2009, 8.225/2017 e 8.303/2017) ... Ademais, observo que o impugnante poderia ter solicitado ... informações à origem, assim ...
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Processo nº 11456/989/19, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 07-03-2024
PROCESSO Nº 42227213 CONTRATO Nº 4222721301-TERMO ADITIVO Nº 01 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E MARKETING PARA A COMPANHIA DO METRÔ.
... Decretos nº 2262/97, 4563/02, e na conformidade das Normas Padrão de Atividade Publicitária (NPAP) edit adas pelo Conselho Executivo de Normas-Padrão ... -
Processo nº 16999/989/21, Acórdão, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24-08-2023
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO nº 086/2018 Termo assinado em 14/02/2019 (protocolo digital nº 7672)
... Decretos nº 62. 409, de 2/ 1/17 e nº 63.146, de 9/1/18, teria estabelecido restriçõ es para as despesas n o âmbito do Pode r Execu tivo ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... DEMANDAS DE COMBATE AO CORONA VIRUS, DE ACORDO ... COM A LEI FEDERAL N° 13.979/2020, DECRETO ESTADUAL ... N° 64.879/2020 E DECRETOS MUNICIPAIS N°s 4204/2020 e ... 4208/2020, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA ... MUNICIPAL DE SAUDE. Vigência: até 180 (cento e oitenta) ...